materia nº 6/2021

LÉrÍrrn^t"^ff
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Cáceres - MT, 05 de f-evereiro de 2021 .
Senhor Presidente:
Subn-retemos à apreciação dessa Egregia Corte o Proieto de Lei rro
006, de 05 de Íbvereiro de 2021, que Dispõe sobre autorização pcu'a aberturtt de
Creditct Adicional Especial ent.favot' da Secretcu"ia Municipal de Educação e dá
otttras províclênctas, acotnpanl-rado de respectiva Mensagelrl, effl anexo.
Pela importância do Projeto de Lei ern análise:, esperalnos contar
com o apoio dessa Casa de Leis,, ao tempo que solicitatnos a Vossa Excelêrrcia e
dernais vereadores que deliberern e aproverl-no, nos termos do Regirnento
Interrro dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, reaflrmarnos os votos de estitna e cousideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
Ofício n" 05 5 1202 1 -GP/PMC
A SLra lrxcelêrrcia o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presiclentc cla (lârrara Municipal de Cáceres
ItLra Coroncl .losé Dr"rlce. esq. Rr"ra Gal Osório
Cáceres - M'l-- CEP 78210-056
lilentiÍlcaçào Interna: Mernorando 2.6791202 l. de 2-510 l/202 I
lcÂmnRn MUf'licIFAL DE cÁcEÊrs
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Hcra:s.í0:.05 .ry'zu- Sçbnô 3.tJ
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ANrôNIA "rffi *r*Il' o D IAs
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Cáceres - M'I -
Brasil. no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.2 l0-906
Ilrasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - \i::t-rt,Íi4l-r',t-r:§.1-1-l-!.g!l\:l'l:-..Lu}:Illl
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ollcio n" 0-5-5/2021-CP/PMC - Íls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 006. de 05 de fevereiro de 2021
Excelentíssiuo Senhor Presidente da Cân-rara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encarninhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câtrara Municipal, o incluso Projeto de Lei no 006, de 05 de Í-evereiro 2021, que
"Dispõe sobre crutorização para al.serÍura de Créd.ito Adicionctl Espec:iol ent
.fLrvor dcr Secretaria Municipal de Educcrção e dá otttras providências".
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido fbrmulado pela
Secretaria Municipal de Admir-ristração, através do Mernorando n" 2.67912021.
O Crédito Adicional Especial a ser aberto no vigente Orçar-nento,
corrpreende o valor de R$ 1.095.000,00 (um rnilhão e noventa e cir-rco rnil
reais), a ser coberto mediante o superávit f-inanceiro apurado err balanço
patrin-ror-rial do exercício de 2020.
O reÍbrido Projeto de Lei tern por finalidade dar suporte
orçarrentário à despesa inerente ao pagamento dos valores suspensos pelo Art.2o
do Decreto 268 de 1810512020 (copia anexa), relativos aos Contratos
temporários dos cargos de Prof-essor, Auxiliar de Desenvolviurento Ir-rÍàntil e
Auxiliar de Serviços Gerais, Secretaria Municipal da Educação de Cáceres,
valerrdo-se de recursos oriundos de transferêucia do FIJNDEB.
Para instn-rção do presente,, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos a documer-rtação que instruir o processo, relacior-rada
a seguir, Íbtocopias inclusas:
I . Cornprovar-rte de Disponibilidade Finarrceira;
2. Extrato Bancário e Conciliação Bancária da Conta 58510-6 BB;
Av. Brasil. nn I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223- 1500 I 3223-4044 - )»t-\-r:,Í:-Í-r-Ç:j;lç§,t-1-l-t.gsl,tlr; lt.;:l)li!ili
gtbj.Lr dg-qcr' ç5 14r g13!_1. c o t t'r
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ol'ício n" 0-5512021-GPi PMC - Íls. 03
3. Qr;adro do Superávit/DeÍlcit Financeiro Apurado ern Balanço Patrirnor-ri:rl
- Anexo 14 D.
Ante a importância da matéria, na medida elr que possibilitará ao
Mr-rnicípio honrar pagarnento de remuneração de traball-radores da área cla
Educação, solicitamos a Vossa Excelêr-rcia e dernais vereadores que deliberern e
aprovem o Projeto de Lei n" 00612021 em caráter de urgência urgentíssima,
nos terrros do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externarnos os votos de elevada estinra e distinta
consideração.
ANTÔNIA uffi'IBERATo DIAS
PQfita'de Cáceres
Av. Brasil, n' I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáccres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 -:u):)):.çi]-Ç:!.:IçL,r:"!.,i,ttt'..h1-..1 -tlitill
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LS'I'ADO DE NLVI'O (;IIOSSO
PREII EITUTL\ N{tINICIP;\L D[, CÁCERLS
PRO(]TIRADORIA GERAI, DO NTITNICÍPIo
PROJETO DE LEI N" 006. Dtr 05 DE I]EVtrRtrIRO DE 2O2I
"l)ispôe sobro arrÍorizlçrio para abcrtr,u'n tlc Cródito Acliciorral F spccial
cnr Ía\'ol da S0crctâriii l\4uniciprl dc I:tlucaçlio o rlli otttlls prr)\'i(lônciirs."
^ 
PREFIITA NIUNICIPÂL DE CÁ(]ERES, EST^D() DE MATO (]ROSSO: no uso das prerrogirrir ils
quc lhc sâo cstabclccidas pclo ALtigo 74, Inciso [V, da Lci Olgânicr N,ÍLrnicipll, lirz snbtr quc t (],11)lilra
Mturicpal dc Cácercs-N4T, aprorarít L'eu sancionarci a segLrinte Lei:
Art. l" l'ica abcrto. no Orçanrenlo \iigentc. Crcdilo Adicional Espccial no valor de R.$ 1.095.000.00
(Lrnr nrilhào c llovcnta e cinco nril leais).
Art.2'O Cródito prcconizatlo no aft. 1'' dc,sta Lci rlcstinar'-sc-á esllecif'lcamcntc a possibilitat cotrlir'
clesltesas da Secretalia Municipal de [-.<lucaçào. pela inclLrstio c'le categoria econôn)icit, grupo de natLr￾rcza de despesa. nrodalidade cle aplicaçiio, elenrer)tos cle deslresas. Íirrrte cle rectlrsos e teruto as seguirr￾tc s caractcrí sticas Í'inancci rus c ÍIncional-prograniáticas :
PROJETO t][ LEI N" í]{Xi DE 05 DE I'EVEREIRO DE 2O2I
Arçnidn Bmsil n' I l9 - a'EP-71.l.200.000 Fotreltr.Ax:(065 ) l2:-'l- I 939
Bairr! J.rdint f elesle - C:ácercs lllato Crt'sso
0r'giio: 07 SIIC. MUNICIPAL DII IIDL]C]AÇAO
Uniclatlc: 02 - cooRDENAÇ]AO MUNIC'rPAL DE EDUCA('AO
Funçào: l2 - Eclucaçâo
Sublirnçào: 361 - Ensin«r Fturdamcntal
Prograrna: I OO4 - HDUCAÇÀO MUNICIPAL
Proj/Atii,ida<1e: 2.06I _ MANUT E ENC C/AS ATIVTDADES DO ENSINO FUN￾DAMENTAL
Natureza da Despcsi l,'outc clc ltccursos I t alrlr ll$
3. 1.90.92 Dcspesas de Exercícios .A,ntcrioles (3.01) Rcccíta tlc Iurpostos c clc Transfcr'ón￾cilrs do Inrposlos - l':dttcaçiio 182.000,(x)
Orgiir'l: 0l SEC. N,IUNICIPAL DH BDUCAÇAO
Uni<laclc: 03 - FUNDEB
I Lrncào: 12 EclucaÇão
Subfunçâo: 361 - Errsino Fundatncntal
Plograrna: r0o4 EDUCAÇAO MUNICIP^L
Proj/Ativictade: 2.068 _ MANUT E ENC C/AS ATI\IIDADES DA EDUCAÇAO
INFANTIL rc0"/,\
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor RS
3.1.90. 92 Despcsrrs dc Lxet'cicios Ànlct-iore s
(.1. I ii ) I runs l.er'ôncias clt-r irtiND L I] 6O(li, 5 t5.000.00
0lgào: 07 - SI:C. Mt INICIPAL Dll IIDU( AÇÃO
[ ]nic'laclc: 03 FUNDEI]
Furrçiro: l2 - Ildr,rcação
SirblLrnçào: 365 - Educaçào Infantil
Ploglarna: 1 004. EDUCAÇAO MUNICIPAL
Proj/Atividade: 2J69 -\,IANUT E ENC C/AS ATI\.IDADES DA EDUCAÇÃO
INFANTIL (60'Y')
Naturcza cla Dcspesa l.'onte tlc llccursos I Valrlr ltS
1.1,90. 92 Despesas tle Excrcicios A.utcriores (1. t8) TlanslerÔncias do ILTNDLB 60')" ] 125,0(]r).(X)
OÂcEA§§
r, l,:i:{.i s Â'e 1{-L,*
:k'.#
IIS'I'ADO DII NIATO GIIOSSO
PREI]EITURA N{UNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GBRAL DO NIT]NICÍPIO
,'\rt.3" Os rccursos ncccsshrios à abcrlura do cródito dc quc (ra(a o afl. la scr'aro cobcrtos conl
o superávit Íinanceiro apurado elr balâuçro patlinronial clo exercício anterior'.
Art.4n O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei n" 2.916, de 23 de dezembro de
2020-LON2021.Leinn2.915,dc'23declezcmbrode2020-LDOl2A2l cLcin''2.6lB.dc l9
de dezcrnbro dc 201 7 -PP N2018-2021 e suas alterações.
Art. 5ô F,s1a I-ei entrará enr vigor na data de sua publicação.
C'áceles/M l'. olr ()5 cle ÍL'r,cr-cilo dc 102 l.
At'r..TONL\ NB I,IBERATo DIAS
I'reÍ'eit }lunicipal de Cáceres
PROJETO DE LEI N" O()6 DE 05 DE TEVEREIRO DE ]í)2I
A\ cnida Brusil d' I I 9 - CIIP-78.:00.000 t'orlçi IrA)i;(065 ) 3221-1919
Birinrr.lardimC'elestÊ Cláceres ívlatoCrosso.
Olsiitr: 07 SEC. VIIJ\tCIPAL DH EDIJ(]A('AO
Llr r iclatlc: 03 FL]NDEI]
FLtnçiio: 12 - Educaçãcr
SLrbÍirirçào: 365 - EclucaÇiro InÍirntil
I)fogran.tit: I(X).I BDUCAC.AO 1\{UNIC'IPAL
[)ro j/,Ativirlarlc. 2.071 - MANUT E ENC C/AS ATMDADES DA EDUCAÇAO
INFANTIL UO%I
Natureza da Despesa Fonte de Recursos \/alor R$
l.l.90.92 l)espcsas rlc I;xelcjcios -,\rrlelirrres i3.1i)) Ilanslcr'ências tlo lrtINI)Irl] l0(li, 73.0()().00
rft*FHTUfiA tfrt tdltlpAl [}H fiÂtHnHffi
Avanida 8râsil" í tü - Ja*i*t Cêlêêtê
.lt:j,l l.! I "il.riijí1l.i1 ti:l bxêííjr()ít't; d§.llti
Fffi Í-hâA ffi ffi ##f{ffi }$-ffiÇÁ# ffi lhf'{#Àffi $e
Pixrr* ü$ntss 1ilff1fl-l fro*urs* Stu1ü *ÁSͧ$i§* Fu${ilfim {d*nco üff1 ÜÜnta 15fiS10"ffi
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{?ír 1fft{JüS AF'il*AÀÀü 1.fi41"â34,Sfi
1Sj1 112020 APLIGAÂÁo 2'518,1$
1S/11fã$r0 ÂFL{CAÃÂü 2.1§?,S?
20ll t1?ü20 ApLlcAÁÃÜ 1$1.851,17
§3r111âSÊS ePLltAÁÀ# 4'§§§-â*
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A$ieaÀ§§ÊsÊ1r10/e0âS 2'â0S-ôã
*ptnaÀgÂÉo23J'l0J?0?ô Ê,0â3'?s
Âplica§ÀÊo23110/2020 1'929,22
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A$baÀ§ÂÉo28l10llüâS 2'§§e-S{
Miffi§§§ 3ol1oaols 27â"&j&'1{
APüca§A§o 03/11/2020 2?2'0?6,9?
*pticaçÁln§4í11/âg?§ ?"7$s,âí
§licaçÀ§o0S/1x120!ü 2'891"6ê
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§.*7§,98§2ââ
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