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PROTOCOLO
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H
SobNo
Ass.:
Projeto De Lei
No_/_
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presider.rte da Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autor: Ver" Domingos Oliveira dos Sanúos ParÍido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente à Exma.
Senhora Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias
consuôsÍanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicitando do Executivo municipal que seja realizada providências
de limpeza ou notificação de dors terrenos não edificados na Rua dos
Eletricistas no Bairro Cavalhada, seguindo os amparos do Codigo de obras e
posturas do nosso Município, nos Artigos 1 61 e 162.
Justificativa:
Considerando o Codigo de Obras e Posturas, cito:
Art. 161. Todo terreno não edificado dentro do perímetro urbano do
Município, fica obrigado ao proprietario manter sua devida limpeza, evitando
que os ínesmos sejam utilizados como depósito de lixo, detritos e resíduos de
qualquer natureza.
Paragrafo único. A Prefeitura poderá notificar os proprietários dos
lotes urbanos para sua devida limpeza, e quando esfes não executarem os
seruiços no prazo estipulado, o Órgão competente o fará, colocando o valor
do seruiço na dívida ativa em nome do proprietario.
Conforme imagens em anexo vemos a necessidade urgente de se
realizar o seruiço, o mato esÍá muito alto, propício ao surgimento de animais
peçonhenÍos trazendo risco aos moradores da vizinhança, em especial nas da
residência no563 da Senhora Maria, que é idosa e precisam de uma atenção
Sa{a das Sessôes,12 de fevereiro de- 21.
Vereador - PSB ver. Domingos Ol üêira dos Santos -
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câmara úunicipal de Çácerr' Presidente da Câ ara Municipal de Cáceres
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78,210.056
Fone:(65)3223-7707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210,056
Fone:(65)3223-t707 site:https://www.caceres.mt.leg.br/
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Moção
Emenda Presidente da Câmara
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-1707 site:https://wwwcaceres.mt.leg.br/
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Projeto De Resolução Presidente da Câmara
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Moção
Emenda Presidente da Cârnara
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
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