materia nº 35/2021

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
| |PojetoDeLei
| | Projeto De Decreto Legislativo |
| | Projeto De Resolução |
[X Requerimento
| lindicação
[|Moção
| [Emenda
Autor: Ver. Marcos Ribeiro Partido: PSDB
PROTOCOLO
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia
Eliene Liberato Dias, com Cópia ao Ilustríssimo Senhor
Secretário de Saúde Sérgio Arruda consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1) Relatório informando a quantidade de consultas agendadas pela Secretaria de
Saúde do Município de Cáceres/MT.
2) Relatório informando a quantidade de exames agendados pela Secretaria de
Saúde do Município de Cáceres/MT.
Requer ainda seja encaminhado todo e qualquer documento que houver que
comprove os números a serem informados.
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
O vereador que abaixo subscreve tem recebido inúmeras reclamações dos
munícipes cacerenses, seja no gabinete ou pelas redes sociais, solicitando providências e
IZ Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
ade” Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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Câmara Municipal de Cáceres
fiscalização urgente em relação a lista de espera de consultas e exames a serem realizados pela
Secretaria de Saúde de Cáceres/MT.
As reclamações dão conta que existem mais de 40 mil consultas e exames
agendados. É necessário que seja respeitado o direito fundamental de acesso à informação,
conforme prevê a Lei Nº 12.527/2011, e que estes dados sejam disponibilizados à população, pois
alguma medida precisa ser tomada visto que pessoas estão morrendo na fila a espera de atendimento
médico ou tendo que tirar de seus próprios bolsos para pagar por consulta ou exame na rede
particular.
Assim, é inconteste que algo necessita ser feito e que faz-se necessário o acesso a todos
os documentos relacionados ao número de consultas e exames agendados pela Secretaria de Saúde,
conforme requerido, para que assim possamos tomar as devidas providências e detectar quais foram as
falhas ocorridas, e, após, poderemos indicar, com uma maior precisão, as correções que deverão ser
adotadas pelo Município, para a melhoria do serviço de saúde à população cacerense.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2021.
E AE
MARCOS RIBEIRO
Ver. - PSDB
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