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PROTOCOLO
trm-/
-/
-
Hrs
x Pro.jeto De Lei
Nol
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Pro.ieto De ResolLrção Presidente da Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Plesidente da Cân-rara
Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
Autor: Ver. Lacerda do AKI Partido: PRTB
LEI NO, DE DE 2021.
Dispõe sobre a exigência de divutgação no site oficial da Prefeitura
Cáceres os dados sobre as obras púbticas suspensas, as justificativas
paralisação, o tempo de interrupção e a corrente data para o termino.
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Faço saber, em cumprimento ao artigo 74, inciso Vll, da Lei
Orgânica Municipal, que o povo de Cáceres representado na Câmara
Municipal, aprovou e eLt, Prefeita sanciono e promutgo a seguinte Lei:
Art. 10 Exige a propagação das informações acerca das obras púbticas
municipals suspensas, incluindo os motivos e o tempo de interrupção da obra
no site oficial da Prefeitura do Município de cáceres.
Parágrafo Único. Considera-se obra suspens a, para efeitos desÍa Lei, a obra
com atividades interrompidas por mais de 45 (quarenta e cinco) dras.
Art. 20 O sife da Prefeitura de Cáceres, usa do para divutgar as informaçôes
contidas no art. 1' desta Lei, tera que abranger também-as informaçAes Ao
órgão público ou da concessionária encarregada pela obra.
Art. 30 Esfa Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Sa/a das Sessões,22 de fevereiro de 2021.
de
da
Rua coronel José Dulce esquina com a Rua Generalosório, centro, ca..rui7ví-crn]ã)rooso
Fone:(65) 3223-7707 site: https://www.caceres,mt.les.brl
vereador: Lacerda do AKI
SobN'
Justificativa:
Ressa/fa mos a importâtncia dessas, serem relatadas a população
cacerense, tornando assim a administração municipal transparente, quanto as
informações aos seus munícipes.
Sa/a das Sessões,22 de fevereiro de 2021.
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