Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
PROTOCOLO Projeto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolugão Presidente da Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente daCàmara
Emenda
Autor : Ver. Isaias Bezerua Partido: CIDADANIA
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plendrio, naforma regimental,
seja expedido oJício a Deputada Estadual JANAINA RIVA,
requerendo que a Nobre Deputada apresente Emenda
Parlamentar ao Orçamento do Estado, para custeio no importe
de R8 200.000,00 (duzentos mil reais), emfavor do Município
de Cáceres, para custeio da gratilicação por desempenho de
atividade delegada, a ser paga aos policiais militares que
exercerem atividade de segurdnça pública delegada ao
Município de Cdceres, na forma prevista na Lei Municipal n.
2.899, de 28 de setembro de 2020,
Temática: Indicação para apresentação de Emenda parlamentar Estadual.
ôossaotos
#"*;,w üuniciPal de Cáceres
Excelentíssimo Presidente,
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Cumprimentando-o cordialmente, aproveitamos esta oportunidade de amistoso
contato para solicitar que Vossa Excelência, após aprovagão Plenaria, encaminhe ofício à
Excelentíssima Deputada Estadual JANAINA RIVA, para que ela apresente Emenda Parlamentar
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Sob
No
Ass.:
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ao Orçamento do Estado, para custeio no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor
do Município de Cáceres, para pagamento da gratificação por desempeúo de atividade delegada, a
ser paga aos policiais militares que exercerem atividade de segurança pública delegada ao Município
de Cáceres, na forma prevista na Lei Municipal no 2.899, de 28 de setembr o de 2020.
Justificativa:
Foi aprovado no ano de 2020, a Lei Municipal no 2.899, de 28 de setembro de
2020, que prevê a possibilidade de pagamento de gratificação por desempenho de Atividade
Delegada, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, na
seguinte forma:
"Art. 1o Fica criada a gratificação por desempenho de Atividade Delegada, nos
termos especificados nesta lei, a ser mensalmente paga aos integrantes da polícia
Militar do Estado de Mato Grosso que, de forma voluntária e em período de folga,
exercerem atividade de segurança pública delegada ao Município de Cáceres, nos
moldes do convênio a ser celebrado com o Estado de Mato Grosso, por intermédio
da Secretaria de Estado de Segurança pública.
§ 1" A gratificação por desempeúo da atividade delegada de que 1r;ata o caput
deste artigo, tem como objetivo reembolsar despesas de alimentação durante o
desempeúo da atividade, deslocamento, manutengão do fardamento e, ainda,
gastos necessarios com a manutenção da boa apresentação pessoal exigida paru o
fiel cumprimento da atividade em questão, e será correspondente à quantidade de
horas despendidas pelo Servidor Público Estadual no exercício único e exclusivo
da Atividade Delegada.',
Verifica-se que os serviços prestados atualmente naéxeade segurançapública sao§
insuficientes para atender toda a demanda de Cáceres e região, necessitando por isso serem §
ampliados e melhorados, para atender satisfatoriamente às necessidades da populagão.
A quantia ora solicitada, qual seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em favor
desse programa é extremamente necessário paruque sejam realizadastodas as agões previstas na lei
municipal acima referida, para melhor atender a segurança pública da população, especialmente
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daqueles cidadãos que moram rla zona rural e nos distritos, que são os mais desassistidos neste
momento.
Diante da possibilidade permitida ao Deputado Estadual apresentar Emenda
Parlamentar para custeio destinado aos órgãos públicos municipais que teúam convênios firmados
com o Estado de Mato Grosso, são as razões pela qual estamos requerendo a Nobre Deputada
Estadual JANAINA RIVA para que apresente ao Orgamento do Estado emenda parlamentar em
favor do Município de Cáceres, ptrl que possa dar efetividade ao programa previsto na Lei
Municipal 2.899 12020, patamelhor atender aos cidadãos cacerenses.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares na aprovação a
esta nossa propositura, e que após seja enviado ofício com cópia desta Indic açáo aDeputada Estadual
JANAINA RIVA, na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, solicitando-lhe o atendimento
desta nossa Indicação, apresentando emenda parlamentar ao Orçamento do Estado, para maior e melhor
atendimento na ârea da segurança pública no nosso Município para atender aquelas pessoas que
residem nos Distritos e ZonaRural de Cáceres.
Sala das Sessões 18 de fevereiro de 202I.
Ver. - CIDADANIA
Dutra
Vereador'PSC
Câmara MunkiPal de Cáceres
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de
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