materia nº 40/2021

PROTOCOLO
Em___--l--_J_
Hrs:
SobN"
Ass.;
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo
Proieto De Resolucão Presidente da Câmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente daCàmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autor: Ver. Marcos Ribeiro Partido:PSDB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, naforma regimental,
seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita
Antônia Eliene Liberato Dias, com Cópia ao llustríssimo
Senhor Secretário de Soúde Sérgio Arruda consubstanciado na
s e guinte Proposição Plendria:
Que seja encamiúada a esta Casa de Leis as seguintes informações e
documentagão sobre o Castramóvel adquirido pela Prefeitura de Cáceres:
1) O Castramóvel está sendo utilizado para sua finalidade que é castrar
animais (cães e gatos) de rua? Se não, por qual motivo não está em funcionamento?
2) O Castramóvel encontra-se desviado para outra função? Por qual
motivo? Qual a real necessidade de estar desviado para outra função?
JUSTIF'ICATIVA
Nobres Colegas,
O vereador que abaixo subscreve tem recebido inúmeras reclamações dos
munícipes cacerenses, seja no gabinete ou pelas redes sociais, solicitando providências em
relação aos inúmeros gatos e cachorros que encontram-se abandonados nas ruas de nossa
cidade.
Em Cáceres, segundo dados da Vigilância Sanitária, existe uma população
canina estimada em 21.000 animais, sendo que aproximadamente 2.000 são de cães sem
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-L707 site:https://www,caceres,mt.leg.brl
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
domicílio. Somam-se a estes últimos, cães semi-domiciliados, que passam parte do dia soltos nas
ruas.
Trata-se de uma situagão bastante preocupante uma vez que o município não
dispõe de um Centro de Controle de Zoonoses, órgão responsável pelas campanhas de controle
populacional de cães e gatos em vários municípios brasileiros. Além disso, em levantamentos
realizados pela Vigilância Sanitária, aproximadamente 5% dos cães da area urbana de Cáceres são
portadores da Leishmaniose, uma grave doença que pode ser transmitida para os seres humanos.
Sabe-se que em junho de 2020 a Prefeitura de Cáceres adquiriu um Castramóvel
pata "proporcionor um controle da natalidade dos animais", segundo fala da própria Secretaria
de Saúde à época de sua aquisição. Contudo, as reclamações dão conta que até a data de hoje,
25 de fevereiro de 2021, o Castramóvel ainda não está em funcionamento, ou seja, já se
passaram 08 (oito) meses e nenhum animal em situação de rua foi castrado na unidade
móvel.
Segundo informações, o Castramóvel encontra-se sendo utilizado no Centro de
Atendimento montado pela Secretaria de Saúde para atender pessoas com COVID-l9. Em que
pese o controle da pandemia seja importantíssimo, a Prefeitura poderia encontrar outro lugar para
atender os pacientes, pois o Castramóvel precisa ser utilizado para controlar o número de animais
nas ruas de Cáceres.
Deste modo, resta comprovado que algo necessita ser feito e que faz-se necessário
que o Castamóvel exerça de fato sua finalidade e funcione o mais rápido possível para finalmente
termos um contole de natalidade dos animais abandonados ruts Íuas.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3o, do Regimento Intemo desta Casa de
Leis.
MARCOS RIBEIRO
Ver. - PSDB
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