materia nº 148/2021

PROTOCOLO
Em---J----J￾Hrs S
obNo
Ass.:
Pro eto De Lei
No/
APROVADO
Pro eto De Decreto Leeislativo
Pro eto De Resolução Presidente daCàmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Autor: Luiz Landim/ Indicação número 10/2021 Partido: PV
O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente a
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres
ANTONIA ELTENE LIBERATO DLAS, com cópia para o
secretário de administração consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
Temática: Solicito do executivo municipal que seja realizado um estudo de
viabilidade aceÍca do município cumprir as leis federais referentes a carga horária dos conselhos
de classe, quanto acargahorária.
Excelentíssima Prefeita,
Cumprimentando-vos cordialmente, parabenizamos Vossa
Excelência pela maestria em vossos trabalhos. Aproveitamos esta oportunidade de amistoso
contato, para solicitar que seja feito um estudo de viabilidade acerca das carreiras de
fisioterapeuta, advogado, assistente social, entre outras, quanto a sua carga horâria, e que as
horas semanais não ultrapassem a cargahorâria prevista em lei federal, vide lei federal: LEI
No 8.856, DE 1'DE MARÇO DE, t994,LEI No 7.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 1985,
LEI N" 3,999, DE 15 DE DEZEMBRO DE I96I,LEI NO 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE
I979,LEI NO 8.906, DE 4 DE ruLHO DE 1994.
Agradecemos antecipadamente a valiosa atenção, nos colocamos diuturnamente à
disposição e elevamos nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
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VEREADOR-PV
a Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg.br/
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