Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 0137 12021-GPIPMC Cáceres - MT, 01 de marÇo de 2021.
A Sua Excelência o Serúor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel .iosé Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 4.508/202 l. de 08/0ZZQ2 I
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
012, de 25 de fevereiro de 2021 , que Dispõe sobre autorização para abertura de
Credito Adicional Especial em /bvor da Secretaria Municipal de Infraestrutura
e Logística e dá outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem,
em anexo.
Pela imporlância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carárter de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafitmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA BE,RATO DI,AS
aceres
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Av. Brasil. n" I I 9 - Cenlro Opelaciorral de Cáceres - COC - CDp 78.2 l0-906
cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - w!:w.çaQgts§{("guubr_ I,i:qarl"
gÀb i nete.câccresí
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 0137/2021-GPIPMC - fls. 02
Mensasem relativa ao Proieto de Lei no 012. de 25 de fevereiro de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Seúores Vereadores:
T'emos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o Projeto de Lei 012, de25 de fevereiro de2021, que Dispõe
sobre autorizctção para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretari.a Municipal de Infraestrutura e Logística e dá outras providências,
apenso.
'I-ra.ta-se cle Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de infraestrutura e Logística, através do Memorando no
4.sCI812021 .
O Creclito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 154.466,45 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos
e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), a ser coberto mediante a
anulação parcial de clotação orçamentária"
O r"eferido Frojeto de Lei tem por finalidade dar suporte orçamentário
a recursos financeiros (conta 0870.006.00071129-2), repassados pelo Governo do
E,stado de Mato Grosso, através da Secretatia de Estado de Infraestrutura e
Logística - SINFRA-MT, referente ao Termo de Convênio no 0308-2020 e
respectivo Plano de Trabalho, para reforma e restauração da Rodovia Estadual MT160 não pavimentada, dentro do Município de Cáceres (Divisa Poconé/Cáceres e
CáceresÀlossa Senhora do Livramento), numa extensão de total de 25,20 km (vinte
e cinco quiiômetros e cluzentos metros).
.lustil*rca-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caréúer de
urgência urgentíssima, clevido ao recurso financeiro encontrar-se creditado na conta
do município e a fim de haver tempo hábil para esta prefeitura cumprir o estipu
nos referidos instrumentos, ou seja, arealização dos serviços na MT-160, como
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Ar,. Ilrasil, nn I l9 - Centlo Opcracional cÍc Chccrcs - COC CUp 7g.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-t 500 / 3223-4044 - yr.11!1-çac.çT_çs.rn-t got-.!-r::-_*li:ngi_1"
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁCERES
Ofício n'0137/2021-CPlPMC - fls.03
também o atendimento do prazo de 60 (sessenta) dias para prestação de contas
junto a SINFRA/MT. Portanto, é urgente que resolvamos a parte contábil de que
trata o PL no 1212021.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encarninhamos a seguinte document ação, fotocópias apensas :
1. Termo de Convênio no 0308-2020;
2. Plano de Trabalho;
3. Disponibiiidade financeira;
4. Extrato Bancário (conta 0870.006.0007 l129-2);
5. Nota de Reserva Orçamentâria no 1090.
Ante a irnportância da materia, devidamente justificad.a, solicitamos
a Vossa l:xcelência e demais vereadores que cleliberem e aprovem o projeto de
Lei no 01212021 em çaríúer de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa.
Ao ensejo, extemamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA E ENE TO DIAS
de
Av.
Cáceres - MT -
Ilrasil, n" I l9 - Centro Operacional de Ctáceres - COC _ CEp 7g.2 l0-906
Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - ):1r-r11:§tl0-s.ts§.grt,-qtxbL: Ii:-qta1l_:
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N" OI2" DE 25 DE FEVBREIRO DE 2O2I
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística e dá outras providências. ,,
A PREFEI'I'A MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GRoSSo: no uso clas prerrogarivas que
lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Cáceres-M-1, aprovará e eu sancionarei a seguinte L,ei:
Art. l" F-icaaberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valorde R$ 154.466,45 (cento e cinquenta e quatro rnil quatrocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 2" O Crédito preconizado no art. I o desta Lei destinar-se-á especifican.rente a possibilitar cobrir despesas cla
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, rnodalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características
fi nanceiras e funcional-prograrnáticas:
Art. 30 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o aft. 2q decorrem das anulações parciais cle
dotação orçan.rentária, consoante o que dispõe o inciso IIl, § 1" do artigo 43 da Lei no 4.320, de 17 de rnarço de
i 964, conforrle discriminação:
Art. 4u O Credito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.916, de 23 de dezembro de 2020-LOAl202l , Lei
n" 2.915, de 23 de dezetnbro de2020-L,DO12021 e Lei n'2.618, de l9 de dezembro de 2017-PPA12018-2021 e
suas alterações.
Art. 50 Esta Lei entrará ern vigor na clata de sua publicação.
Cáceres/MT, eni 25 de t-evereiro de2021.
LIBERATO DIAS
I de Cáceres
PRO.II]TO DE t,EI N' O I 2 DE 25 DE FL]]VEIIF)RO DE 202 i
Avenida Brasil n" I I 9 - CIIP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223- I 939
Bairro -lardim Celesle Cáceres - Mato Grosso.
Orgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRLJTURA E LOGISTICA
Unidade: OI SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Função: l5 Urbanisrno
SubÍunção: 452 - Serviços Urbanos
Proqrama: 1OO5 - MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proi/Atividade: 2.206_ MANUT E MELHORAMENTO DE INFRAESTRUTURAS RODOVIARIAS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outlos Serviços Terceiro -
Pessoa Jur'ídica
(133) Outras Transferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estaclo (não Relacionados à educação/saúde/assistência social)
154.466,45
Orgão: 08 - SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E I-OGISTICA
Unidade: 0l - SEC. MUNICIPAL DI1 INFRAESI'RUTUI{A E LOGISTICA
FunÇão: l5 Urbanisnro
Subfunção: 45 I - Infraestrutura Urbana
Programa: 1OO5 - MOBILIDADE URBANA E RURAL
Proj/Atividade: 1.090 * DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.51 Obras e Instalações ( 133) Outras 'Iransferências de Convênios ou
Contratos de Repasse do Estado (não Relacionados à educação/saúde/assistência social)
154.466.45
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PR§FEITURA â{L$NICãPAt ffi§ cÂcmRrg" n*r
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: ',r,. ,medi*nte ss *áu*uras e ["o*çoã- -ãiiii;t*;;-' 'Es*vb"r "rrl'*u' v ' 'ǧÇ'.r(7
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Í"'$' Ü pr*s*lnte Cor"rvê:Í:-tem p*r objeto forrnalizar parcerie *ntre;as partes no àÀ uniis* ãti*.ço* e ,e*ur*oá pârq re&urra e restaurâsâs de Rçdovia Hsad§§t}{}too náo Pàvi**ntrãã,-nã y**r,, qúe fica d*ntro do ,Mur:icíp.ío de ' ' t$z*4's,s§&"w*Divísa Fo*onálcàãr;u,--ffi;rdffi;ü,'*Hnur, ",5*4ü,"!s,$s3 ' .-,:r:. .',, s-F'$}fr,4tâW-.Diviça s
*áceià;lNd;-sànnãnJff'*_iffi*u*o, nu*,írâ *xte*sãCI ffita| : ,
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.I , . CTÂUSUU ENçUHDA * FLAHO SH TRABAL}Iü
3j;}j],S^*il?t Sr oltet1 p**tuado, ei* parrícipes obrisam,s€ * cle I r&$ât'tro mspecialrn*nte ek:b+radç í1,ârA gsle çônvênm e Êü§.sâ{ rrrtesrante deste Termo. Índen*nde*rà ãÀ ú"***rilá*"--, ,-f --
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clrrírp,ir o F*an*,
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frov*flno do Éstado dn Mato,ürossü
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s§ilúI" $?À - secrslarla rje flui-:iJc t3e ínfr**sriui*ii * i-*gísti*a *) Agtâcar * ír*porrfrycÍa {e Rsrj{s"âe3,âs
,
i#mr* * q**n;-e ã--C;',L,*, d*u**res * vinte e dais ,r?l* 1,o.itenJ1q_qs,§_ôntáo"*l-*";i;;üil;'i,âa iii;J|ã#á-q-ã s*rr*rrá *neodcer a §-*i n * g,§g:blsa;pa,ü'ã]lttáçq*,d* r*hre *bj*{*,d* pr*sente
, .
convênio, conf*,:me Ftano oá r;ãúà1,;, - *
b)
em
Êxscutar e fiscaíiaar fíelment* o onjàtó descrito na cldusula Frín"reira dsste Termç cottf,orrnidade com as inrorÀaçáe- c*ã-r;; il $üil *'*'Tr*nurho/projeto Básico, aprnvado peta CSNCeneXff;
c) Ftespcn*ahísíaar- Ts ?êl.E exeeuçã* fisica do objeio; eli lndicar ü rs§§ansávei t*cnico prir e) rnein de Ánf]** xn*m*ção e *u F,6*alieaçêo:
previdencráría,
ftesÊ*nsabilizar -se por iouã* il ;*-";$;; # nri,lffi trJnuini*t*. risrar, e decorrentes oe eventuri--àãr*-ias judiciais hunranos relativas a recursos uririzádos na exeÇuçao ** *tretããili- ?i,ü;í-, bl#ã;- por rodos
il:,r:H"arf.:s tríburários ou' exrraoioi*aii* -àrJ"';iiJ,ã;ÀT;b;;'
; p*;;;;;
{}
ccrrente
h'{ovinrentar Ú§ rêcurso§ financerro§ repa§ôados pelo cüFIcHDENTfr em conta aher.ra exc{u*ivamunt* para este rfim **.ãã*;*dãffi:;] §*§}enrs nâ§
Hãl:|o-s ande nao pesiua uuffiã ffiú, 'à ãonta p*d*rá e*r ab*rra srn ü*rrê
si A conta conente deverá identificar am sua denomina convênío e a çáo a número deste
financeíros
finaNidade ào-mesmo, #ü; varsr de repasse de rsüursos da SECRffenlÀ, h)
flnalidade.sêrão'obrigaúiamÀ,lç-'fi#;,o.'rner*a*g,§í}á,t§êirü;.
Üs t"**urso* deeorrentes üeste tonrêniç, **quaÀú, .*à*,*Jieg*oo* ne suâ
i) üs'rendrr-*Ê.ftrôs cas ãpricaç*Às rinancàiífii *Çoànoúiisatü,,ú,r,á*tu
, objeto desre con'ênio, dsç*nad,os a* estànoo ;"j;,r;;;Ã;as condÍçdes de, prestação da
,,
C*ontÍ.u exígldas para üs r**rnro* tràn*iun;ãã*;'-" j)
desde
Restitulr'
a
ao CÜNCEDENTã, o valor tran-sferido, atualizado monetariarnentê, dat* 9y sístema H'*pe*al de
t**Àúil**t, corn ba** na vryiaçâs da ?axm R*fer*rraÍal do Liquídaçao e o* Cr*toa*-§e[rc, -ãü*;ffi-**,*nu*rment§,
Tescuro
até o tritimo
H*raduat,
dia do
quÀndu
mês'arrteiior ao aa *evoluÇâ;;i, ã".i*nãããonra ünica do i*Ãnnu y yrn *tsúá *.tsguãã-*üIã*I6§on incisü xvll, e${nes§ *rrisc âs*, '?, b e ç" dJ l.r*. nrrgãâffiàiPffi:}xr,*§*,Í,âs,t§; k) §e*tituitr, e# ÜoNoHDçúfe]ãu as Taso#ro gstêduat,
rererenre * **:ylpartidb, camforRna':,s,,câso, o valor corrigioÀ rnc.;;#ffi;,,};,
wua ap{icação ;;;;;ff rã, **nrprovada na uannecução dã *bjetm *":àon"*nio; ,) Fr*rn*vsr a, sxêonÇ#r:"d*s---ffi;,-ü-lã'-*b
trnn*ferrsr.rcia uçáiià*;;**, c*nvênio, p*f c*nt* du, oãã1ryn*p a l*ul,iüàçA"*"qu* diseiptina,a,r**íizaç#* de*p*sm {Lei s,s#6erg*}" *a *dj*E{arnent* **nü a i*gix,**aç *etaduari,p**tin*n*e, *cs
.
ter.rrnoa do que ê$râb#tec" o árt.ôã, §;;a#L,lã:*o
h)
a) At,,ear
ftece*er
rsÇurso$
e mçvÍrx*r,ta,i
compr*meruãrã*ã üü-fü## obj*ro, re n*cessária:
"* h*n*dria ex*tusivamente
;üü;** receuíxerg p$,r ffintâ dsst#:,s*nrr,*ííc #rít Gs'.lta aneira rxr* *st* fírc."loen1rgqry*o *i-**-**,***,rineçs*
"., H#I'fr lY-dffll-?:g,tl i o e à .' e a'ticipa rdõ t'i' h*il c sü ffi N.rffi ;,,
ffi_:_ffffi ;ff 'Tsã*ffi#xffi ffi ffi ffi i k,ua*- * n:e,#,
**h*tunte x* r*r*nã-üüffi*f,ã, cronosramp{*s r}***úài*f
i ri,
: *Í - d*legâr^cl{li}l§!*t4}ncia ou firmar, parner,ia*,*o* errtide#es d* ndrrri*lslr*lã* õuú;*n nulr*s ór*ü*s ou r*l*;il'iu* ** situ*r*r pr*xirrlss,xç ap{ícaç&o dos recürsCIs, cum lccaÍ sc tat tinà[orã-, dãd]'que"t*nham cepacidade técniea; e
nuhr*;*8,*p*u*tÀJYfftr-[i:tff§xs§-*:§gtãti:H,.ffiü§ü'ãft:iffi fr;§-
'] ' s Ên Aiám d* acornpa3"ha5ne'rt* d* que trata o § lnr â,;*n#$tà#*r*a g:,§T*n s*rar {rGüi''earrzÀr* ü;ii;;n;'õ,.ãol-:: n** dnoéoüoi-*ur*nrados p*ro
§ 30 sâo obrigaçôes do Físcar do convênio;
í"* fiscaliear s execução do objeto pactuado. ll * infçrmar ü{} sü{r *r:p*ricr r"ri*r*,r{**ã*Jxht*neia ü*ínprü§Tetanr ou,pCIssanl ÕornprCIrnetê,.'tss de f*t** qu* ãtirüraJ-';;"*âi;*-'ü* índfcios de írresularidades * g.-ia;;* canvê*ío, de rã*il"*,-ná* * d*re d* * u:u q ffi; is provi*ânçias * e s*r§ c r cora oã s§'*rã;-"-* *,J ilIàã,**&s deâscrâd *§.
fe qrarym "-:yd;fr3 { transfer*ncia trHjffilgrrimffifi:ttffiâr,ff.ã:?§ das p,ar**tas aá t***i*o* nr;;M#Io *r***grâfila d* dessnnh*,**"
rüs&§sü ** ****rl{ ;:--fm. ce .ior:vffi '**ri, ***ruç** *s,,,ss, üiraçs§,: sn
sr* L r?':ê uçax*ol''àLü"'ffi::?i1*#
}§ per*pectiv*s f# :§;iffi§1--X1gilf;tr§#-T§ de curnprimenÍç gq !tj§l* ** prai* çstaheíecido. .
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d*vida peio orgâo ou enti*aÃ'l*iu*n*or*.
rr_Áüsr.§,L l!{üNA . ü&s LTHERA,SÕg* *cs assunsü§
§ tn * coNc§DENTH repassará YlecyrsT provís{ns na cráusura euinta, item 5.1,
{.§ã0,ã)
** **otJà á;";'}l*no de Traha}ho qua ,uonrpõe ;esre r*rm* d* ü tül-dv§N§Tf; apli**1á S§ r§ff{.rr§$s pr'*vistos *a tia*:suía Quinta,,Ítem s":, *tin*Jl
,,&."*snc*rdc*çr,}1.Ôpla;bild;ffihffi;ü;,oã*'u*nnurfi}*.d#tnnrrêrur+
§ 2o - üL*ando a.ííberaçâo dos recurs$s^ ocorrer dm *u1y *u r:raís O*r*,**, *
*b*raçâo ds *mda eÀi*u*u-ã*eequente a ]prir.n*íra, fiçará **o*i*lonada *, ,
apresenrmç** o 3r,rcüaçao ** -ãiTsç3[
_yu-.*Ãias "paryiqr r*fsrçnre,,,# sa*e* x*t*ri*r' e*nrp*cta'oa uoçum**ãà* *abecifi*mcín"artí$* §s da {N ü*.t,1ãs*is.
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ü*varn* dc Hstadg d* Matt ürogsg t SINFRÀ - Seuretaria d* §srarí,:, *s lnrrail;;r_o_ 't" il*g,í*nca Cóptln do ptano de trahatlro. (Anexo , ; új; i
r*sp*ctivFs indicaçges $** ex,tr*to*;
- -" *:-- 'Y *r' Demoástrailvo oa elu*uçan du.§r:w e üe*pesa lV. {Anexo vr};
v Relató,rio d; Çumprime:nto do übjetç {Anaxc Vlll: ., Reiatório oe úie*lçe_ Êi_i_ã {ffiü \;,lf* u',,' vr' n*atÀriá aã h***üç# ril*.ã*, Vll. rÃrll#i*:, Relaçãade pagarnentos {Anexn Xi; vlll"
rsÇutrsc:Ê d*Çnnv&nío,
Retaçao dos
quand*
§e,,s- àãqririnãI, prouu=íd+* ou consrruídos c&m fnr o sa§,á {,qn*Nu X}}; : rx' conciriaçã*'sà*.á,i;;
nro ;ü;;J"*ío, o casu qnnexo X,,);
*un*êni;upÍ* dá* notas rscâd A* üb";ãffi:lI*í*ça* d* *.lmer*
xll. xr' Çopia de chequeo e/ou nota de ordem bancárie; .Exirat* À* *o"t* nanc*ris Àspc*ífiça, ds,lpe.ríud* üs rs§Ghir,nêfitü
vde
prirneÍr, pur"àrá ;té ilii*;-e,;üffiü Ãill'
das erapas_cu1nR1das,
Üópia da termo dgpbeitaçao parciai da obra CIr,r lar.rdo de rnediçêc quandrí ** ,àierir?-p*-l*çaãJ*ã,Iur* têrmo de aceiraçâo parci*r, e do definitiva Jã an;," ãuãn,iJü-,rt1ffi; prestação çontas fânal; i de
r
xlIài**o"
*-,3?T§,i31:l|},
d* recolhimento do saldu de râcursos, á conra i 1 xv; cópia aoã aã.Lme1tos relaiivos t tfruçao, incrusivs, despacho ' ' 'âsJudicatôr{o e homqiuel*c.Lg,a?ã}-rir#ã-'*aÍkad*e',*lr §tla di íu*üÍic*t$*a* para rqnsa -.q* jni**in;biti**eie, 'ü#;- r**pc*t{vc ,u,mp[**m**Í* quando o çoncedente peãen"*n }*ga}, * *o*i;,#rçil'púbi,;. -"**
§ tn  prestação de çontas finai suhs
Yuy,e* í"1ü tas* de }ih*r:açãn #** rr*uíu+ãe de conÍas da üfti'ne parcera, re§{"}rsüs em dua*'oorkáiu,p***ãi*ilããg**o*er,.rtasê* dever* serar di***ôta na r-ormãeJãrrãlãrffir*"# à1***n*., i , i
§ 2" Â nào apreueltSçuo dâ.pr€sraçâo de contas pfflâl ür, â s!â nêo aprov*ção
ffiL?r*fi - §'§3 l?x-i ã,{,ffi,X í#' $ffi ;'ã própriCI, **,*vênic e írrr ped r rá: *
§ 3o  nã* apresentaçâa da prre*kç-ão dq otntus filar ü*,,ê:8.rô ****edente *u pel* ttlh*na*'xe ilaa aprcvaçã* pers ?untae rJ* mutedü'i*pedirÉ;:* c*{ &àçâr,,6s, nsv_ss
tlÁusulÀ sÉütm pntil{§{fiA
_ mAs pRCIsslÇÕts
fu'rfi§$# a utilix*ç#m d** rêôllrs*§ #revinri*s rtxp*re #.,nüsni,,, {trl1# pí#\rêJí}íÍ} g,ç
l' Rearizaç#o de despesa* a títuro de taxa de adminis{r. ncianrent*
CLÂUSULA ilECIMÂ QUAHTA - nü FORO
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PrEpriedade do atrvor E$têdust. eocrdenads lnrctalr LSoiâ"1e,zrsG íÉ+'s,§sg;ú-: Diüs;1;ã;é í'üáHài:ãortoirJaüãriul, 1sê49'1s,}s3 5 57ó§'42,412 vr * §Évtsã (iácnrçs r ru- srà, pãiivra"rcnto:-á&arço sRrJ troepfniú{d. '
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,/dryL o3214i45toooi-83 Exercício: 2021 ç*ü**e'
em i 2410212021 14:30
NOTA DE RESERVA ORÇAMENTARIA No togo
Ficha No : 557 Processo No :
Unidade : O2OBO1 SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA
Funcional : 15.451.1005.1090.0000 DRENAGEM E PAVIMENTACAO ASFALTICA
Cat, Econ. : 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Código de Aplicação: 110 000 Fonte Recurso: 0 1 33
Cotação: {esponsável pela Cotação:
pedido; Interessado pelo peclido:
Código Centro de Custo Centro de Custo:
saldo Inicial Alteração (+) Alteração (-) Empenhado saldo Atual 250.000,00 0,00 0,00 0,00 250.000,00
Data Histórico
2410212021 RESERVA DE SALDO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL (CONVENIO S
rNFRA MT160)
VALOR DA RESERVA
RESERVA:Á UII-IZRON
RESERVA ANULADA
RESERVA REFORÇADA
SALDO DE RESERVA ANTERIOR
SALDO DA RESERVA
SALDO ORÇAMENTARIO COM RESERVA
LsA.466As
0,00
0,00
0,00
754.466,45
95.533,55