materia nº 47/2021

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E,STADO DE À/IATO GROSSO
Autor: Ver. Professor Leandro dos Santos - DEM
O Vereador que abaixo subscreve propõe à
nobre mesa, consultado o augusto e soberano
Plenário, na forma regimental, que este
documento seja lido em Sessão e encamiúado
a Prefeita Eliene Liberato e a Secretaria de
assistência Social, Caixa Econômica Federal e
ao Ministerio Público Federal e Estadual.
Que seja encamiúado a esta casa de leis informação sobre os beneficiários do
Programa minha Casa Minha vida (faixa I), dos residenciais: Aeroporto, Universitáriol,
II e II e Walter Fidelis.
Relação dos beneficiários;
Comprovantes de vistorias que comprovem se as unidades habitacionais estão
ocupadas;
4- Quantidade de unidades habitacionais desocupadas por residencial (Relatórios);
5- Quantidade de unidades habitacionais retomadas pela Caixa Econômica Federal
(Relatório);
6' Relação das casas vendidas antes da quitação do imóvel.
7- Relação das casas alugadas;
8- Relação dos inscritos na lista de espera,
a
a
J￾CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROTOCOLO
Em_ l__!_
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Sob no_
Projeto de Lei
No_/_
Projeto De Decreto
Legislativo
Presidente da Cârnara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Câmara
Ass.-
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E,STADO DE IVIATO GROSSO
9- Solicitar do cartório de registro de imóvel se há matriculas de outro imóvel em
nome do beneÍiciário.
10-Há previsão de novos residenciais pelo programa MCMV (Faixa I) em Cáceres?
Justificativa - O requerimento em apreço tem como objetivo principal Íiscalizar a atual
situação dos residenciais mencionados, haja vista o grande déficit habitacional em
Cáceres-MT. Outro ponto de justificativa são as denúncias recebidas por moradores que
alegam que muitos beneficiários do PMCMV à revelia da lei e da fiscalizaçáo realizam
um mercado paralelo de venda, compra e locações de casas subsidiadas pelo Progtama,
enquanto há relação enorme de pessoas na lista de espera.
Atenciosamente.
Cáceres-MT 0210312021
deCáccres
Ver. P ndro dos Santos - DEM