materia nº 13/2021

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ESTADO DE N,{ATO GR-OSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
cÁcnnns/tvlT, poR TNTERMÉDro Do vEREADoR pRoFESSoR LEANDRo
DOS SANTOS _ DEM.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituir
calendários específicos com acréscimo de 12
dias ao ano para os profissionais da Educação
e da Saúde que trabalharn no campo
(Comunidades rurais e Distritos) se
deslocarem a cidade de Cáceres-MT paÍa
receberem seus vencimentos.
Artigo 1o - Determina a obrigatoriedade de as Secretarias Municipais de Educação e
Saúde instituírem calendários específicos para os profissionais que atual no campo
(Comunidades rurais e Distritos)
Parágrafo único - A obrigatoriedade que se trata o artigo lo desta Lei terá como
objetivo instituir no âmbito das Secretalias Municipais de Educação e Saúde calendários
específicos com acréscimo de 12 dias ao'ano, para os servidores municipais que atuam
no campo, poderem receber seus vencimentos.
Artigo 2o - O Poder Executivo Municipal terá o dever de garantir condições para que os
servidores municipais que se enquadram nessa lei possam gozar de seus direitos, sem
prejuízo (corte de ponto, falta e/ou quaisquer outros benefícios).
Artigo 3'- As unidade escolares e de saúdes localizadas em comunidades rurais e nos
Distritos organizarão seus respectivos calendários, de forma a contemplar I dia/mês seln
prejuízo ao servidos para receberem seus vencimentos.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão por conta das dotações
orçamentarias próprias e suplementares se necessário.
PROTOCOLO
Em- l__ l_
H￾Sob no_
Ass:
X Proieto de Lei
N" /_
APROVADO
Projeto De Decreto
Legislativo
Presidente da Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda
Presidente da Càtnara
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ESTADO DE 1\{ATO GROSSO
Artigo 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Prale Leandro Santos Cáceres-MT, 0 1, I 03 12021
Leandro dos Santos - DEM