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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em-/- /
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Hrs-S
obNo
Ass.:
Proieto De Lei
No_/_
APROVADO
Projeto De Decreto
Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da Câmara
Emenda
Autor: Vereador Flávio Negação
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa.
consultado o auqusto e soberano Plenário, na forma
reqimental, seja encaminhado expediente a Exma.
Senhora Prefeita Antônia Eliene consubstanciado na
seq uinte Proposição Plenária:
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Cáceres
MD. Antônia Eliene Liberato Dias
REF: solicitação da lnclusão dos Trabalhadores da Policia Penal
como público prioritário para vacinar contra COVID-19
Desde o início da pandemia de enfrentamento a Covid-í9, muitos
serviços públicos e atividades foram considerados essenciais, não sendo permitida
a sua paralização no atendimento à população. Para isso, foi publicado o Decreto
Presidencial no 10.344, de 11 de maio de 2020, que altera o Decreto no 10.282, de 20
de março de 2020, que regulamenta a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
definindo um rol de serviços públicos e atividades essenciais ao controle da
doença.
Considerando então que por meio deste Decreto, a Policial Penal.
foi reconhecida como Serviço Público e Atividade Essencial, destacando nessa
conjuntura, a Portaria SNAS no 5412020, guê aprova as recomendações aos gestores
e demais profissionais da polícia dos estados, município de Cáceres para garantir
que os serviços/atividades essenciais da Policia Penal não sejam suspensos
durante a pandemia da Covid-19.
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Vereador- PSB
Tesoureiro/2021'?O22
Vereador - DEM
Camara MuniciPal de Cáceres
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ipal de Cáceres
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tê ésquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-7707 site:https://www.caceres.mt.leg.br/
A Policia Penal e a responsável pela segurança dos
estabelecimento penais, órgãos responsáveis pelo segurança do sistema prisional
federal, estadual. O vereador Flávio Negação manifesta a nossa obrigação em
defender a inclusão dos Policiais Penal como grupos de calendário municipa! de
vacinação contra a COVID-19.
Estamos travando uma guerra contra uma doença altamente
contagiosa e que tem deixado milhares de vítimas fatais, aumentando o número de
indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, por
consequência, se tornarão também, novos usuários da Policia Penal.
É notório que os profissionais da Policia Penal se encontram
vulneráveis à pandemia Covid-19. Diante do exposto, solicitamos a Vossa
Excelência o empenho político, assegurando o interesse público para proteção dos
mesmos, ao incluir os profissionais da área da Policia Penal no grupo prioritário
para o calendário municipal de vacinação.
Ciente de poder contar com a vossa compreensão e colaboração,
antecipo votos de estima e apreço.
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Estado oe'iiíãto Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Atenciosamente,
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7/Câceres/MT,03 de fevereiro de 2021. ,/, ,/ ,' ./'ú ' wfio'
Tesou/eiro/2027'2022
Vereador - DEM
VIO NEGA
DEM
a MuniciPal de Cáceres
Marcos Ribeiro
Vereador PSDB
MARCOS RIBEIRO
PSDB
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MANGA ROSA
PSB
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únga Rosa / vereJor - PSB
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Câmara MuniciPal de Cáceres
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