Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CÁCERES/MT, PoR INTERMÉDIo Do VEREADoR MARcoS RIBEIRo - PSDB.
DrsPÔE SOBRE A TNST|TUIÇÃO DO
CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS
PORTADORAS DE LUPUS OU OUTM
DOENÇA AUTOIMUNE
IMUNOSSUPRESSORA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCAS.
Faço saber, em cumprimento ao artigo 74, inciso Vll, da Lei Orgânica Municipal, que o
povo de Cáceres representado na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Fica instituído o Cadastro da Pessoa com Lúpus ou outra doença autoimune
imunossupressora - com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos
existentes no Município de Cáceres, essencial para a formulação e execuçâo das
políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com Lúpus ou outra
doença autoimune imunossupressora, visando à melhoria do seu atendimento,
especialmente nas áreas da educação e saúde.
Art. 2" Para os efeitos desta Lei considera-se pessoa com Lúpus ou outra doença
autoimune imunossupressora aquela que possui sistema imunológico funcionando de
forma incorreta, em que seus antícorpos atacam suas próprias células e tecidos, através
da produção de anticorpos ahômalos, e suscetíveis a infecções, presentes no rol do
Anexo !, de forma exemplificativa.
AÉ. 30 O registro da pessoa com Lúpus ou outra doença autoimune imunossupressora
no cadastro de que trata esta Lei, será feito mediante equipe multidisciplinar composta
assistentes sociais,
Cãfl\a(a
PROTOCOLO
Em-)-lHrs
SobN"
x Proieto De Lei APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo
Proieto De Resolucão Presidente da Càmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Mogão Presidente da Câmara
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-t707 site:https://www.caceres,mt.leg.brl
Ass.:
No/
por médicos especialistas nas áreas afins (reumatologistas,
i"'"'t'
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Art. 40 A pessoa cadastrada será incluída no cadastro municipa! de pessoas com Lúpus
ou outra doença autoimune imunossupressora, passando a ter os seguintes direitos:
l- Ser classificada na condição de pessoa com baixa imunidade;
ll - ser incluída na faixa prioritária da secretaria Municipal de saúde;
!!l Vacinação gratuita nas campanhas realizadas pelo Município, por serem
enquadradas na categoria de alto risco em decorrência da baixa imunidade.
Art. 5o Os critérios e procedimentos para a identificação precoce das pessoas com
Lúpus ou outra doença autoimune imunossupressora, a sua inclusão no cadastro de que
trata esta Lei, assim como as entidades responsáveis pelo seu cadastramento e os
mecanismos de acesso aos dados do cadastro serão definidos em regulamento.
Art.60 O Poder Executivo regulamentaráa presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de março de 2021.
MARCOS RIBEIRO
PSDB
JUSTIFICATIVA
Trata-se de lei visando a correta aplicação dos princípios da razoabilidade, diretriz
de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicado ao Direito. Esse bomsenso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do
princÍpio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, o
seu espírito.
As doenças autoimunes podem atingir múltiplos órgãos e tecidos, como pele,
articulações, rins e cérebro. Em casos mais graves, se não tratadas adequadamente,
podem matar, conforme informações do Ministério da Saúde.
Dessa forma, o presente projeto de lei visa instituir o cadastro municipal de
pessoas poftadoras de Lúpus ou outra doença autoimune imunossupressora, para assim
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78,2L0,056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
atender os portadores das referidas enfermidades e trazer um real benefício aos
munícipes cacerenses, proporcionando estudos e planejamento de polítícas públicas em
saúde do município.
'\(o sata das s5SeasAt&0. de 2021.
MARCOS RIBEIRO
PSDB
Rua CoronelJosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-7707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
Americon
AuÍoimmune
Reiolêd Disêoses Associolion, lnc.
ANEXO í
Lista de doenças autoimunês
A Associação Americana de Doenças (American
Autoimmune Related Disease Association AARDAí) dedica-se à
erradicação de doenças autoimunes e ao alívio do sofrimento e do impacto
socioeconômico da autoimunidade através do fomento e facititação da
colaboração nas áreas de educação, conscientizaçáo pública, pesquisa e
atendimento ao paciente de maneira eticaz, ética e eficiente.
A falta de conhecimento e conscientizaçâo em torno da
autoimunidade resulta em um sofrimento incalculável para as pessoas afetadas
por essas doenças. O diagnóstico incorreto e o diagnóstico tardio podem
resultar em danos aos órgãos vitais. Uma abordagem colaborativa para
pesquisa, financiamento e detecção precoce é essencial para encontrar
eventuais curas e medidas preventivas para todas as doenças
autoimunes. Para incentivar essa colaboração, é necessário que haja um fóco
nacional na autoimunidade como fator comum a todas as doenças autoimunes.
Uma das funçôes do sistema imunológico é proteger o corpo
respondendo a microrganismos invasores, como vírus ou bactérias, produzindo
anticorpos ou linfócitos sensibilizados (tipos de glóbulos brancos). Em
condições normais, uma resposta imune não pode ser acionada contra as
células do próprio corpo, Em alguns casos, no entanto, as células imunológicas
cometem um erro e atacam as próprias células que devem proteger. lsso pode
levar a uma variedade de doenças autoimunes. Eles abrangem uma ampla
categoria de doenças relacionadas, nas quais o sistema imunologico da pessoa
ataca seu próprio tecido, as quais foram listadas pela American Autoimmune
Related Disease Association - AARDA:
o Acalasia
o DoehÇa de Addison (DA)
o Agamaglobulinemía
o Alopecia areata
: Ê$lilffii3,nq,irosante (EA)
o Nefrite Anti-GBM / Anti-TBM
. Síndrome antifosfolípide (SAF)
o fngioedema autoimune
o Dísautonomiaautoimune
. Encefalomielite autoimune experimental (EAE)
. Hepatite autoimune (HAl)
t https://www.aa rda.org/d isease I ist/
Àmericon
Auloimmune
§elnled §l*çExçr AB$úcicrtiôn, Inç" o Doença autoimune do ouvido interno
. Miocardite autoimune
o Ooforite autoimune
. Orquite autoimune
o Pancreatiteautoimune
. Retinopatiaautoimune
o Urticária autoimune
. Neuropatia axonal e neuronal
o DoenÇa de Balo
. Doença de Behçet
. Pênfigo mucoso
e Pênfigo bolhoso
o DoeflÇa de Castleman
o DoefiÇa celíaca
. Doença de Chagas
o Polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica (pDlC)
. Osteomielite crônica multifocal recorrente (OCMR)
. Síndrome de Churg-Strauss (SCS) ou granulomatose eosinofílica
. PenfigoideCicatricial
. SÍndrome de Cogan (SC)
. Doença de aglutininas a frio (DAC)
. Bloqueio cardíaco congênito
. Miocardite de Coxsackie
. Síndrome CREST
. DoenÇa de Crohn
o DermatiteHerpetiforme
o Dermatomiosite
. Doença de Devic (neuromielite óptica)
. Lupus Discoide
. Síndrome de Dressler
o Endometriose
. Esofagite eosinofílica
. Fascite eosinofílica
o Eritema nodoso
. Crioglobulinemia mista essencial (CME)
. Síndrome de Evans
. Fibromialgia
. Alveolite fibrosante
o Afterite de células gigantes (arlerite temporal)
. Miocardite de células gigantes
. Glomerulonefrite
o Síndrome de Goodpasture
. Granulomatose com poliangiite
o DoenÇa de Graves
. Síndrome de Guillain-Barré
o Tireoidite de Hashimoto
o Anemia hemolítica
Americon
Autoimmune
Reloled DiBçclses Aesocioliôn, lnc.
. Púrpura Henoch-Schônlein
. Herpes gestacional ou penfigoide gestacional
o Hidradenite Supurativa (HS) (Acne lnversa)
. Hypogammalglobulinemia
o Nefropatia lgA
. Doença esclerosante relacionada à lgG4
. Púrpura trombocitopênica idiopática (PTl)
. Miosite por corpos de inclusão (MCl)
o Cistite lntersticial (CI)
o Artrite idiopática juvenil (AlJ)
o Diabetes tipo '1 (diabetes infanto-juvenil, diabetes imunomediado)
. Dermatomiosite juvenil (DMJ)
. DoenÇa de Kawasaki (DK)
. Síndrome miastênica de Lambert-Eaton
. Vasculite leucocitoclástica
. Líquen plano
. Líquen escleroso
. Conjuntivite lenhosa
o Dermatose por lgA Linear (DAL)
. Lúpus
. Doença de Lyme crônica
o DoeflÇa de Méniere
o Poliangeíte microscópica (MPA)
. Doença mista do tecido conjuntivo (DMTC)
. Úlcera de Mooren
. DoenÇa de Mucha-Habermann
o Neuropatia Motora Multifocal
o Esclerose múltipla
o Miastenia gravis (MG)
o Miosite
o Narcolepsia
. Síndrome do Lúpus Neonatal (SLN)
o Neuromielite óptica (NMO)
. Neutropenia
. Penfigoide cicatricial ocular
. Neurite óptica
. Reumatismopalindrômico
. PANDAS (Distúrbios Neuropsiquiátricos Autoimunes Pediátricos
Associados a lnfecções Estreptococicas)
. Degeneração cerebelar paraneoplásica (DCP)
o Hemoglobinúria paroxística noturna (HPN)
. Síndrome de Parry-Romberg
. Pars planitis (uveíte periférica)
. Síndrome de Parsonage-Turner (SPT)
o Pênfigo
o Neuropatiaperiférica
. Encefalomielite perivenosa
Àmericun
Auloimmune
RElsl€d Dir§as§s Arroclollon, lnc.
o Anemia perniciosa
. Síndrome de POEMS
o Poliarterite nodosa (PAN)
. Síndromes poliglandulares autoimunes tipos l, ll, lll
o Polimialgia reumática (PMR)
o Polimiosite
o SÍndrome de infarto pós-miocárdico
o Síndrome pós-pericardiotomia (SPP)
. Cirrose biliar primária (CBP)
o CoÍangite esclerosante primária (CEP)
o Dermatite autoimune à progesterona
o Psoríase
r Artrite psoriásica
o Aplasia pura de células vermelhas (APCV)
o Pioderma gangrenoso
. Fenômeno de Raynaud (FRy)
o Artrite Reativa (Doença de Reiter)
o Distrofía simpático reflexa (DSR)
. Policondriterecidivante
o Síndrome das Pernas lnquietas (SPl)
. Fibrose retroperitoneal (Doença de Ormond)
o Febre reumática (FR)
o Artrite reumatoide
. Sarcoidose
o Síndrome de Schmidt
o Esclerite
o Esclerodermia
o Síndrome de Sjôgren
o Autoimunidade espermática e testicular
o Síndrome da pessoa rígida (SpR)
. Endocardite bacteriana subaguda (EBS)
. Síndrome de Susac
o Oftalmia simpática (OS)
. Arterite de Takayasu
o Arterite temporal/ arterite de células gigantes
. Púrpura trombocitopênica idiopática (PTl)
. Síndrome de Tolosa-Hunt
. Mielite Transversa
o Díabetes tipo 1
. Colite ulcerativa
o DoenÇa conjuntivo indiferenciada do tecido (DITC)
o UveÍte
o Vasculite
. Vitiligo
. SÍndrome de Vogt-Koyanagi-l{arada (SVKH)
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