ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
_____________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
INDICAÇÃO N°________ DE ___ DE MARÇO DE 2.021
“Indicação direcionada à Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato
Dias e à Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal, sugerindo em
caráter de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA sobre a impossibilidade do corte da
água das famílias que recebem até 02 (dois) salários mínimos mensais, e das
famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, do Governo Federal, enquanto
durar o período de pandemia”
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA - PROS, nos termos
regimentais, ouvido o Plenário, encaminha a presente Indicação à Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias e a Diretora Executiva da Autarquia Águas do Pantanal, sugerindo em caráter de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA para que editar norma municipal impedindo o corte da água
daquelas famílias que recebem até 02 (dois) salários mínimos mensais, e aquelas famílias que são
beneficiárias do projeto bolsa família do governo federal, enquanto durar o período de pandemia da
COVID-19.
Vereador Franco Valério Cebalho da Cunha - PROS
APROVADO
REJEITADO
___________________
Presidente da Câmara
LIDO
____/______/_____
APROVADO 1° TURNO
____/______/_____
APROVADO 2° TURNO
____/______/_____
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
_____________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas Vereadores,
Verificamos que muitas famílias carentes de nosso município passam por uma crise
econômica séria, não tendo sequer o que comer dentro de casa.
Muitos estão tendo que escolher se compram só o arroz ou o só o feijão para dar aos
seus filhos, não tendo sequer condições de comprar uma mistura para comer, lembrando que muitas
delas pagam aluguel, porque não tem onde morar.
Dai nobres vereadores há uma necessidade premente do Poder Executivo Municipal
juntamente com a Autarquia Águas do Pantanal e o Poder Legislativo, em se unirem, para editar uma
norma visando não cortar a água das famílias que recebem até 2 (dois) salários mínimos mensais, e
daquelas famílias que são beneficiárias do Programa Bolsa Família do Governo Federal, vez que da
forma como está essas famílias irão passar fome literalmente.
Essas faixas de renda, tem por base uma pesquisa feita pelo IBGE em 2019, onde ao
separar as famílias por faixas de rendimento, notou-se que 23,9% delas vivem com uma média de R$
1.245,30 por mês. Os dados constam na Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), divulgada no dia
04/10/2019 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)1
.
O nível de desemprego aumenta a cada dia em nosso município, e as incertezas
quanto a compra de vacinas para a população brasileira, por parte do Governo Federal, também estão
aumentando.
Portanto, é uma escolha dura que temos que fazer neste momento, porém, sabemos
que essa medida beneficiará as famílias menos favorecidas de nossa cidade, que estão literalmente sem
1
Fonte: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/10/04/239percent-das-familias-brasileiras-vivem-com-r-1245-
mensais-em-media-aponta-ibge.ghtml acessado em 05/03/2021.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
_____________________________________________________________________________
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ter condições de comprar o alimento do dia a dia, e, ainda servirá como ajuda aquelas crianças que
precisam do mínimo para poderem se desenvolver com saúde.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta indicação,
reiteramos protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Sala das Sessões, 02 de março de 2021.
FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador