materia nº 15/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0 1681202 i -GP/PMC Cáceres - MT, 08 de março de 2021,
A Sr"ra Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce. esq. Rua Gal Osório
Cáceres - M'f - CEP 78210-056
I dentifi caÇão I nterna: Ms-qannp]ó :l 11202 l . de 25_l 02 1202 I
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciaçâo dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei r-ro
015, cle 02 de marÇo de2A2l, que Dispõe sobre autorização para abeyturer de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipctl de Educação e dá
outras providências, açompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos clo Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔ]§IA EL] E LãrlErtÂTG t)!As
Prefl ita de Cáceres
Av. Brasil, no 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEp 7S.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223- 1500 I 3223-4044 - $It_U-cjrsç:t9s.pt.go-y.br-:,li.saú
qab i r)ete.caceresí?l)snrai l. conr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 0 168/2021-GPlPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 015, de 02 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
"femos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Càmara Municipal, o Projeto de Lei no 01 5, de 02 de março 2A21, que Dispõe sobre
autorização para abertura de Credito Adicional Especial em.favor da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências, apenso.
Trata-se cle Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Educaçáo, através do Memorando no 6.71712021 .
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 305.629,31 (trezentos e cinco mil seiscentos e vinte
nove reais e trinta e um centavos), a ser coberto mediante o superávit finançeiro
apurado em balanço patrimonial do exercíçio cle2AZA.
O referido Projeto de Lei tem por finalidacte dar suporte orçamentário
à utilizaçáo de recursos de transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE para a Prefeitura Municipal de Cáceres, referente ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar - PNIAE (conta corrente: Banco do Brasil no
37984-0), para acobertar as despesas da alimentação escolar no ano letivo 2021.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em çarâter de
urgência urgentíssima, o fato de que a Secretaria Municipal de Educação,
juntamente com o setor de Alimentação Escoiar, é responsável pelos lançamentos,
acompanhamento e ftscalização dos Repasses do FI{DE, visando garantir a
alimentação às crianças matriculas nas Unidades Escolares da Educação Infantil e
Ensino Fundamental através do Recurso do FNDE do Programa Nacional de
Alirnentação Escolar-PNAE, que somente poderão ser efetuados após a aprovação
do PL tt' l5/2A21.
Av. Ilrasil. nn I l9 - (lcntlo ional dc (lácclcs - CIOC - CEP 78.2 l0-90ó
Cáceres-MT - Brasil- PABX: (065)3223-3223-1500 /3223-4044 - U!!1g-.g4pgI-çs;lttgqLbl*_!rnrAü,
gifii r r ctc. clrcç,rcs'rl' qrri a i l. co nr
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICTPAL DE CÁCTNCS
Ofício n" 0168/2021-GPIPMC - fls. 03
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos a seguinte document açáo, fotocópias apensas :
4. Disponibilidade financeira;
5. Extrato Bancário;
6. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial -
Anexo 14 D.
Ante a importância da matéria, devidamente justificada, solicitamos
a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem o Projeto de
Lei no 01512021 em çarâter de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa"
Ao ensejo, externamos os votos
consideração.
de elevada estima e distinta
IBE,RATO DIAS
aceres
ANTÔNIA
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Av. Brasil, no 1 19 - centro operacional de cáceres - coc - Õgp zt.ztog06...*-."-.-"-..'.* Cáceres-MT - Brasil -PAIIX: (065)3223-3223-1500 I3223_4044-_1yrv-y._çíIpsr9§.$-l,gor,.b-1 ll,lua:_l;
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNICTPAI on cÁcpRns
PRocURADoRIA GERAL no ttuxtcÍpIo
PROJETO DE LEI N" OI5. DE 02 DE MARCO DE 2O2I
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Educação e dá outras providências. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso clas prerrogarivas que
lhe são estabelecidas pelo Arligo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal cle
Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguir.rte L,ei:
Art. I' Fica al'rerto, no Orçarnento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R§i 305.629,3 I (trezentos e
çinco lrril seiscentos e vinte nove reais e trinta e um centavos).
Art.2" O Credio preconizado tto art. 1o desta Lei destinar-se-á especificamente a possibilitar cobrir despesas da
Secretaria Municipal de Fducação, pela inclusão de categoria econômica, grupo de naÍüreza de despesa, modali￾dade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recul'sos e terão as seguintes características financeiras e fun￾cional-prograrnáticas :
Art.30Osrecursosnecessáriosàaberturadocréditodequetrataoart. loserãocobertoscornosuperávitÍlnan￾ceiro apurado ern balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4" O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.916, de 23 de dezemblo de 2020-l.,OAl202l, Lei
n'2.915, de 23 de dezen.rbro de 2020-LDO12021 e Lei n'2.618, de 19 de dezembro de 2017-PPA12018-2021 e
suas alterações.
Art. 50 Esta Lei entrará errr vigor na data de sua publicação.
Cáceres/Ml', ern 02 de mar'ço de 202 1.
Avelida Ilrasil n" I l9 CE1r78.200.000 Iione/FAX:(065) 3223-1939
Orgão: 07 - sEC. MUNICTPAI. DL EDUCAÇAO
IJnidadc: 02 - cooRDriNAÇÃo MrJNrcrpAL DE L.]DTJCAÇÃO
Ifunção: I 2 - Educação
Subíirnção: 365 - Educação Inl'antil
Programa: r004 - EDTJCAÇAO N4UNTCtTPAL
Pro.j/Atividade: 2.075 * MANUT C AS ATIV PROG NAC ALTMENTACAO BSCOLAR _ EDUCAÇÃO tN￾FANTIL
Natureza da Despesa F-onte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consurno (3 l5) Transfer'ôncia de Recursos do Fundo Nacional do Desenvol￾vitrento da l.-iducação - FNDE 148.070.77
3.3.90.30 N4aterial dc Consumo (3 l5)'l'ransÍ'er'ência dc Recursos do Fundo Nacional do Desenvol￾vimento da Educação - FNDE - Remuneração de Depósitos
1.929.23
Orgão: 07 - SI]C. MT]NICIPAI- DE IJDTJCAÇÂO
Unidacle: 02 cooRDriNAÇÃo MriNrclrpAr- DE EDiJCAÇÀO
Funçâo: 12 Ilclucação
Sublünçào: 3(r I lrnsino [iunclarrcnial
Progranra: r004 iiDUCAÇÁo MLINTcTPAL
I'ro.j/Atividade: 2,076 _ MANUT' C ,dS ATIV PROG NAC ALIMBNTACAO ESCOLAR - BNSINO FTJNDA￾MENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Matcrial de Consurno (315) l-ransferôrrcia de Itecursos do Funclo Nacional do Desenvolvi￾mcnto da l-)clucaçâo - IrNI)ll 155.ó29.3 I
ANTÔNIA E LII}ERATO DIAS
FrefeitalM u icipal de Cáceres
Ilairro.lardirn Cclestc Cácercs Mato Grosso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exetclcio: 2021
DISPON I B I LI DADE F'I NANCE IRA
DtA 42t01t2021
BANCO CONTA DET. F.lduF.Gru F.Cód V.Gru V.Cód
Page t
UG AGENCIA DESCRTÇÃO PLANO TCE SALDO
Conta Complela 379M-0 625.362,23
Fonte Grupo 1 RBcuEos do Exêrclclo Comnto 319.732.92
Éonte Código TÍansÍor{ncla do R€cu6o8 do Fundo Nâdon6J do Dl8ênvolúndto da Edu6ção - FNDE 319.732,92
Fonte SIN TransÍerêncras de Recursos do FNDE RelÊrentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 31973? 9?
Fonte Grupo Rocucc do Exôrcloloô Ant6rloE8
1 000 1j22.0000 1111102000C 319.732.92
305.629,31
Fontê Código TEnsíêràncl6 d6 RêcuÉoi do Fundô Nsclon6l do D€sênvolvlmdto ds EduÉçáo. FNDE 305.629,31
Fontê STN TransÍêrências de Recusos do FNDE ReÍerentes ao Programa Nacional de AlimentaÉo Es6olar (PNAE) 305.629,31
0 3 15 200 000 21223000 B.B.iúEREDAESCOLAR-PNAE-C/C37984-0 1 1 1 '1 1 02000C CONTA UNrcA (F)
B,B,
B,B,
2
2
0 1 84-B
01 84-B
37984-0
37984-0
11 0 3 '15 200 000 2j22fi000 B.B.MEREDAESCOLAR PNAE C/C379840
12 O 3 15 211 000 2j22.0000 B.B.i,4EREDAESCOLAR-PNAE-C/C37e84-0
1 1 1 1 lo2oooc coNrA úNtcA (F)
'1111150990C ouTRASApLtcAÇôES r NANoEtF
248.123,32
1.929,23
TOTAL GERAT 625.362,23
CACERES, 02 de janeiro de 2021
ANTÓN]A ELIENE LIBERATO DIAS
DRFFFITA \4UNIC PAI DT CACTRI-S
ARNALDO DONIZETE TRALDI
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
ADAS ALEXANDRE RODRIGUES
TESOIJREIRO
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Sff t)6à1Í1eriÀr ia}'diiiih di ^$w^ ÍnA ti§FE nà,clÁ D§ ltE('.:É Êitât x] ruiló& ly.Àcͧ:tát, &ü tlE§Ewo t,1,,| ãnÍflTr] DÁ EI]u{3sí D , ril us- R§aluBrcl
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rôl§fu8üÍrüi] pt llT§ny§rl§âô Di) Dürt!{r{} Dcôl'lôl}llc$. Cltr§.}râI1ut§t:)§ à$ §(li&r:râ0.XI&Rf}]ft:
l:r^ ri{êlhi$*l^ di 0a*1i{a*, dr, 1lêrr$a
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tPAil§r{&i:r0l§x t}ü f ilàsgFdlcbBtr,Ç$§§06 Íro rãEEftcrÕ (0EnstiÍE
Síô Í.:dtibr06$ ,ln D.Jtràífu dr lieairsJ
ÍRÁilryI §Éáilr:t§ Íx) Fi.,§tlf !t4:ilíRfr.üF!l{;§ pfl fxrRâ{{ô{y}ER§HTI
àrx »dáll,ânstiI d.ii }âsni,;i) irefÍrur,
)'R#{$IrSRíli{:tÁS §t Lúr*q$.{tO{ *À$állttâ\(I,Á §41("1áL-íüf üliliô§ àO ÍXLR J(lü CQ8&}}iTt
Sffi iHs.iinets dÀli*ir,li* df k*rrâ,t
ÍÍiÁí$! §,{úl{clÁÍ ,}t {:*ti\ig{tü$ {}u arr:J{T§ÁIri}* }ti RliltÁ§§t " §t}ücâ.íàcr"*[e[IR*Lr§ lx] ÊxBtt{:rdlr} {:t}À§gil
iie) à§âihmdtÀ dêú.*riib drF#úsí
tllÁ}i§ff.:ltllt*t§$tr{fjnv*ltÍr, (}ÍJf$!t1't{Àf(r§l}!:ftÍ?ÁÍSri r*ÂroÍinfctÍlõr(súr}tisfEí§(ro{í},ú.Rf.*TÍi
§â ttdbaDutu dâ Ds§*si& de Réss I
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