materia nº 17/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício no 01 8112021-GP/PMC Cáceres - MT, 09 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da CàmaraMunicipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identifrcacão Interna: Memorando 5.4271202 1 " de I 6/0212021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
017, de 08 de março de2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caréúer de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagern.
Ao ensejo, reafirmamo§ os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA E RATO DIAS
Pre aceres
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Av.Brasil,n.,1l9.Cenh.ooperacionalcÍeCáceres_cocffi￾Cáceres - MT - IJrasil - I,ABX: (065) 3223-3223- I 500 I 3223-4044 - wur1.t,c,1tc!{§ü!q1.go-v}r:_-L,.lrz1i|;
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício n" 0181/2021-GPIPMC - fls. 02
MensaEem relativa ao Proieto de Lei no 017. de 08 de marôo de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da CàmaraMunicipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
ll'emos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara
Municipal, o Projeto de Lei no 017, de 08 de rnarço 2021, que Díspõe sobre
autorização para abertura de Crédito Adicional Especíal em favor da Secretaría
Municipal de Saúde e dá outras providências, apenso,
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela Assessoria
Técnica I da Secretaria Municipal Especial de Assuntos Estratégicos, através do
Memorando n" 5.427 12021.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçarnento,
compreende o valor de R$ 6.403,94 (seis mil quatrooentos e três reais e noventa e
quatro centavos), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado em balanço
patrirnonial do exercício de 2020.
O referido Projeto de Lei terr por finalidade dar suporte orçamentário à
devolução do saldo remanescente, no valor retro mencionado, do Convênio no
055412018-SES (Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e prefeitura
Municipal de Cáceres), que tem por objeto a obra de Reforma e Adequação do prédio
do CTA/SAE de Cáceres-MT.
JustiÍica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter de
urgência urgentíssima, devido à necessidade de realização de prestação de contas
final do Convênio n" 055412018 - FES/SES/MT, que via de regra há prazo a curnprir.
Portanto, é urgente que resolvalnos o aspecto contábil, visto que somente depois da
aprovação do PL n' 01712021, é que podereÍros efetuar a devolução do recurso ora
especiÍicado e finalizar a necessária e imprescindível prestação de contas, ainda ern
tempo hábil, evitando-se, assim, as penaliclacies decorrentes do não curnpri4gento dos
termos conrreniados.
Av. Ilrasil, no I l9 - Centro Operacional cle Cáceres - COC _ CEp 7g.210_906
Ci:iceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223- 1 500 I 3223-4044 -
gitbilç.tç.citçtçtilr.ràrlaí.1.-çr:u
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 0l8l/2021-GPIPMC - fls.03
Para instrução clo presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos a seguinte document ação, fotocópias apensas :
1. Disponibilidade financeira;
2. Extrato Bancário;
3. Quadro do Superávit/DéÍicit Financeiro Apurado em Balanço Patrirnonial -
Anexo 14 D.
Ante a importância da matéria, devidamente justificada, solicitamos a
Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem o Projeto de Lei no
01412021 em carítter de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento Interno
dessa Casa.
Ao ensejo, externatnos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTONIA E BERATO DIAS
Prefe
Av. Brasil, n' I l9 - Centro Operacional cle Cáceres - COC CEp 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065)3223-3223-1500 13223-4044 - ]t:_1!:1v._Íilsüe.!l11g-oy-br__,[114,i!:
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XA FIC PRATICO RENDA
'J do Fundo
Extrato Fundo de lnvestimento
Para simples verificaçâo
das Atividades do Fundo
CURTO 4t0001-23 02l1 0/1 995
Valor em R$
6.403,94C
0,00
0,00
O,B1C
0,00
0,00
0,00
6.404,75C
0,00
Valor R$
Rentabilidade do Fundo
. 
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos'12 Meses(%) Cota em: 31t1212020 Cota em: 2gto1l2o21 I o,otzt ll o,otzt ll ojztq 'll s,gaásrz - ll s.saqztg I
Administradora
Resumo da Movimentação
Historico
Saldo Anterlor
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
toF
Taxa de SaÍda
Saldo Bruto.
Resgate Bruto em Trânsito.
(") Valôr sujeito à tributação, corrÍornte legislação em vigor
Mov i m entaç áo Deta I h a da
Data Historico
Pzezaclo(a) Cotista, cornpareca â sua
seu enclereço de e-niai-I .
Seruiço de Atendimento aa Cotista
Qlc/e tíe CoÍas
1 .070,263681
0 000000
0,000000
1.070,26368í
Qlde de Cotas
IRRF
0,00
Dados de Tributação Rendimento Base
0,00
lnformações ao Cotista
Consu-lte seiJ exLrato de fuiidos excfusivar.ente pe-io rnternet BankincJ CAIXA, cle fLtrma prática e segurá/ e berefjcie-se cle todás as vlnLage:s ouê os servrÇos or-fine -lhe ptopoz'clc.nan. Fafe coin -ceü Gez.ente paz.a solicitar a inibiÇão do e_âvjo rrensal. do seu extrato pelos Correios, Alénr de recluzir sL:as crespesas con? impressão e postagem
cJos extlacos, você contr.ibui para pLeserváÇâo úJo neio-ambiente!
fNome aa Agencta lcod;qo loperaçào lFrntssâo I
lcncrnEs nr l 
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"""""osro",rnr., 
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Cliente
ac1ência de rel.acionarnel?to e caclascz-e ou aLual.jze
para Correspondência: