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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs:______________
SobN°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Ver. Marcos Ribeiro Partido: PSDB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental, seja encaminhado expediente a Exma. Senhora
Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias, com Cópia ao
Ilustríssimo Senhor Secretário de Saúde Sérgio Arruda
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis as informações abaixo listadas,
relativas ao período de março de 2020 a presente data (março de 2021):
1) Relação nominal dos médicos do Programa Mais Médicos da cidade de Cáceres;
2) Cópia das escalas dos médicos do Programa Mais Médicos da cidade de Cáceres;
3) Cópia das escalas dos médicos que atuam na Central COVID e na UPA da cidade de
Cáceres;
4) Cópia da folha de pagamento dos médicos do Programa Mais Médicos que atuam no
programa na cidade de Cáceres.
Estado de Mato Grosso
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas,
Os médicos do Programa Mais Médicos possuem carga horária de 40 horas
semanais, sendo 32 horas em atividades assistenciais e 08 horas em atividades pedagógicas.
Estes profissionais trabalham de segunda a sexta-feira durante o dia. Contudo, este vereador
recebeu uma denúncia relatando que alguns médicos do Programa Mais Médicos de Cáceres
estão dando plantão na Central COVID durante o horário que deveriam estar trabalhando
no Programa Mais Médicos e RECEBENDO DOBRADO, ou seja, recebendo pelo plantão
e pelo Programa Mais Médicos.
Vale citar que, prima facie, não há problemas dos médicos serem
remanejados para a Central COVID, porém eles já recebem do Programa Mais Médicos e não
deveriam receber pelo plantão dado, a não ser que trabalhassem no período noturno, isto é,
aquele fora do seu horário normal (de segunda a sexta-feira durante o dia).
Assim, é inconteste que algo necessita ser feito e que se faz necessário o acesso a
todos os documentos requeridos para que possamos tomar as devidas providências.
Ante o exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
requerimento.
Sala das Sessões, 12 de março de 2021.
_______________________________
MARCOS RIBEIRO
PSDB
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