materia nº 216/2017

Estado de Mato Grosso
âmara Municipal de Cáceres
Ap
Presidérrte da Câmara
| Projetos De Lei
E Projeto De Decreto Legislativo
| | Projeto De Resolução
Requerimento
Indicação
E Moção
men
PROTOCOLO
É /0
Hrs [1:10 sob nº
e
E,
Ass.
Presidente da Câmara
Autor: Ver. Denis Antônio Maciel — PT do B
INDICAÇÃO
O Vereador que abaixo subscreve Propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Francis Maris
Cruz consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Solicitando do Executivo Municipal, que seja podado as arvores da
cidade que se encontram em conilito com as redes elétricas, uma vez que,
como de acordo com o código de obras e posturas da Lei complementar nº 19,
de 21/12/1995, é de responsabilidade do setor competente.
Justificativa:
Devido a interferência das folhagens nos fios das redes elétricas, a cidade
encontra-se com frequentes quedas de energia.
Dessa forma, amparado pelo código de obras e posturas do município, em sua
fei complementar nº 19, solicito que seja tomado as devidas providencias para
a poda da arborização pública.
Art. 342. Todo projeto e execução no que se refere à arborização pública,
inclusive cortes e podas, será de responsabilidade do setor competente do
Departamento de Arborização e Paisagismo.
Art.343. Paras efeitos desta Lei, entende-se por:
t- Arborização pública — toda vegetação localizada em vias e logradouros
públicos, com finalidade ornamental, amenizadora climática,
purificadora do ar, amortizadora da poluição sonora e atrativa para a
fauna local
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AE o Sala das Sessões, 03 de abril de 2017
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e Câm Municipal
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