Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autor: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
"Altera o Calendário Oficial do Município de
Cáceres para incluir o Dia de Enfrentamento à
Violência Política contra Mulheres Negras,
LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado
anualmente no dia 14 de Março"
Art. 1o. Fica incluída na Lei no , de 12 de Março de 2021, que versa sobre o Calendário Oficial da
Cidade, a seguinte data comemorativa: 66Dia de Enfrentamento à Violência Política contra
Mulheres Negras, indígenas, LGBTQIA+ e periféricas", a ser comemorado no dia 14 de março.
Art,2o. As autoridades municipais apoiarão e facilitaráo arcalização de divulgações, seminários e
palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do município e a
importância do enfrentamento à violência política, contra mulheres na cidade de Cáceres.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROTOCOLO
Em-/
-/-
x Proieto De Lei
No_/_
APROVADO
Projeto De Decreto
Legislativo Presidente da
Proieto De Resolução Câmara
Requerimento
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Indicação
REJEITADO
Moção
Presidente da
Emenda Câmara
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Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210,056
Fone: (65) 3223-!707 site: https://www.caceres.mt,leg,brl
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Gâmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA
O problema da violência política no Brasil é histórico e tem raizes estruturais refletidas em
nossa sociedade. Os direitos políticos são direitos fundamentais e promover seu livre exercício
é dever do Estado e de todos os demais atores participantes do sistema político brasileiro. Este
tipo de violência, segundo a Organrzação dos Estados Americanos (OEA), é caracterizada
como uma ação, conduta ou omissão realizada de forma direta ou pol' meio de terceiros,
podendo se materializar por meio de agressões Íisicas, psicológicas, morais, sexuais, virfuais,
institucionais, raciais, de gênero, LGBTQIA+fóbicas, entre outras, e podendo ser cometidas
contra candidatas, eleitas, nomeadas ou na atividade da função pública.
As faces do racismo e outras formas de descriminação, que estruturam a sociedade
brasileira, permeiam as instituições e promovem diversos mecanismos que se filiam à
manutenção de opressões e desigualdades, os quais diÍicultam as chances de alcance da
igualdade para pessoas negras no Brasil. Historicamente, o racismo se reflete nos índices de
desigualdade social, racial e de gênero, violência armada e policial e, também, na ausência de
acesso desta população aos espaços de tomada de decisão.
Em 2020, vivenciamos ainda um grande acontecimento nacional que impôs mais um
impoftante desafio para as mulheres negras e LGBTQIA* no Brasil: as eleições municipais.
Com mais de 85 mil candidatas negras para os cargos de vereadoras e prefeita em todos os
municípios brasileiros, as eleições de 2020 foram marcadas pelas campanhas em ambiente
virtual, pela teméttica da pandemia de Covid-l9 e pelos episódios de violência política,
mesmo durante a pandemia se intensificaram em comparação às eleições de 2016
PROTOCOLO
x Projeto De Lei
No_/_
APROVADO
Proieto De Decreto
Leeislativo Presidente da
Câmara
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Pro.jeto De Resolução
Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Presidente da
Emenda Cârnara
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José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
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Gâmara Municipal de Gáceres
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APROVADO
Projeto De Decreto
Legislativo Presidente da
Projeto De Resolução Câmara
Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Presidente da
Emenda Cârnara
Segundo aAssociagão Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)1, também nas eleições de
2020, houve um aumento no registro de candidafuras de pessoas transsexuais chegando ao
número de 263 candidaturas de mulheres transexuais ou travestis.
Dados da pesquisa2 das ONGs Terra de Direitos e Justiça Global, mostram que, enquanto os
homens agentes políticos estão mais expostos à violência por meio de assassinatos e atentados,
as mulheres são as maiores vítimas de ataques que buscam a intimidação, a deslegitimação dos
seus corpos enquanto agentes políticos e a exposição a situações vexatórias. São elas,76Yo das
vítimas em casos de ofensas e em mais da metade desses casos as ofensas são motivadas pelo
crime de racismo e por misoginia. A pesquisa A Violência Política contra Mulheres Negras do
Instituto Marielle Franco3 mostra que quase 100% das candidatas ao pleito eleitoral de 2020
consultadas sofreram mais de um tipo de violência política. E 60% dessas mulheres foram
insultadas, ofendidas e humilhadas em decorrência da sua atividade política nestas eleições.
Ainda sobre os dados acerca da violência política contra mulheres negÍas, a principal
violência apontada pelas mulheres negras na pesquisa foi a virhral, representando quase 80% do
total dos ataques sofridos por essas mulheres. Uma média de 8 em cada 10 das entrevistadas que
foram submetidas a essa violência receberam comentarios e mensagens de cuúo racista em suas
redes sociais, e-mail ou aplicativos de mensagens, sendo que quase 10% desses ataques foram
feitos em eventos públicos virtuais. Em 62% dos casos essa violência foi moral e psicológica e
mais de 50% dessas mulheres foram vítimas de violência praticada por órgãos públicos,
instituições, agentes públicos e ou privados.
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L "Assassinatos de pessoas Trans voltam a subir em 2020". Disponível em:
https ://antrabrasil. orqlcate gory/violencia/.
2 "Violência Política e Eleitoral no Brasil: Panorama das violações de direitos humanos de 2016 a 2020".
'.global.org.brlwp-content/uploads/2020/09lRelat%C3%B3rio_Violencia-Politica_.
Política de Mulheres Negras". Disponível em: https://rvlv',v"violc'ncialloliÍic'a.or:gi
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x Proieto De Lei
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Proieto De Resolução Câmara
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Indicação
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Moção
Presidente da
Emenda Cârnara
A escolha da daÍa de 14 de março para marcaÍ o Dia de Enfrentamento à Violência Política
contra Mulheres Negras, LGBTQIA+ e periféricas, tem como marco temporal a data do
assassinato de Marielle Francisco da Silva, nascida em27 de Julho de 1979. Neste ano de 2021,
completam-se três anos da brutal perda de Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gotnes.
Faz-se importante destacar que a instituição desta data no Calendário Oficial do município de
Cáceres auxilia na divulgação e na informaçáo paru a população em geral da importância do
enfrentamento a violência política contra mulheres negras, indígenas, LGBTQIA+ e periféricas,
em especial a promoção da memória e luta de Marielle Franco enquanto uma defensora de direitos
humanos que lutava pelo direito de todos.
Pelo exposto, esperamos o apoio dos Parlamentares desta Casa, a fim de que aprovem esta
proposição.
Sala das sessões 12 de Março de 2021
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