materia nº 21/2021

§stado de Mato Grosso
PRETEITURÀ MUNIGIPAL DE CÁCENTS
t]fi*iqr nn ü?1 1/2{}21-GPI?MC Cáceres - M'f. 15 de mârçü de 2ü? 1 
"
A Sua §xoçlência o Sonhor
1/§§. I)üMIN§O§ CIr,§§InÀ E(}§ §ANTO§
Fresidente da Câm.ara Munieipol de Cáçer*s
Rua Corouol Jôsé l)ulce, esq. Rua üal üsório
Cáceres * MT - C§P 7S110-056
I{e$ti{içaçâo .I+tqruiliMemorql}ds. 8'67?12-8?.1 . dàl ?..íq.3{202 I
Senhor Presidente:
§ubmetemos à apreciaçâo dessa §grégia Corte o Projeto de tei no
021, de 15 de rnarço d* 2A21, que üispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Ádicional §speeíal em favar da Serr.*tavia Municipal de §aude ç dri
autras providância.s, acompaúado de respectiva Mensagern, em ânexo.
Pela importância do Projeto de Lei em ânálisê, esperamos cCIfltâr
csm o apCIis dess* Casade Leis, âo teÍnpo que solieitamçrs a Vossa §xeelência e
demais vereadores que delibçrem s âprovem-Ro, nCIs termos do Regimento
Í:rtemo dessa Casa, rm çaráÍer de urgôncia urgentíssima, devidarÉents
justificado no teor da Mensagern.
Á-o ersej*, reafirmamos ô5 voton de estima ê consideraçân,
extensivo âô§ $êu$ nobres Farts.
A NTO N lA ELI E N E Ll BE RATO Asllnado de f9jr,na, glgital !1r1NIoNrA
ELIENE LIBtRATO DlASt566957 56449
DIA5:566957 56449 Dados: 202 1.03.'l 7 i 0r59i1 0 -04'00'
ÂhÍTÔNIÀ §LI§N§ LIBERÀTO PIAS
Prof,eite de Cáceres
Á.v. Ilrasil, uü 119 - Centr* $perzrcianal de C{çeres * CüC * CtlP 78.210-$06
Cáoeres *- MT * Í]nrsil - I)ÀllX: (065) 3223-32?3-1500 i 3223-40,1.1 - :l:ly-!rxAge"§l;ul.ggY,ht.::-Í:*aldl
sil.bi*stg*'"{ss(§s:i9g{$il.-c!.}"r-§.
Êstado de Mato Grosso
PRTFEffURÀ MUNICIPÀL D§ CACERE§
üÍiçjir n'.$ 1 UZ 0-â"L§Ê& MÇ;fl u. 02
Menqqgp:fn relêÍlya ao ?;gi§lo 4e lrei n" 921,',{e l§ tle-gHqço de.30?l
HxcelentÍssimo §enhor Presidsnte da Câmara lvfturicipal do Õâceres, Mato (irosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra rJe encaminhar à elevada delitreraçÊto dessa Nobre Câmor'a
Municipai. o Projeto de Lei n" 021, de l5 de março 2A21, que .Ürsp#e sobr*
auÍorização pdlü überturd de Crédito Adicictvwl Especial em Jbvctr da Secretaria
Munícipal de Saúde ç dá <sutr«s providêncras, aponso.
Trata-se de Frojeto de [.ei oriundo de pedido formulado pela Secretaria
Municipal de liaúde. através dç Memorando no 8.6721202L.
O Crédit* Adicional Especial, â scr aberto no vigente ürçamento,
con:preende o valar de k$ 41.ü71,95 (quarentâ e um rnil. e setsnte e um reais e novsnte
c cinco eentavos)" a ser coberto mediante a superá.vif Íinanceiro apur*do sm balanço
patrimonial do exercício rle ?ü20.
O referido Proieto de Lei tern por linalidade dar suporte orçanrentário a
despesas relativas à manufenç§o e encargôs cortr &$ atividades da üoordenadoria tle
Vigilância em saúds, no v&lôr retro mencionado, do repasse referente À Fortaria
44412ü19-ü8S§§, recebido através do Fundo §stadual de Saúde.
Justifica-*e o pedido pelo rito processual de aprociaçâo,em caráter de
urgência urgentíssim*, devitlo à situação de pandemia de Covid-I9 em surÍiô. em que
a Coordenadoria de Vigilâücia em Sa{rde, que integra a §ecretaria Municipal de §aúde,
encontra*se na linha dc tiente, por meio de cliversas açÕes que visam ao combatc à
disseminatão do norr* Catonavírus.
Para instrtrção do presente, visando subsidiar a análise clos nobres
vereadores" çncamishâmos a seguinte docrxnentaçâo, fotocópias apensas :
1. Disponibilidade Íinanceira;
' 2" §xtratç Bancário;
Âv. itrâsil. rro I l 9 - Cenlro Operacional rle Crlct.res * COC .." Cl:F 7lt.2l 0--$06
íjnc*res Mr - llrnsir - pÂÍ]x:,,,*il;ffi;lii,l*lffljj;?:;í1.4 - "-,;-i-v;Lç3ç*-15sr1rsu:.rnr:Í"i:*r.+rl:
ffistad* de klatu ffirmssm
PR§THITURA II/fi §JhI§ÇIPAL üH üAüHR§§
OlÍçi* n" 02 I 1 i20âLÇliP§-4C:_fls.03
3. Quadro dcl Superávit/Délicit Financeiro Apurado em Balanço PaÍrimonial *
Auex* 14 §.
Á.nte a importância da matéria, devidarnente justi{icada, solicitamos a
Vossa §.xcelêucia e dernrris vereadoíes que deliber:ern s âprCIvem o Proieto de Lei u"
ü21l2AX em caráter de urgência urgentÍssimrn nos termos do Regimento Interno
dessa Casa.
consideraçfu:.
Ao ensejcl. extemamos os votos de elevada e$timâ e distinta
ANTONIA ELIENE
LIBERATO
DIAS:566957 56449
Assinado de fornra dígital por
ANTONIA ELIENE LIBERATO
DIAS:s6695756449
Dados: 2021.03.1 7 10:57:57 -04'00'
ÂNTÔNXÂ ELIHN§ LIB§RATCI §IÁ,§
Prefeita de Câseres
i
Âv" l*rasil. n" I l9 - Cuntro üpernrional d* (.)ác*res 
- üOC - Ctrt' 78.2lfl-90{i
(lrheres - À.'l't' ' lSrasil - PÂBK: (06J) 3321-3223-1500 r'.3223-4044 * §-.rlj*tt(\ç5)r§-s.».t-dlgy-k.:::-]:-:n$-ii;
ui]hl]§"&t*3sqr*§sjgB}]d§Q$:
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§§TADü ü[ MÁTO GII.Ô§§CI
Px,§sstrunn h{uNIüPAl »n cÁcnnns
pxclctlnÀl)ontÀ cssl,rt, Do lrunrcÍ rto
rR0ürjr(} §§",,I,§l ry:.,s?bls 1,§ p§,MÁ.§Ç(} §[r,.?*02]
'oDispôe sobre xutoriznção part nberturfl tte Cróditü
Adicional §spe*inl em favor dn §eeretaria Municipal
de §iaúde a dâ $utrae providôncim. "
À pIffis§ITÀ.MUNICIPAL nE CÁCER§§, §STÀt)oI)§ MATCI GnO§§$: no uso drs prcffei￾gativas que lhe sãa estabelecidas p*lo Artigo 74, lnciso IV, da Lei Orgâlica Municipal, faz saber que n
üânlara 1VÍunicipal de Cáceres-MT, apn:vará e cu sancionarei a scguinte Lei:
Arl" 1o h'i*a aberÍo, $o oryâmêlrÍü r,,igente. Cródito Âdicional §special na valor de R$ 41.Ü71-S5 {qua￾rÊnÍâ. * um mil e seí.enta e run reais e noventfl e sinço centavos).
Art. !" 0 crdç{it3 prec*nizacln no âr1. lo ilesta. Lei cnbrirá clespesas c{a §ecretsria Municipal tl* §rrrírrii:,
pr,la inclusão rle Pn:gramn, e*{*goria econôinica, grupc de tlâ1tlÍezâ cie despesa, modalidadc rte aplica￾ç§*- elemeuti:s du despcs;rs" Íhrrte cle recursr:s e Ierâr: âÍi seguinteS cars*ter{stiças finan.:eiras t: filnçio:ral￾p:ograrná1i*as;
Âr{, §ô t)s rç*ursos ncr*ssárins à ahefium do çréditc"} d* que trâta o ari. 1o serão uoheüos Çt)l}l o su6r*rávit
finan**irr: apurailo em balarçt ptrtrim*nial cl* *xr*rcício âux§liür.
Ârt" 4" () Crédito Âdioional Especial pâssâ á integrar a Lei no ?.§l&, dç 23 de <ierembro ds 2tUÚ￾L{}An{t}l. L,ci nr ?.915. cle 23 de drrzernbr* de }020-Ll)ü12ü21 e Lai nn 2.61ü, de 19 dç de:"smhr§ d*
2ül ?-pP.4.i2l1l §-3021 * sxâs altcraÇÕ*s.
Ârt, *§o l:stn Lei el1Írarír. eru rrigor fia d&t& cle sua publi*açâo.
ANroNrA ELTENE LIBERATo Êiil1,'r';J,"#[âilBli1r#I]lf]'o c,içe,es,,M'f" esr I $ cte rnarçc, de 3{}z I .
DIAS:566957 56449 Dãdos: 202i.03.17 t o;s7:os -04'oo'
ÂNTÔN}Â EI,T&N LXB§'T{.ÂTO T'TAS
Prefeitn Munil:lpal üe Cácerü§
rril()J m{) Dr.; l-íir N4 ü2 r D[ I 5 8Ê MARÇü t]lt )t)2 I
,&rnide Braril n§ I l9 * CUI)-?§.200.000 IunoiFAX:(Ô6$) 3223-1§3S
B*irra Jardin C*lçsiú - ÇássJê, - MàÍ.o Çrsssâ.
illç*:, -"
lJnidade:
stlc. MUNtc]í)ÀL ü[ §.41.iÍ)§
rllNriü h4i .rlJrür p7!:- í)Ii sÀüí)ü
rls
, l')
flr:nÇão: i
l0 * $a*de
$ubfunção: 304 * Vigilân*ia Sanitár
Ilr*grama: lür)2 ""Q{.1ff.tr}Á.tr}B l}n VlrÀ DA FCrIÍLÀ r]
Yrüj/.4"(i!ieiâde: 2.ü§$ * MÂNTIT". U §NC .C/ A§ ÀTIVINAI}§§ OÀ VIüILÁNCIA
SÁNTTÁTIIA
.Ha.ttureza rÍa â?*sp*sa S"*utç qle àtc}au§'sos ,'',.,.
i1.3.Êú.3ü lrdaturi*l de {.]*nsu:rru (342) Tra;:s{'erênci"r rle Rçcursns cÍü §isl*ut.s l-inicr:
de Saúçlr * §l.Jlj *. [*t*cio
5.§80,00
3.3.çü.3q üutros Serr,íÇas iJe
'l*r**ir*s * I)*ssr:n .Íulidiç*
{:42) 'fr*usí'çrêneia ele Í{eç;urs*s d* §istem* Linico
cl§: §aúds §U§ .-- l')stadn
ll.2ç1,9s
4.4,90.52 §quipame:':tos e Mate￾rial Permanente
(342) 't'ransllrência de lleçarst;ls dn §ist*nin lJnicc,
rle §:riui* - SllS *"tri*Ísrirr
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Agência
Conta
Mês/ano referência
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DEZEMBRO/2020
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31112!2A24 SALDO ATUAL 41.ü86,75
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SALDO ATUAL =
31t1212020
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0,00
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4,62
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4,62
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3,71s604271
Ser$P]lj$fl$fl
No mês 0,0112
No ano 0,4933
Ultimos 12 meses 0,4933
Transação efetuada com sucesso por JA777087 ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0BO0 729 0722
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Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
3An112020 3,715185717
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