materia nº 19/2021

§stado de Mato Grosso
PREFEITURA IUIUNICIPÀL DE §ÁCERH§
i)íici* n" ü2 I 5i?02 l -üP/Ptut{: Cáceres - lVfT, t5 de mârÇo ci*l 2t)2tr.
 Sua §xcelência o §enhor
V§X. SüMINGO§ üLIV§IITA I}O§ §ANTO§
Prçsidente da Câmara MunicÍpal de Cáceres
Rua Corcnel "íôsé f)uice, esq" Rua üal Osórir:
Cáçeres * MT - CgP 78210*056
lSentifi çacãs inte$a: Mçmorarylp S,5S61?.Ç? l*-d§-LlJSJiâ03I
Senhor Presidente:
§ubmetemos à apreciaçâo tlessa Egrégia Corte o Pmjeto c{e Lçi no
019, «te l2 de mârçô de ZAZL, que Dispãte sobre autoríz*ção para ahertura de
Créditts ArliçÍonul §specíul em Jizvor da Secretarta Municipat ete Suúde e dit
CIutras providêncld.s, ac<lmpanhado de respectiva Mensagem, em anexo"
Pela importància do Projetel de Lei er:: análise, sspsrâm.os contar
côm CI apoio dessa Casa de Leis, ao ternpo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem ô âprovem-n§, ÍIos termos do Regirnento
Interno desra Casa, eín caráter de urgência urgentíssima, devidamenre
justificadü nô teÕr da Mensag*rn.
Ao ensejo, reaÍirrnarnos os votos de estima e consideraçâo,
ext*nsivü âCIs seus nobres Pares.
ANTONIA ELIENE LIBERATO Assinadodeformadisital porANroNlA
ELIENE LIBERATO Dl A5:566957 56449
DIAS:56695 7 56449 Dados: 2021.03.1 7 1 0:56:05 -04'00'
AIiffÔNTA §LI§,N§ LTBH,H.ATCI $IÁ§
Pr*feit* de Cácercs
Av. ilra*íI, r" I 19 - Centnr Operacional du (lácetes "- C()('.- CBP 78.3 I Ô-906
(-rácercs L,tT - í}'risil * PÁRX: $6"5) 3223-32?3-l 50ú / 3223-4ü44 - §i-uall-Çiͧ-*trà.:"m1.âtü!.i:,I-r- fr$-{{l-^
Í,Àhi$-tlg {iaç,$r"s$*»$mLlJltan
§stado de Mato Grosso
PREFEITURA MUI.TIGIPAL DE OÁC§RT§
ffíd*.ll" 07-t;!/?.02I.Ç
Háe as §)s"*§ l,eâ nt'{} ? de rara
Bxcelentíssimo §enhor Presidente da Câmara Municipal de Câceres, Mato Grogso:
SenhíJres Ve.readores:
Tern6s n honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Notxe Cârnare
Mnnicipal, o Pro"ieto de Lei no 019, de 12 de maIçCI ?021, que âisptie sobre
autorizaçãa tr)üra abertura de Crédito Ádtcianal §special em fw<tr da §ecretaria
Municipal de Satide e dá outras pravídências, apenso.
Trata-se de Projeta de Lei oriurd* de pedido frrrmulado peln Secretaria
Municipal de §aúde, atrar,és do Memorando nu 8.546/2021.
O Crétlito Âdicitmal §special, ê ser aberto no vigente Orçamento.
«rmpreende o valor de R$ 474392§6 (quatrocentos e setenta e quatro mil trezenÍos e
novçnta de dois reais e sessonta c seis centavos), a ser eoberto mediante o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial clo exerc:ício ds 2020.
ü referido Prnjeto de Lei tem por tinalidade dar suporte orçâmsntdrio a
rscursCIs finançeiros repassados pelo Fundo nacional de §aúde - FN§, de que trata a
portaria no 2.516. que Dispõe sobre atranslbrência de resur§os financeiros de çusteio
pâr{r * aquisição de medicamentos do Componente Básictl da Assistência
Farmaçêutica, utilizados no âmbito cla saúde mental, em virrude dos impactos soeiais
*casionatlos pel* pandemia da Covid-l9; e a Portaria nu 1.85?, que Disptie sotrre a
transferência de incentivos financeiros âôs Municípios e ao Distrito Federal. par*t
comtrate à §rmergênçia em §aúde Púbiioa de trnportância Naçional (§SPIN) em
deccrrência da Infecção Humana pelo novo Coronavinrs/Covid-19"
JUstifiça-se O perlido pelo .ritô pr(}ce§suâl d§ apr§ciaç&o eur uarátçr' tle
urgência urgentíssima, pela finalidade clra expostâ, pâÍâ execuÇão de ações da
$ecretaria Municipal de Saúde, tlevido à atual situaçãr: de pand.emia de Covid-19.
Para instruçâo do prs$§ate, visando subsidiar a análise tlos nÔbres
vereadOres, e ncâtninhamos a seguinte dooumentação, Sotocópias apensas :
;.l]*tit,;'' 119 ienii t clp*t"ci,»ral de Üác*es * C()Ç - CEP 78'21ü'90ú
ctárercs * I\4 Í' . BrasÍl - pÀ§x: (0íi5) llil-lzzl-lstsç I )223-4Ü44- $:-ry''*1..v-i19".9j$§§!8í:-v,b{-::.i"i.:$tilii;
gír-l?§ltlsiç?..Ê-s-r*.ias.$l"iuL'{pl!:!
ffi ,'! t.
;
§stado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL üT OÁC§RH§
Oíicio.rf 0215,1â02 l-ÇP/IIMC - fl s. 03
l. Disponibitidade tinanceira;
2" Hxtrato Ban*ário;
3. eu*dro do superávitlDéÍicit Financeiro Apurado om Balanço Fatrimonial -
Ànexo 14 n.
Ante a impartância da rxatéria, devidamente justiÍicada, st:licitamos a
Vossa sxcelênçia e demais vereadclres qus deliberem e aprovem o Projeto de l.ei no
A§:ZIJZL em caráter de urgência urgentlssima, nCIs tsÍmos do Regimento lnterno
dessa Ca.sa.
Ao ensejo, externamos Õs voteis de elevada estima e distinta
consideração.
ANTONIA ELIENE LIBERATOi Assinado de forma dlsltal porANroNlA
DrAS:566e57 s644s '5:il: !iTiâ]?,'lâH1?ffiÍÍ'
ÀN"I''ÔNâÁ EI.I§N§ LIB§RATO SIÁ'§
Fnef*it* de C§eeres
caceres--MT * .Íjrasil - PÀBX: (063)3?121'3?23-1500 /3223-4a44 - §'srtr:"í:eÇff9§'li]§"8{!'br-:-[i-lç'lii"ll
§,n12-us"it:;tiç-u-.:,Yíàg:ttittl,ç§n
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§§TÂNCI U§ 
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*TÂT§ ü§O§§Ô
r§.§F§TTUK.{ [{ UI'{ICI}ÀL D§ CÁfl§R})§
PROCLRADO*,IÀ G§RÀL }O MUNICIPICI
r1*§),1§1'*.pl;. fl1N" qI$. r)§ u un MÍ{Í'?,§$§l§ 3q}1
'o§ispõo s$lnrs âutürização Pârâ $b$rtrâra clc flrêr{i{*
Âdieianrl §special *m f$vor da §tcr"starix 'Y{r:r:i*ipal de
§aútâe e tlá outras provi«lênci*s""
 trl*s*li§.f,e MUNIcsrÂL sK cÁcssp§, §srÀrlt) nm MÂTt) tlRÕ§§iôr nü rÍiô das prerrr:ganivus
quer lhc sâa estabeie*idas pelo Artigo 7"{, Inriso IV, rla I'ei Or:gâni*:a Municip*l' *àz saher que a Üân:;lra
MrrnicipalcleCáceres-M'Il"aprovaráeeusancionareiuseg.uirttel.,ei:
Al"t. [,, I]ies ahe$$, no $rçarnento vigenÍ*, Cr,êqtito Adicionat lJspocial no vr+ior ele lt'$i <17'1.]*2.tr{j (cluatr*-
çeni65 e sel*nta i: quâtrg mil. trer,etltc$ e nüventâ de ciOis reaix e §e§§entâ e g*is centavoS)'
Árf, 2,, t) Crédito pr*conizacl* ns ârt. 1o cie sta L,r-ri cÔbrirâ despesas da §ecretatia Munieipal d{} lluird'r" peln
inclusãrr rie irrOgrama, caiegoria ecnnôtnica, gntpo de n&tulezà <le despesa' modalidadç de aplic"rçâ*. el*-
menios cl* despesas, fante r1e reeurscis e terãois seguintes caracteristicas fiuancciras e funcional-prograuá￾vr;)-1 e rt* Ân ntng-pqjiu§, ...-...,--...^-
\/alor l{$ i
r04.r 18.00 I
Forr te r!e-§ggtl-!§q-§ 
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19$.2.74.${,
Ilrrrji Ativiriade:
i ltiaturcza da
i r-1.eü-10 M.
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4.4.Sü.52 §quiPamentos e
Permanenle
(i"4ô-ifr 40üô i'l'*;f§tt*i;; Punclc a 
'l: undo de R cr:ursoir
L1o Sl.ili pt*vettie*tes do üoverno ledçral - llloçr: de Cus￾r*iu dasiçÕes * §erviço* Públicos tÍe Sauclo -- Àç§es de
$sg q^!§t$*t-**§§$I9plg-Ç$ $:l3vl*l,?§§-Yl §:12.*
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s0,000,00 i
I
.-,--,-J
Art §p Os recursps necessários à ahertura do crédito de que trâtâ $ art. lc serâo oobertos §Õm Ô superávit
Íin*nceirç apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
ArL {' o crér{ito Ádicional Espocial pessa â intngrar a Lei n§ 2.916, de 23 de dezembro de 20?0'L$A /2021'
'il'* z.Írü,;;?: de dezemhro ctç 2020-LDo/zozt et-ei r:n 2'618, r1e 19 de dezcmbro de 2017-PPÀi2ü18-
20?1 e suas alteraçôos.
Àrt. 50 §sta Lei en*atá em vignr na clata de sua publicaçüo'
flrk:r:res/MT', t:m 13 de març* tte 2Ü?L
ANTONIA ELIENE LIBERATO Assinadodeforma disital por ANroNlA
DIAS:566957 56449
ELIENE LIBERATO DIAS:56695756449
Dados: 202i.03. I 7 l0:54:1 0 -04'00
,{Nt'ÔNrÀ §Lr§Ne §.IE§S.ÀT$ nIÀ§
Srefelta lVluniciPal do Cácertu
PRÔJHT() DS LHI Hd tll g nH 1? S!: MAI{ç$ r,ts â.q? ! -.. .
avçni<ia tlragil lf I l9 - CFf'?8.200.000 [one/FÁX:(0(iJ) "1:2:J' l 939
lilaiÍro lrar',Jix Celostç -' Cáçcrcs - lvlato (irosso'
i
tictus:
*"* rÍf6rr -iÍr*'*nNlârvfirütü À PÁ,Nüü,'tÀ tl,, c:onolavt*us-cÜ￾dlc) íiUS prnvenietlter do Ü*verno Fedoral * Bloco r:le Cr"rs￾teio dasiçSes e Serviços Pírblicts dç §atrde -^ Açôes de
qJ*"0?400ü) Trianstbrêr:cias s*udo ir Fundo de Recursr:s
rlc §LIS 1:rovttientes dt: üov*ttlo Federal - Llloco tit Ctls"
reio rias'i§ç§e* e §*rviç*s Pírblie** ilo $aúde - Âçõ*-t de
:.j.yi}""t: Material, Bem oil §erviçtr
prra tlist, Clratriita
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lFuncto ICN1J cto Fundo l/niclo das Atividades do Fundo 
I
lcRrxn rrc pRnrrco RrNon rtxR cuRto I oo.aga oz+looot-ze | ozlto/tgg5 I
Rentabilidade do Fundo
Extrato Fundo de lnvestimento
Para simples verificação
I 0,0138 ll o,t+as ll o,t+sa ll s,gazogt ll s,gesstz I
Administradora
lNon,e lEtdereÇo lcttteL aa Administradora 
I
t￾lcaixa Econômica Federat ISBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF | 00.360.305/0001-04 I
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 3011112020 Cota em: 3111212020
Corrente
S CACERES EMENDA 11.394.626/0001-46 006.
Resurno da Movimentação
Historico
Saldo Anterior
Aplicaçóes
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
toF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito.
(-) Valor sujeito à tributação, conÍorme legislação em vigor
Movimentação Detal h ad a
Data
02112
03112
04t12
07112
08112
09112
10112
11t12
14112
15t12
16112
Dados de Tributação
lnformações ao Cotista
para Correspondência:
Histórico
APLICACAO
APLICACAO
APLICACAO
APLICACAO
RESGATE
IRRF
toF
RESGATE
IRRF
toF
RESGATE
IRRF
toF
RESGATE
IRRF
toF
RESGATE
IRRF
toF
RESGATE
IRRF
toF
RESGATE
Valor em R$
5.732.334,31C
810.066,34C
1.015.562,09D
826,04C
0,00
0,00
0,00
5.527.664,60C
0,00
Valor R$
106.578,07C
298.989,07C
2.310,00c
334,377,01C
162.052,59D
0,00
0,00
46.005,45D
0,00
0,00
49.480,13D
0,00
0,00
22.542,31D
0,00
0,00
38.468,68D
0,00
0,00
4.416,92D
0,00
0,00
1.737,22D
Rendimento Base
Qtde de CoÍas
958.1 53,1 63566
135.397,516408
169.735,373380
923.815,306593
QÍde de CoÍas
17.814,179529
49:974,730916
386,1 04í 29
55.888,971532
27.085,877491
7.689,417056
8.270,128385
3.767,706468
6.429,588049
738,231013
290,351 939
,RRF
0,00 0,00
Paulo/SP CEP: 01405-001
Cliente
ServiÇo de Atendimento ao Cotista
o site da
Extrato Fundo de lnvestimento ##fr\fr Para simples verificação
làlâ?flÁ1"íif l"o'3',,0 lo'"'33ã? l"'"'i'o*.,, .]
lFurtdo ICNPJ do Funclo llnicío das Ativiclades do Fundo I
lcnrxR nc pRnrrco RrNoe rtxn cuRto I oo.ega.oz+looot-zs I ozltol'lggs I
Rentabilidade do Fundo
No Mês(%) No Ano(%) Nos Últimos 12 Meses(%) Cota em: 3Ol11l2O2O Cota em: 31t1212020 I o,ot sa 11 0.1483 ll o.t+as ll s.gazost Il s,gesstz I
Administradora
l8lflã =.".u,,., ,"0".r, l5'Àt:"31r0.., o, - r",". u,, - u,.rr,,,r,o, l"ã3."ãâ1ã?iã,ôr?13f, |
Cliente
Corrente
EMENDA PARL ESTADUAL 11 .394.62610001-46 006.00624031 -3 1212020
Resumo da Movimentação
Histórico
Saldo Anterior
Aplicações
Resgates
Rendimento Bruto no Mês
IRRF
toF
Taxa de Saída
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, conforme legislação em vigor
M ov i m e nta ç ã o Deta I h a d a
Data Historico
IRRF
toF
17 I 12 RESGATE
IRRF
toF
APLICACAO
RESGATE
IRRF
loF
RESGATE
IRRF
roF
APLICACAO
APLICACAO
RESGATE
IRRF
toF
RESGATE
IRRF
toF
Valor em R$
5.732.334,31C
810.066,34C
1.015.562,09D
826,04C
0,00
0,00
0,00
5.527.664,60C
0,00
Valor R$
0,00
0,00
48.534,14D
0,00
0,00
25.990,'19C
116.646,84D
0,00
0,00
476.566, I 1 D
0,00
0,00
13.517,00C
28.305,00C
8.529,41D
0,00
0,00
40.582,29D
0,00
0,00
Qtde de üttas
958.1 53,1 63566
135.397,5'16408
169.735,373380
923.815,306593
QÍde de CoÍas
8.111,761153
4.343,848802
19.495,431538
79.648,990306
2.259,09630'l
4.730,584797
1.425,501782
6.782,388188
IRRF
0,00
18t12
22112
23112
24t12
28112
29112
30112
Dados de Tributaçaa Rendimento Base
0,00
lnformações ao CoÍisfa
Consufte seu extrato de fundos excfusivamente pefo Internet Banking CAIXA, de forma
prática e segura, e beneficie-se de todás as vantagens gue os serv)ços on-fine fhe
proporcionam. Fafe com seú Get:ente para solicltar a inibição do envio mensa-l do seu
extrato peJos Correios. Afém de reduzir suas despesas com impressão e postagem
dos extratos, você contribui para preseriação do meio-ambiente!
Prezado(a) Cotista, compareÇa à sua agéncia de refacionamento e cadastre ou atuafize
seu endereço de e-maif,
Seruiço de Atendimento ao Cotista
para Correspondência:
72624, Sâo PauloiSP 01 405-001
0800 725 7474 : //www I . ca i xa. q ov. b r/ate n d i m e nto/te I ef o n e s
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