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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipa! de Cáceres
PROTOCOLO
Em--1--1
Hrs
SobNo
Ass.:
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto
Leeislativo
Proieto De Resolução Presidente daCàmara
x
Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Vereadora Maria José da Silva Partido: PT
A Vereadora que abaixo subscreve solicita à
nobre Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário,
na forma regimental, seja encaminhado expediente a
Exma. Senhora Prefeita Eliene Liberato, e secretaria
de Educação Laurenir Ramos consubstanciado na
seguinte Proposição Plenária:
Requer relatório e estudos da Secretaria de Educação de Gáceres que aponte as
medidas tomadas pelo órgão para a implementação e efetivação das Leis
í0.639/03 e Lei 1í.645/08 as quais estabelecem as diretrizes e bases da educação
nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensÍno a obrigatoriedade da temática
"História e cultura afro-brasileira e indígena".
Justificativa
A Lei 10.639/03 completa este ano desoito anos desde a sua homologação, enquanto a
Lei 11.645/08 completa 13 anos, sendo necessário uma avaliação destes importantes
mecanismo de enfrentamento ao racismo institucional para a consolidação de uma
educação antirracista.
É sabido que o Estado brasileiro foi e ainda é um importante agente na consolidação
das mazelas que recaem sobre o povo preto e indígena, suas culturas e
espiritualidades, nesse sentido é papel do Estado apresentar políticas públicas de
enfrentamento ao racismo institucional, políticas estas capazes de modificar e
transformas a escola em espaços menos violentos para crianças negras e indígenas.
Sa/a das Sessôes, 19 de MARÇO de 2021.
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