materia nº 23/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n' 0243 1202 1 -GP/PMC Cáceres - MT, 18 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente daCàmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 8.065/202i. de 08/03/2021
Senhor Presidente:
Submeternos à apreciação dessa Egregia Corte o Projeto de Lei n"
023, de 15 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em .favor da Secretaria Municipal de Saúde e dít
outras providências, acompaúado de respectiva Mensagem, em atlexo.
Pela importância do Projeto de L,ei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos tetmos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâtq de urgência urgentíssirna, devidamente
justificac[o no teor da 1\4ensagcm.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA,ELI NE LIBERATO DIAS
a cle Cáceres
,,1.
Av. Brasil, nu 1 l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - )1aYw.çaç-cl:as.s{.gq}dx::: E:trutll.:
sqbir-e!§Jir!Ç-ç:tesí0guitil=ç-p:l
ffi"'o'
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oflcio n" 0243/2021-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 023. de 15 de março de 2021
Excelentíssirno Senhor Presidente da Cãmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Cârnara
Municipal. o Projeto de Lei nu 023, de l5 de março 2021, qrte Dispõe sobre
autorização para abertura cle Credito Adicional Especial em ./'avor cla Seu'etario
Municipal de Saúde e da outras proviclências, apenso.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido Íbnnulado pela Secretaria
Municipal de Saúde, através do Memorando no 8.06512021.
O Crédito Adicional E,special, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser cobefio
rnediante a anulação parcial de dotação orçamentária.
O referido Projeto cle Lei tem por finalidade dar suporte orçamentario a
reoursos Ílnanceiros assegurados por Emenda Parlamentar do Deputado stadual,
Carlos Avalone, repassados pelo Fundo Estadual de Saúde - F ES/MT ao Fundo
Municipal de Saúde de Cáceres, para Aquisição de 0l (uma) Ambulância visando
atender ao Município de Cáceres - MT, ern conformidade com o Tertros do
Conrpromisso no 1 4612020.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreeiaçâo enr caráter dc
urgência urgentíssima, tendo enr vista que a transferência fbi realizada no dia 29 de
janeiro de 2021, e somente após a aprovaÇão do presente Projeto de Lei é que será
possível concluir o processo de aquisição da referida ambulância,táo necessária para o
atendimento da população, especialmente, nesta época de pandemia cle Covid-19, em
que temos que aglutinar todos os rneios possíveis, para fazer frente a tamanhos
desafios enfrentados pelo Sistema cle SaÍrcle.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos tambóm, fotocopias apensas da seguinte documentação:
Av. Brasil, n' I i9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - i_l$i_1-v.ç__ÍI_c_.Êtsüntt.gq,-\,.b_r_ E:lraill
gitb,ilçte;-<tp-ç-.1çs-ídgmail.ç-rln
-'
i:i :H'-
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Oficio n" 024312021-GPIPMC - fls. 03
1. Termos do Compromisso n' 14612020;
2. Listagem de Receita (Disponibilidade financeira);
3. Listagem das Fichas da Despesa;
4. Extrato Bancário.
Ante a importância da matéria, devidarnente justificada, solicitamos a
Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e aprovem o Projeto de Lei n"
0231202I em caráter de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento Intetno
dessa Casa.
Ao ensejo, externamos oS votos de elevada estima e distinta
consideração.
AN'TÔNIA ELIE
FrefeiÉr
,I
Av. Brasil, n' 1 l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - Ellilv.ç-í]-c--çle§.r::Lg-ov,-br:::&twriL
gdlr!-lelli, qaççrsí,«)e::r4d-ç9t.'
i.,
:
r'\ li .,,0
oÀeE.(5s
:i:ii.ri" á A,* }T.E{ ttg'
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAI on cÁcnnns
PROCURÀDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N'023. DE 15 DE MARCO DE 2021
"Dispõe sobre autorizaçáo para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Saúde e dá outras providências. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCnnrS, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que the são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal , faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de RS 160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).
Art.2o O crédito preconizado no art. I u desta Lei destinar-se-á especiÍicamente a possibilitar cobrir despesas
da Secretaria Municipal de Saúde, pela inclusão de categoria econômica, grupo de natureza de despesa"
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características finan￾ceiras e funcional-programáticas :
Art. 30 Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 2e decorrem clas atrulações parciais
de dotação orçamentária, consoante o que dispõe o inciso III, § lo do arligo 43 daLeino 4.320, de 17 de
março de 1964, conforme discriminação:
Art. 4u O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nu 2.916, de 23 cle dezembro de 2020-LOA|20'21.
Lei n" 2.915, de 23 de dezernbro de 2020-LDO 12021 e Lei n' 2.618, de l9 de dezembro de 2017 -PP Al20l8-
'2021 
e suas alterações.
I
§rt. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
ÂN'TÔNIÂ ELI
Cáceres/MT, em 15 de março de 2021 .
TO DIAS
PreÍei Mu icipal de Cáceres
pROJEl O DE LEt N" 023 DE I 5 DE MARÇO DE 2021
Âvenida Ilrasil n" 1 l9 '- CI1P78.200.000 Fore/FAX:(065) 3223-1939
llairro Jaldirn Celestc Cáceres - Mato Grosso.
. i,t ' :laia I
ffi:
orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Sublunção: 302 - Assistência Hospitalar e Arnbulatorial
Programa: 1002 QUAI-IDADE DE VIDA DA POPULAÇAO
Proi/Atividade: 2.041. MANUT. E ENC. C/ AS ATTVIDADES DA UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Material
Permanente
(142) Transferência de Recursos do Sisterna
Unico cle Saúde - SUS - Estado
160.000.00
Orsão: 06. SI]C. MUNICIPAL DE, SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
F'uncão: i 0 - Saúcle
SubfunÇão: 301 - Atenção Básica
Prograr.na: IOO2 - OUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividacle: 2.029 _ MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS
DE SAUDE - UBS
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consutno (142) Transferência de Recursos do Sistema
Único de Saúrde - SUS - Estado
160.000.00
Ç
I
,#§h"
*Jm,*" \M{
Governo do Hstado de Mato Grüssc
5E§ * §ecrelaria de Estado dn Sauctre
TERMO DE ÜOMPROMISSO NO 146/2020
TERMO NE COMPROMISSO QUE ENTRE §I CELEBRAM CI
FUNDO ESTADUAL DE §AUDE E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE Do MUNICíPIo DE cÁcEREs PARA FINS QUE sE
DESTINA,
O FUNDO E§TADUILL DE $AUDE, com sede no Centro político e
Administrativo - CPA- Bloco 05, em Cuiabá * MT, inscrita no CNPJ MF sob no CI4.441.389.0001/61,
neste ato representado pelo seu Secretário, GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDCI, brasileiro,
portador da Cedula de ldentidade no 00655872, órgâo emissor SESP/MT e do CPF n3 174.824.451-
53, residente e domiciliado em Cuiabá*MT, doravante denominada COMPROMITENTE e, de outro
lado, o FUNDO MUf.IlClpAL DE SAÚDE DE CÁGERES, com sede no município de
CAGERE§/MT, inscrito no CNPJ sob o n.o 11.394.626/0001-46, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal, FRANCIS MARIS CRUZ, bra:sileiro, portador da Cédula de ldentidade n.o
8020161-1SSP/SP, emitida em 01/01/94, e do CPF n.o 103.605.221-49, resídente e domicilíado em
Cáceres/MT, dorayante denominado COMPROMISSADO.
RE§OLVEM firmar o presente TERMO DE COMPROMISSO, nos
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, cláusulas e condições
a seguir expostas:
CON§IDERÂNDO:
a) O iNteTesse da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a
lecuperaçâo da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
b) Resoluçâo CIB n"139 de 19 de novembro de 2015 que
a pactuação de Ernenda Parlamentar Estadual para implementação da rede de
Palácío Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lole 02, Bloco 5, Centro PolÍtÍco Adnrinístrátivo -."
CEP: 78049-902 . Cuiabá . Maio Grosso
#, i
#áat'
Guverno 
,*m#.. w
dn [stado de Mato Grrsso
SES * Secrslaria de Êslacin cle Saude
CLAU§ULA §EGUNDA - DA RE§PONSABILIDADE DO FUNDCI
MUNICIPAL DE §AIJDH DE CACERES
0 repasse do recurso Íinanceiro e suâ aplicação implicam nas
seguintes obrigaçÕes por parte do ente municipal:
a) Garantír dotação orçamentária especifica na Lei
orçamentária Munícipal vigente a época da eÍetiva aplicação do recurso;
b) Garantir que, caso seja necessárío, haja complementaçâo
financeira do município para realização do objeto compromissado;
c) Concluir a execução do objeto no prazo de um (01) ano,
prorrogável por igual período, a contar do recebimento do repasse financeÍro efetivada pelo Fundo
Estadual de Saúde.
CLAUSULA TERCEIRI\ . DO GOMPROMI§SO DO FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE * FES
0 Fundo Estadual de Saúde sê ôômpromete a:
a) Eíetivar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de
Saúde, de acordo com o estabelecido neste Termo de Compromisso;
b) O repasse do recurso será realizado em parcela única
(para bens) e/ou em duas parcelas (para obras e reformas), no ato da assinatura do presente Termo
de compromisso, conforme agenda de pagamento para fonte de recurso, em se tratando de obras
sendo a 1'parcela de 50% dototal do recurso, no ato da assinatura do presenteTermo e a última
parcela de 50% após a apresentação da homologação do proresso licitatório, apresentação da
planta físíca aprovada pela vigilância sanítária e da ordern de serviço.
c) Monitorar o cumprimento dos critérios estahelecidos neste
Termo de compromisso pelas áreas técnicas afins.
'// /," / ,l ,-"#
/// 1,/
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
,#s:ia-
-&ií?i-*,
+,i;á-*--tá{ }'à
Yàa/.d
TãSTEFSUr{HÂS; / §;? ./ il
,/ a{
-*.ní.-,fr'
syd*g{a7;,{ae souza
,FP;t56pre82.201-63 /;,
!.r
Palácio Paiaguás, Rua D, Quadra 12 Lote 0?, Bloco §, Cen'.ro Polítioo Adminiatrativo
C§P: 78049-S02. Cuiabâ' L4ato Grosso
Soverno do Estado de Mate ürusso
5f S * §eçrelaria de EsLado'de §aude
CLAU§ULA SEXTA. DAS CIMI§SÔEg
Os casos omissos, assim Çomo dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
parfes.
CLAUSULA §ÊT|MA - DAS ALTERAçÔɧ
O presente Termo de Compromisso poderá ser alterado de comum
acordo, exceto no tocante ão seu objeto, observando as legislações pertinentes.
TLAUSULA ÜITAVA - MÜ FÔRO
De comum acordo fica eleito o Foro cla Comarca de Cuiaba/MT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas arnigavelrnente^ "
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecimento e registro nas seguintes instituições: §ecretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Cáceres/MT, para que surtam os efeitos legaís, às quaís,
l,
depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
__ -C" Ujê$, 07 de agosto de 2020.
GILBERTO GÜMES PÉ FIGUEIRENO
Fundo Estadual de Saúde
ü2.
Fundo tulunicipal de Saúde de
Adriano Sanehes Okimoto
CPF:094.128"018-74
ffi=', 
""'
'#Ãh
,SL,lTlfl, àll.allf %#r
Soverno da Êstado de Mato ürosso
SES * Secrelaría de Estado de Sauda
CLAUSULA SEXTI\ - DAS OMIS$ÔES
Os casos omissos, assim como dúvidas surgidas em decorrência
do cumprimento do presente Termo de Compromisso, serão resolvidos mediante acordo entre as
partes.
GLÂUSULA SÉTiMA - DA§ ALTÉRAçÔHS
O presente Termo de Corrpromisso poderá ser alterado de comum
acerdo, exceto no tocante ao seu objeto, observando as legislaçÕes pertinentes.
OLÁUSULA üITAVA . DO FÕRÔ
De comum acordo fica eleito o Foro da Comarca de CuiabálMT
para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, desde que não forem
solucionadas amigavelmente.'
E, para firmeza e validade do que foi pactuadÕ, lavra-sê o presente
Termo de Compromisso em 02 (duas) vias de igual teor e forma, onde serão cada uma arquivada
para conhecirnento e registro nas seguintes instituições: Secretaria Estadual de Saúde de Mato
Grosso e Fundo Municipal de Saúde de Cáceres/MT, para que surtam os eÍeitos legais, às quais,
depois de lidas, serão assinadas pelas testemunhas ao final indicadas.
Cuiabá, 07 de agosto de 2020. ,-*_"-*-_.-^-- ' ,1/
{ ,//
\ "''WYB'YÉYI*\
GILBERTO GOMES DÊ FIGUEIREDO FR#icr§mRrscRUz
Fundo Estadtral de Saúde Fr:ndo Municipat de Saúde de
,{driano §anches ükimoÉo
CPF: 0§4.128.018-74
T§§T§MUf llA$: / ,.f 
'1
I -t'
*Çffi*u,u
fryrfzz?01-63 tí i'/ i/
Paláeio Paiaguás, Rua D, Quadra l2 Lote 02, Bloco 5, Centro Político Administrativo
C§P: 78049-902 " Cuiabá'Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil. 1 19 - Jardim Celeste
0321414510001-83 Exercício: 2021
LISTAGEM DAS RECEITAS
DE 01lO1t2O21 ATE 3110112021 DA F ICHA: 441->1728.03.1 .1 .11.00.00.00 Transferencia de Recurso Aqu isiçâo de
Ficha Data Lanc Cod Receita Tipcmp/Sub Discr. Conta
Àif 'zsroiriút- --rzãe.oã.;.l.lr.oobõõ0-- ---iã""Li"iãiro"n"ãrfuoaãri",çãon"-a,norr"niiã--zlizã-+
TOTAL NO PERIODO 160.000,00
1.,
Fiorilli S/C Ltdâ. SoÍtwaÍe - (Contas Wêb (9.25.'1 535.268»
2210212021 15122 UsiiÕ: CELIA REC NA EGUES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
0321 41 45/0001 -83 Exercício: 2021
LISTAGEM DAS FICHAS DA DESPESA
srruAÇÃo A1É. 18t03t2021 Page 1
Entid. CLoc Func/Prog
Ficha F.R. C.A.
Catgo Especificação
Descrição C.A.
Dotac lnicial
Empenhado
Saldo Rôserva
Alter (+) Alter (-) DotaÇão
Saldo
Saldo Com Reserva
FICHAS ORÇAMENTARIAS
2
02
02 06
10
10 301
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PODER EXECUTIVO
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Atênçáo Básica
020602 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 1OO2 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO
10 301 1002 202e 0000 MANUT: E ENC: C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE - UBS
195 3.3.90.30 00 I/ATERIAL DE CONSUMO
o.1.42 300.000 sAÚDE
792.000,00 0.00
3.390,80
792.000,00
788.609,2n
788.609.20
792.000,00
788.609,20
788.609,20
42 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúr 0,00
0 Sem Detalhamento da Destinacão de RecuÍsos
TOTAL ORÇAIUENTARIO 792.000,00
3.390,80
0,00
0,00 0,00
792.000,00
3.390,80
0,00
0,00 0,00 792.000,00
788.609,20
788.609,2C
TOTAL GERAL
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6183 - 14143)
1810312021 15:53 Usuário: ELISEU LUCAS l\TONTEIRO
0,00
.}:rk J4i tiil q@- §:td
*iââr*, *iie& ffi "w ú#+ffi
.w*I,ffiy*-*ffiiffis ffi á!tiâ-'Bs
:: Extrato das Contas individuais
üriç*m do fixlrat*:
Go'rCsr:tl CÂIXÂ:
ilr nta lltrír*rêrrcii: r
Norr.l*:
PeriorJo:
üüVCONTÂ CÂIXÂ
870S00s01
üi3 70/ü06/ü00 7 "t L ?,$-4
rMS CC§ §M rÀRL AQUI§ AMtIULÂNIIÂ
de: 0U0U2021 até: 01/03/2ü21"
§\liii.i: i\ri*s §§r'" l\sx:,
0 1/01/?ü2r
29/CI1/2CI?"r CICI0Oüi
04/0u2021 31(i$85
ü r./031]CI? I
: !!:i r,,J § i i,.\i
SÂLilO ÂN'IilRJOR
LI\LU ' LU
ÂPLICACAü
§ALDü TINÀL
\::r, :.. .r' , i i i- I
l.ô0.00u,0üc
4$0,00ü.00t)
:'.'.:Ê"".; ii i .
30ü"0üü,8ü{.
4ô0,CICIü,{i{i(
l), {} {}
0,(){)
i ,,,;;-ii;-.1il..,. 
i
TfrTtJN
Nomc da Agôncia
CACERES, MT
Funclo
CAIXA FIC PRATICO RENDA FIXA
CURTC)
Rentabilidade do Funclo
Extrato Fundo de lnvestimento
P ur a si ntp I e s veríf í c' u çíi tt
Codigo Opcração Emissão
0870 0055 1910312021
CNPJ do Funcio tnício das Ativiclacles clo Funclo
00.834.07410001-23 021101199s
No Mês(%)
0,01l4
Administraclora
Nome
Caixa Eoonômica
Cliente
Nome
No Ano(7o' Nos Úttimos 12
Meses(7o)
0,0241 0,1249
Cota ern:
2610212021
5,9u4960
CNP.I da Administradora
00.3(r0.305/0001-04
Cota em:
2910112021
5,984279
Endereço
Federal SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasília/DF
FMS CCS EM PARL AQUIS
AMBULANCIA
Análisc do Perfrl do lnvesticJor
CPT./CNP.I
1t .394.6261000 I -
46
Conta Corrente Mês/Ano F-olha
006.0007il28-4 0212021 01/01
Data da Àr,aliação
Resumo da N[ovimentação
Histórico
Saldo Antorior
Aplicaçõres
Resgates
Rendimcnto Bruto no Mês
IRRF
IOF
Taxa de SaÍc1a
Saldo Bruto*
Resgate Bruto em Trânsito*
(*) Valor sujeito à tributação, confirnne legislação ern
Nlovimentação Detalhada
l)ata Histórico
04I02 APLICACAO
vlgol'
Valor em R$
0.00
460.000,00c'
0.00
40,s9c
0.00
0,00
0.00
460.04059C
0,00
Valor RS
460.000,00c
Qtdc dc Cotas
0.00000t)
16.866.10tt596
0.000000
76.866^108s96
Qtcle de Cotas
76.866^108596
Dados de Trilrutação Rendimento Base IRRF
0,00 0.00
InÍbrrnaçõcs ao Cotista
Consuhc scLr cxtraLo dc hrndos exclusivamcntc pclo Internet Banking CAIXA. dc lbn-na
prática c scgurâ, c bcrrcficic-sc clc todas as vantagcns qllc os scrvrÇos on-linc lhc
proporcionarn. Fale com seu Gelente para solicitar a inibição do envio rnensal do seu
extrato pelos Correios. Alérn de reduzir suas clespesas corlr irnpressão e postagenr
dos erxtratos, vocô conlribui para preservação do mcio-ambicnte!
Plezado(a) Cotista, cornpareça i\ sua agência cle relacionamento e cadastre ou atualize
seu enclereço de e-mail.
Serviço de Atendimento ao Cotista
SAC: Endcrcço para Correspondência:
0tt00 726 Caixa Postal 72624, São Paulo/SP CEP: 01405-001
0101
Ouvidoria: EndereçoEletrônico:
Ott00 725 https://r,r,ww I .caixa.gov.brlatcndirnento/telefbnes_da_caixa.asp
7474
Acesse o site da CAIXA: wtv\t.caixa.gov.br
@!ffi
tiÀlll N E T'li §.! *t f t.;'I:\tI{ } ( :.,L*r Lü S À1,*\{_L{ »{ tl
{}F. t}iiP. f.,\R1,,{}S Ât i\Ll.{rNl.i:{" r??r}{,!,ü.
Á §ua §xcelência ü Senhor
{l t t.tr} Hli"t-(} Fl§ U§ I ít!,:f}O
§ecr*tárin dc §rtado dc lia{i*e
 ssu r to: E nr e n<l* Parlxmrnta r I nrpo.*itiva /2ü2t)
§enhçr Sesr*t;iriir.
m
{rrgâo- ll.f,0l
Ilrngram:r * 5){i
,\çiii: - i7-l-1
Iiont* - lüi.t
RtsiÍo -. ílii0{j
t'1ril, I{S l(ril.,jttr).ttU {iÇttto ii ic$irrltil rlril rriis)
I)r.rm:
tirgli<r-- ll{iíll
Progr:lnt* '.' ^illi
..tção... i5?*
Ironle - lr)rl
RegiÍrr - liEíii)
U*ã*f**i*ioia - P:'rÍi:itrrru N'Ír:rriciprl rle I iiccrc::Jf,l 1'
fXri*ru*i\rluisiçà,:deu'ntltlrrtrl"'trlanuillltiti;1llcn';icr0mttlticilti'r'
Vaior: it$ ióti.i]ú{i.üÜ (iefilo e §rs\üntâ nr:l tcnisl
LÕNH
iÊ...'§d dt;trtra Éi tula i'ars:
Iiiriero ss íE!e3 DÊ gslã{
§f.-s1,errrui* : 91,n"
ilJ"-"r" n. : 144t'I3/Xl?$
r : ! rllil:
3§:3§à99
Clonr rrs rreus rordi;ris r;tttttpritttclt{('!à. !a$h$ pcr r:ieio eleslç' rrrlici'trrr lr ':spr:iirr'r
irrençii() de Vasra Sienharia rio rtnridr cl* rlisp,»ribili;.,Âr r*dursos na ,rrrJ*nr tie It§ láll'i)íl{)'l}i} {rcrrlo
§ "ss§§etrtir rniJ rtr:iis}. oriundos da Enrctrdir P§rlà§}ent,§ rr., ]57,..]*ftj. Ú* rrrrnllir Iiiti.ri;: Àit
t)üEil0:ü. dcverrcLr §-§w vâ[r]r ser reman*jit,,Jo da aç§o .i?.13 parA ;i açllo 15)0" r^lç: íi{irrür 
'r:':It 
a
1ls5ç: ri1:*t: il iu i s r, :
l-le:
It