materia nº 20/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício n" 02461202I -GP/PMC Cáceres - MT, 19 de março de 2021.
A Sua [xcelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel .losé Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT - CEP 78210-056
ldeitdÍça (Bt2o2t
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corle o Projeto de f,ei n,,
020 de 15 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertttra de
Crédito Ádicional Especial em /àvor da Secretaria Municipal de Saúcle e dór
outras providênci,as, acotnpanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela irnportância do Projeto de Lei ern análise, esperarnos contar
coln o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Exceiência e
demais vereadores que deliberem e aproveffr-no, nos termos do Regirnento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima, devidamer-rte
justiÍ-rcado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirtnamos os votos de estima e colsicieração,
extensivo aos seus nobres Fares.
ANTÔNIA ELI INE LI
Fnefei
Av. Brasii" n" I l9 - Centro Operacional cle Cáccres - COC CEp 7g.2 l0_906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - \\i urw.caoc:rc:i.rnr.sor,.hr,. I:i￾gab tuçt:",caasrr'§i4guailçÍrur
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
QÍicio n" 0246/202 s. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei n" 020, de 15 de março de 2021
Excelentíssitlo Senhor Presidentç cla Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
'fetnos a honra c'le encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Câmara
Municipal, o Projeto de Lei n" 020, de 15 de rnarço 2021. que Dispõe soltre
atttorizctção para abertttra cle Créclito Adicional Especial em .favor da Sec'retarict
Munícipal de Saúcle e da outras providências, apenso.
Trata-se de Proleto de t,ei oriundo de pedido fbrrnulado pela Secretaria
Municipal de Saúde, através do Memorando no 8.62912021.
O Crédito Aclicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento.
cotnpreende o valor de R$ 192.536,00 (setecentos e noventa e dois n-ril quinhentos e
trinta e seis reais), a ser coberto rrediante o superávit Ílnanceiro apurado ern balanço
patrimonial do exercício cle 2A2t).
O ref'erido Pro.ieto de Lei tern por Íinalidade dar suporte orçalnentário a
recursos financeiros repassados pelo Estado de Mato Grosso ao Município de Cáceres,
relativo aos seguintcs progrartras:
o Prograura de CoÍlnanciarrrento da Atenção Primaria a Saúde;
o Programa de Incentivo a Regior-ralização das Unidades de Reabilitação e SaÍtde
Mental: e
c I{epasse F undo a F-undo Farmácia Básica e Diabetes de Mellitus.
.lustiÍlca-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter de
urgência urgentíssima, uma vez que os recursos solxente poderão ser utilizados nas
ações de que tratatl os reÍ'eridos Programas, após a aprovação do Projeto de Lei
02a12.021.
Para instrução do presente, visando
vereadores, encaminhamos a seguinte documentação,
subsidiar a arl
Íbtocopias
álise
rsas:
Av
Cáceres - MT -
Ilrasil. n" I l9 - Ccntro Opelacional dc (láccres-- COC I 0-906
lllasil - PAIIX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - ii',', r.,
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PREFETTURA MUNlctpAL DE cÁcenes
OÍlcio n' 0246/2021-GPIPMC - Í'ls. 03
Extratos bancários;
Disponibilidade Financeira;
Estado de Mato Grosso
1.
2.
3, Quadro do Superávit/Dófrcit Financeiro Apurado ern Balanço Patrirlonial -
Anexo 14D.
Ante a importância da rnatéria, devidamente justificada, solicitamos a
Vossa Excelência e demais vereadores que deliberern e aprovem o Projeto de Lei no
020 ern caráter de urgência urgentíssima, nos termos do Regimento Interno dessa
Casa.
Ao ense.io, externamos os votos de elevada estima e ciistinta
consideração.
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L-l ANTONIA EL
refr
Av. Brasil, nn I I 9 - Cenrro Operacional de Cáceres - COC - CEp 78.2 l0-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - )l:!t§:cj!qgrc§,rr_r1.!r,ql:,!r1;::_l:r1í_|l
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFETTURA MUNICIPAL »r cÁcpnns
PRocuRADoRrA GERAL »o uuNtcÍpIo
PROJETO DE LEI N" O2O. DE 15 DE MARCO DE 2O2I
o'Dispõe sobre autorizaçáo para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de
Saúde e dá outras providências."
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 792.536,00 (setecen￾tos e noventa e dois rnil quinhentos e trinta e seis reais).
Art,2o O Crédito preconizado no art. lo desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de Saúde, pela
inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, ele￾mentos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional-programá￾ticas:
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
[Jnidacle: 02 - FTJNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: l0 - Saúrde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Prograrna: IOO2 QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: 2.030 _ MANUT. E ENC. C/ AS ATTVIDADES DO PROG. AGENTES CO￾MUNITÁRIOS
Natureza da DesDesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consurro (342) Transferência de Recursos clo Sistema Unico de
Saúde SUS * Estado
r7.336.00
orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Urridade: 02 - FUNDO MLJNICIPAT, DE SAUDE
Função: l0 - Saúrde
SubÍuncão: 301 - Atenção Básica
Prograr.na: 1002 * QUALTDADE DE VIDA DA pOpULAÇÁO
ProjiAtividade: 2.029 - MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DAS UNIDADES BASICAS
DE SAUDE - UBS
Natureza da Desnesa Fonte de Itecursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (342) Transferência de Recursos do Sisterra Unico de
Saúrde-SUS-E,stado
39.200.00
3.3.90.39 Or-rtros Serviços de Ter￾ceiros - Pessoa Jr,rrídica
(342) Transferência de Recursos do Sistema Unico de
Saúde SUS - E,stado
3s4.000.00
Orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FunÇão: 10 Saúde
S ub lLrnÇão: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Prograrna: IOO9 * ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Atividade: 2.037 _ MANUT. E ENC. DAS ATTVIDADES CENTRO DE ATENC.
PSICO-SOCIAL CAPS I
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor RS
3.3.90.30 Material de Consurrro (342) TransÍêr'ência de Recursos do Sistema
Unico de Saúc1e SUS - Estado
31.000,00
PITOJETO DE LEI N" 020 DE I 5 DE MARÇO DE 202 I
Avenida Brasil n' I I 9 - CEP-78.200.000 Fone/FAX: (065) 3223-1939
Ilairro Jardirn Celeste - Criceres - Mâto Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 30 Os recursos necessários à abertula do ct'edito cle clue trata o ari. lo serão cobertos coll o sr,rperávit
financeiro apurado enr balanço patrintonial clo exercício anterior.
Art. 4" O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei no 2.916, cle 23 cle clezenrbr,o rle 2020- l-oLl2o2l.
Leirf 2.915.de23 dedezembrode2020-LDOl202leLeirP2.618,de lgcledezembrode20tT-ppAt201s￾2421 e sLras altelações.
Art. 50 H,sta Lei entrará ent vigor na data cle sua publicação. revogadas as disposições em contrilr.io.
Cáceres/MT, em 15 de março de 2021.
ANTÔNIA
Frefeit
BEI{ATO DIAS
cle Cáceres
PRoJETO DE LEr N.020 DE l5 DE MAnÇO DE 2021
Avenida Brasil n' I I 9 - CllP-78.200.000 Fone/t-AX: (065) 3223-1939
Bairro.lardim Celcste - Cáceres - Mato Grosso.
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jirr'ídica
(342) Transferência de Recursos do Sistema
Unico de Saúde - SUS - Estado
r20.000.00
4.4.90.52 Eqr-ripamentos e Material perr.na￾nente
(342) Transferência de Reoursos do Sistema
ljnico de Saúde - SUS - Estado
30.000.00
Orgão: 06. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 02 - FUNDO MUNICIPAL, DE SAUDÉ
Função: l0 - Saúrcle
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e Arnbulatorial
Prograrra: r002 - QUALIDApE pE VrDA DA POPULAÇÃO
Pro.jiAtiviclade: 2.146 _ MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REAB.
TIPO il
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - pessoa
Jurídica
(342) Transferência de Recur.sos do Sis￾tenra Urrico de Saúrde - SUS * Estado
30.000,00
4.4.90.52 Equipamentos e Material perrnanente (342) Transferência de Recursos do Sis￾terna Unico cle Saúrde -- SUS - Estado
15.000,00
orgão: 06 - SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
Urridade: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAL,IDE
Função: I 0 - Saúde
Subfunção: 303 SLrporte ProÍllático e Terapêutico
Prograrna: r002 - QUALTpApE pE vrDA DA POPULAÇÃO
Pro.iiAtividade: 2,054 - MANUT. C/AS ATIVIDADES D
TtrCA BÁSICA
Naturezil da Despesa Fonte de Recursos Valor RS
3.3.90.30 Material cle Consurno (342) TransÍbrência de Recursos do Sis￾terna Iinico clc Saúrcle - SUS * Estado
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Conta
Mês/ano referência
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Para deÍicientes auditivos 0800 729 00BB
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Transação efetuada com sucesso por. J8744235 ADAS A RODRIGUES
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 00BB
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