materia nº 22/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n' 02481202 1 -GP/PMC Cáceres - MT, 19 de março de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceles
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres: MT - CEP 78210-056
IdentiÍrcação Interna: Memorando 8.62712021. de 12103/2021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
022, de 15 de março de2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em carâter de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔI\IA ELIE BERATO DIAS
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Av. Brasil, n' I 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - )r:L!_!v,çÍLrt_ç_§sJr:t.Sfiy.b:-,_liflail.
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Estado de Mato Grosso
PREFETTURA MUNIcIPAL DE cÁcenes
Ofício n" 0248/2021-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 022. de 15 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Ternos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o Projeto de Lei no 022, de 15 de março 202l, gue Dispõe
sobre autoriza.ção para aberttu'a de Credito Adicíonal Especictl em favor da
Secretaria. Municipal de Saúde e dá outras providências, apenso.
Trata-se de Froieto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Saúde, através do Memorando n" 8.62712021 .
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
colnpreende o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mii reais), a ser
coberto o superávit {rnançeiro apurado err balanço patrirnonial do exercício de
2010.
O referido Proieto de Lei tem por finalidade dar suporte
orçarnentârio a recursos financeiros assegurados por Emenda Parlamentar do
Deputado Estadual, Max Russi, repassados pela Secretaria de Estado de Saude -
SES/MT, com vista à Aquisição de 01 (uma) Ambulância para atender a
Unidade de Pronto Atendimento - UPA do Município de Cáceres - MT.
Justifrca-se o pedido pelo rito processual de apreciação em carâter
de urgência urgentíssima, tendo em vista que somente após a aproyação do
presente Projeto de Lei é que será possível concluir o processo de aquisição da
referida ambulância, tão necessária para o atendimento cla população,
especiahnente, nesta época de pandemia de Covid-l9, em que temos que
aglutinar todos os meios possíveis, para fazer frente a tamanhos desafios
enfrentados pelo Sisterna Unico de Saúde.
Ar,. Illasil" nn ll9 - Ccntlo Opclacional cle Clhccrcs - COC - CIiP 78.2 l0-906
Clltcct'cs - M'f - Brasil - PÀBX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - 1111111,-qi11 r;r!-\.1!!.;l!l\,ht
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l,ii,it.-
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNIGIPAL DE CACERES
Ofício n" 0248/2021-GPIPMC - fls. 03
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos também, fotocópias apensas da seguinte
documentaçáo:
1. Extrato Bancário;
2. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial
- Anexo l4D.
Ante a importância da matéria, devidamente justificada,
solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e
aprovem o Projeto de Lei n' 02212021 em çaráter de urgência urgentíssima,
nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, extemamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA EL ENE Í-IBERATO DIAS
ta delCáceres
Av. Brasil, n' 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - ):l:.)vtt,§-r]Ç-Êl§§J1l-t"gí»1,-blr:-1,,:Í11-oll.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DB LEI N" 022. DB 15 DE MARCO DE 2021
"Dispõe sobre autorizaçáo para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de SaÍrde e dá outras providências. "
A PREFBITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTÀDO DE MATO GROSSO: no uso clas prerro￾gativas que lhe são estabeleciclas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Âr't. 1" [;ica aberto, no orçanrento vigente, Créclito Aclicional lrspecial no valor cle It$ I 50.000,00 (ccntri
e cirrquenta rrril reais).
Art. 2" O crédito preconizado no art. lo desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de Saúrde.
pela inclusão de Prograrna, categoria econômica, grllpo de rratureza de despesa, rnodalidade de aplica￾ção, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funcional￾programáticas:
Orgão: 06 - SE,C. MUNICIPAL DE SAI.]DE,
Unidade: 02 _ FUNDO MUNICIPAI- DE SAUDE
Função: l0 - Saúrde
Subfunção: 302 Assistência Hospitalar e Arnbulatorial
Programa: 1002 - QUALTDADE DE VIDA DA POPULAÇAO
Proj/Atividade: 2.04I - MANUT. E ENC. C/ AS ATIVIDADES DA UPA
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Mate￾rial Permanente
(342) Transferência de Recursos do Sis￾tema Único cle Saúrcle - SUS - Estado
150.000.00
Art. 3o Os recursos necessários à aberiura do crédito de que trata o art. lq serão cobeftos coll o superávit
financeiro apurado err balanço patrimonial do exercício anterior.
Ant. 4" O Crédito Adicional L,special passa a integrar a Lei no 2.916, de 23 de dezembro de 2020-
1,,0A12021, Lei no 2.915, de23 de dezembro de2020-LDO|2021e Lei no 2.618, de l9 de dezembro de
2011 -PP A/20 I 8-2021 e suas alterações.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 15 de rnarço de 2021.
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Prefei al de Cáceres
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Avcnida Brasil r' I 19 CEP-78.200.000 lrole/|r\X:(065) 3223-1939
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