materia nº 25/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio n" 0247 12021-GPIPMC Cáceres - MT, 19 de marÇo de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VE,R. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel Jose Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres - MT- CIrP 78210-056
Identilicação Intenra: Memorando 8.628/202l. cle l2 ]0312021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei no
025, de 15 de março de202l, que Dispõe sobre autorização para abertura cle
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaría Municipal de Saúde e dá
outrqs providências, acompaúado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima, devidamente
justificaclo no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e eonsideraçâo,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI BEITATO DIAS
Prefei
Av. B'asil. n" I I9 - Centro Oper.acional clc Cáce res - COC - C.Ef, U a.Z itt-qOo
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 _ $*11_\_,.çjlgqÍss.U!g1rv&r:_1L:nail. gaLilgç.çac.]rysir.cÍl i l.conr
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Oficio n'024712021-GPIPMC - fls.02
ativa ao P de Lei no 15 de ma
Excelentíssimo Senhor Presidente da Càmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Càmara Municipal, o Projeto de Lei no 025, de 15 de março 202| gue Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de saúde e dá outras providências, apenso.
Trata-se de Projeto de Lei oriundo de pedido formulado pela
Secretaria Municipal de Saúde, através do Memorando no B.62g1202l.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser
coberto o superávit frnançeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
2020.
O referido Projeto de Lei tem por tlnalidade dar suporte
orçamentâtio a recursos financeiros assegurados por Emenda Parlamentar do
Deputado Estadual, Ulisses Morais, repassados pelo Estado de Mato Grosso,
para custeio de ações de combate à Covid-19.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter
de urgência urgentíssima, tendo em vista que os recursos somente poderão ser
utilizados nas ações de enfrentamento ao novo Coronavírus, após a aprovação
do Projeto de Lei 02512021.
Para instrução do presente,
vereadores, encaminhamos também,
documentação:
Av. Ilrasil. n" I I 9 - Cicnt.o Operacional de L-ticcrcs - COC - Cl.ll, 7g.2 l0-906 (liicercs Ml' - I}'asil - t,AItX: (065)3223-3223-1500 13223_4044_,,x
visando subsidiar a análise dos nobres
fotocopias apensas da seguinte
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCENES
Ofício n" 024712021-GPIPMC - fls. 03
1. Disponibilidade Comprometida;
2. Quadro do Superávit/Déflcit Financeiro Apurado em Balanço Patrirnonial
- Anexo 14 D.
Ante a importância da matéria, devidamente justificada,
solicitarnos a Vossa Excelência e dernais vereadores que deliberern e
aprovem o Projeto de Lei n' 02512021 em carater de urgência urgentíssima,
nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔN rA ELIENE lt-r eunaro DrAS
Prcf{ita derCáceres
Av. Brasil, no 1 19 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEP 78.2 l0-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - )i;t1,[.-c-ÍLc_qÍçs.fl.g9y.hl* I,:qt,ul
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ESTÀDO DII NIATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCBRES
PROCURADORIA GER,,\L DO ML]NICíPIO
PROJETO DE LEI N" 025, DB, I5 DE MARCO DE 2021
ooDispõc sobrc autorização para abcrtura dc Cródito
Adicional Especial em Íavor da Secretar.ia N{unicipal
de Saírde e dá outras providências. "
A PREFEITA N{UNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATo (}RoSSo: no Lrso das prcrnr-
-uativas cluc llic silo cslabclccidas pclo Artigo 74, Inciso IV, cla Lci Orgânica Municipal. [àz sabcr quc a
(lânrala Municiptrl dc ci'rccrr:s-MT. qrlovará c cu sancionar.ci u scgLrintc Lci:
r\rf. l " l'icit ttbc:rlo, no ot'çatncnto vigcnte, Creclito AilicionaI Espccial no valor dc- l{S 1 -50.000.00 (ccnro
c cinrllrcuta rnil rcais).
Art.2" 0 cr'ódito ltlcconizado no at't. In clcstn Lci cobririr clcspcsas cla Sccrclerlia MLrnicilral clc Saúclc
llcla irrcltrsào dc Prograttta. catogoria ccouômica, gmpo clc naturcztr tlc clcsltcsa, nrotliLlidaclc clc aplica￾çtio, clcnlcn(os iJc dcspesas, lbn1c cle rccut'sos c tcrijo as seguintes cat'actcr'ísticas I'inanccirirs c lirnciorral￾prttgrantáti cas:
,'\rt. 3o ()s rccltrsos ncccssários à abcrttrra do crcdito clc clnc trata o art. l! serão cobcrtos corn o sLtpc￾ritvit llnanceiro apuraclo ern ba)anço pa[r'inronial clo erercício anterior..
Art.4" O Cróclikt Adiciottal Espccial passa a intcgrar a Lci t'1" 2.1)16. dc 2i clc clczcnttrr.o clc 2g2g￾LOA,l202l, Lei n" 2.915, ilc 23 tlc dezcntbro dc 2020-LDO12021 e Lei rf 2.(t18, cic l9 clc clezcnrbro «lc
20 17 -PP Al2Al 8-2021 e suas alter ações.
Arf. 50 Ilsta Lei elttrará enr vigor na data de sua publicaçãt-r.
n 
Cáceres/MT. em 15 de março de 2021.
WT
ANTôN r A sr-l EN E"r.lBERATo DrAs
Prefeita Vúni"ip/l dc Cáccrcs
PitO.lllTo Dll Llll N" 0:5 Dtl I5 DI: \lARCO Dlr 2021 Át'erirlr llrrsil n" I I !) - Clrl)-7ii.l(t0.0Í)() Iirrrc lrl\X:(()ar5) t2l:- I 9.]i)
[]airro.lartlinr ('clc'stc - ('liccrcs - \,Ír1o Grosso.
Orgão: (JÚ - SEC]. MUNIC]IPAL DH SAUDb.
Uniclacle: 02 - FUNDO MUNIC]IPAL DE SAUDE
Funcão: 10 - Saúde
SubÍirnção: 301 - Atençâo Básica
l)rogrartta: 1013 - COVID - hnfrcntatncnto da Etncrgência clc Saúrdc I'ublica clccorr"cr.rtc
do Coronavírus.
Pro.j/Atividade: 2.243 - AÇOES DE ENFRENTAMENTb A PANDEMTA DO CORONA￾VIRUS-COVID-Ig NO ÂMBITO DO SUS.
Natureza cla Despes:r I,'onte cle Recursos Valor ll$
3.-1.90.30 Matcrial clc Consurro (342-074000 ) 'l.ransftrôncia dc Rccursos clo
Sistenra Unictt cle SaLrcle - SUS - Ilstado Trans￾fcrôncia dc Rcculsos <Jo Sistcrma Único c[: Sa￾úclc SUS - Estaclo - Açõcrs dc sairdc para o
en Íl'entamento Clorontrr,írus-(IOV I D- I 9.
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