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ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIMENTO N"
CÂMARA MUNTCIPAL DE CACERES
DE DE MARÇO DE 2.021
"Requerimento endereÇado à Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dius, para que encaminhe a esta Câmara Municipal de Cáceres
doctunentos comprovando como e de que forma foram gastos os recursos
repassados pelo Governo Federsl. no combate a COVID-[9, nos valores de R$
8.271.237,06 (oito milhões duzentos e setenta e um mil, duzentos e trinta e sete
reais e seis centavos) e R$ 26.036.103,19 (vinte e seis milhões, trinta e seis mil,
cento e três reais e dezenove cenÍavos), totalizando R$ 34.307.340,25 (trinta e
quatro mílhões, trezentos e sete mil, trezentos e quarenta reais e vinte e cinco
centsvos\. e, o valor de R$ 2,660.000,00 (dois nilhões seiscentos e sessenta fldl
reais) devolvidos oela Câmara Municipol de Cáceres. aos cofres públicos do
município, entre o período de 1'/01/2020 à 30/04/2020. conforme extratos anexos,
no prazo legal.
Requeiro ainda. com /undamento no artigo 44, incisos I, II e III, do Regimento
Interno, ct ctbertura de um procedimento junto à Conissão de Fiscaliz,sção e
Controle desta Câmara Municipal nara snalisar Dormenorizadsmente toda a
docuntentação encaminhada pela Excelentíssima Prefeita Municipal, e, ao Jinal,
apresente unt Relatório Finql ao Plenário desta Casa de Leis, informando se os
gastos dos recursos acima citados, .foram realizados de acordo cotn a Lei, para o
conhecimento de todos os Vereadores e Munícipes Cacerenses".
Excelentíssimo Presidente,
Ruu Co-n.l Jo*bulce, esquina conr Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.nrt.gov.br
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' ' Projeto de lei
l:: I Projeto de Resolução
I Requerimento
i:: r lndicaçáo No_
AUIQRES: Vereador Negação - DEM
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.{PROV,,\DO I" TURNO
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APROVADO 2'TURNO r APROVADO
REJEITADO E
ESTADO DE GROSSO
cÂunnA MUNTcTPAL DE cAcERES
O Vereador NEGAÇÃO - DEM, nos termos regimentais (artigos 276 ao 281),
ouvido o Plenário, apresento o presente Requerimento endereçado à Excelentíssima Prefeita
Municipal Antônia Eliene Liberato Dias, para que encaminhe a esta Câmara Municipal de Cáceres
documentos comprovando como e de que forma foram gastos os recursos repassados pelo Governo
Federal, no combate a COVID-19, nos valores de R$ 8,271.237,06 (oito milhões duzentos e setenta
e um mil, duzentos e trinta e sete reais e seis centavos) e R$ 26.036.103,19 (vinte e seis milhões,
trinta e seis mil, cento e três reais e dezenove centavos), conforme extratos anexos, totalizando R$
34.307.340.25 (trinta e quatro milhões. trezentos e sete mil. trezentos e quarenta reais e vinte e
cinco centavos), 0, o valor de RS 2.660.000,00 (dois milhões seiscentos e sessenta mil reais)
devolvidos pela Câmara Municipal de Cáceres aos cofres do Município, entre o período de 7"10112020
à 3010412020, confonne extratos anexos, no pÍazo legal, no prazo legal.
Requeiro ainda, com fundamento no artigo 44, incisos I, II e III, do Regimento
Interno, a abertura de um procedimento junto à Comissão de Fiscalização e Controle desta Câmara
Municipal para se analisar pormenorizadamente toda a documentação encamiúada pela
Excelentíssirna Prefeita Municipal, e, ao final, os nobres Membros da Comissão, apresentem um
Relatório Final ao Plenário desta Casa de Leis, informando se os gastos dos recursos acima
mencionados foram realizados de acordo com a Lei, para o conhecimento de todos os Vereadores e
Munícipes Cacerenses, pelos seguintes fundamentos:
Senhores Vereadores,
Informo à Vossas Excelências que este Vereador recebeu várias cobranças dos
munícipes cacerenses sobre a AUSÊNCIA DE PRESTACÃO DE CONTAS relacionadas aos gastos
dos recursos encaminhados pelo Governo Federal ao município de Cáceres/MT, para o combate ao
COVIDl9, totalizando R$ 34.307.340.25 (trinta e quatro milhões. trezentos e sete mil. trezentos e
quarenta reais e vinte e cinco centavos), conforme extratos abaixo.
Não d/à para aceitar mais a desculpa de que temos que olhar no Portal
Transparência, pois, sabemos que lá, NÃO é colocada todos os processos contendo as informações
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CACERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres mt-gov.br
ESTADo op üaro GRosso
CÂUNNA MUNICIPAL DE CACERES
necessárias para sabermos sobre a regularidade na aplicação dos recursos públicos, onde ali, na
maioria das vezes constam apenas extratos desses gastos, ou, cópias parciais dos processos que lhe
deram origem.
Temos que saber Senhores Vereadores, como e de que forma foi feita a aplicação
desses recursos em nosso município, pois, vemos diuturnamente afirmações no sentido de que não tem
mais recursos para Saúde, Educação, etc., estando ainda em falta vários insumos e equipamentos para
a ârea da Saúde.
Somente numa análise aprofundada dos documentos. capa a capa, q
omissões, e que poderemos analisar se os milhões encaminhados pelo Governo Federal, e, os que
foram devolvidos pela Câmara Municipal de Cáceres, foram realmente gastos da forma como manda a
lei.
O Requerimento endereçado à Cornissão de Fiscalizaçáo e Controle, tem como
fundamento o Artigo 44, incisos I, II e III, que preveem como dever desta Comissão as seguintes
funções:
"Art. 44. i\ Comissão de Fiscalização e Controle compete:
I - fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta do município, nos
termos da legislação pertinente, em especialpara verif,rcar a regularidade, eficiência e
eficácia de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;
II - acompanhar mensalmente o balancete de prestação de contas do município;
III - acompanhar a divulgação da receita mensal do município destinado à Câmara
Municipal, verificando a precisão de seus lançamentos e comparando a veracidade
das informações com o balancete mensal."
A documentação e análise que serão feitas pela Comissão de Fiscalização e Controle
desta Casa de Leis, será de extrema importânci a para verificarmos a regularidade dos gastos dos
recursos públicos, já que a ela compete: l) fiscalizar os atos da administração pública direta e indireta
do município, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, eficiência
Rua Coronel José Dulce, esquina conr Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-l7\i - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
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MATO GROSSO
e eficácia de seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais; 2) acompanhar mensalmente
o balancete de prestação de contas do município e 3) acompanhar a divulgação da receita mensal
do município destinado à Câmara Municipal. verificando a precisão de seus lançamentos e
comparando a veracidade das informações com o balancete mensal.
Precisamos de uma fiscalizacão séria e comprometida com a verdade. sob pena
de incorrermos em omissões. o que é inaceitável Senhores Vereadores.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação deste
requerimento, em regime de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, reiteramos protestos da mais elevada
estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
CÂUNNA MUNICIPAL DE CACERES
Sala das Sessões, 22 de março de 2O2l.i,' '.'
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
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