| 2021-06-16 |
Proposição Arquivada |
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PREJUDICABILIDADE do Projeto. |
| 2021-05-18 |
Proposição Prejudicada |
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Notificado o Autor. |
| 2021-05-06 |
Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade |
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| 2021-05-03 |
Parecer Contrário da Comissão de Mérito |
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Parecer nº 146/2021, votando pela PREJUDICABILIDADE do Projeto. |
| 2021-04-06 |
Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es) |
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Encaminhamento para a(s) Comissão(ões):
Constituição, Justiça, Trabalho e Redação;
Saúde, Higiene e Promoção Social;
Educação, Desportos, Cultura e Turismo; |
| 2021-04-05 |
Distribuída à(s) Comissão(ões) de Mérito |
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| 2021-04-05 |
Apresentada em Plenário |
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| 2021-03-26 |
Deliberada para Leitura em Plenário |
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| 2021-03-25 |
Aguardando a Inclusão no Expediente |
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Encaminhado à Presidência para despacho. |