materia nº 31/2021

k
a
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
x
Projeto De Lei
Projeto De Decreto
Legislativo
Projeto De Resolução
Moção
Autor: Vereadora Maria José da Silva
APROVADO
PROTOCOLO Presidente da Câmara
E———o |
REJEITADO
+
Presidente da Câmara
Partido: PT
Projeto de Lei Nº. 26 de março de 2021
INSTITUI A SEMANA
“EDUCAR PELA IGUALDADE RACIAL”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 4º - Fica instituída a Semana Educar Pela Igualdade Racial, que deverá ocorrer na
semana de 21 de março, anualmente, fazendo parte do calendário oficial do município
Art. 2º - A celebração desta data será organizada pela Secretaria Municipal de
Educação, a Câmara Municipal, representações de movimentos sociais, com o apoio da
municipalidade.
Art. 3º - A Semana Educar Pela Igualdade Racial deve contar com atividades culturais,
sociais e políticas voltadas a valorização do estudo da história, da cultura africana e
afrobrasileira em parceria com os gestores do ensino público e privado no âmbito das
Leis 10.639/03 e 11.645/08
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei serão cobertas pelas respectivas dotações
orçamentárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as exposições em
contrários.
Sala das Sessões, 26 de março 21
JA
/ j A
Vereadora H SILVA - PT
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
APROVADO
Projeto De Lei
E Projeto De Decreto
Legislativo
| | Projeto De Resolução
Requerimento
| Indicação
IE
| [Emenda
JUSTIFICATIVA
A instituição da semana Educar Pela Igualdade Racial tem como objetivo central
promover fóruns de debates para elaborar um plano municipal de implementação das
Leis 10.639/03 e Lei 11.645/08 que versa sobre a temática “História e cultura afro-
brasileira e indígena”.
Com o objetivo de contribuir para a formação de todos os trabalhadores da rede pública
e privada, pois a lei tem papel fundamental quando determina que no currículo escolar,
no ensino fundamental e médio, a obrigatoriedade do estudo da História da Cultura
Africana e Afro-brasileira.
O dia 21 de março é reconhecido pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o
Dia Internacional de Luta Pela Eliminação da Discriminação Racial. Então, nada mais
justo a representatividade desta data para realizar a semana Educar Pela Igualdade
Racial.
A instituição da semana Educar Pela Igualdade Racial, é um reconhecimento da
importância das Leis 10.639/03 e 11.645/08, que enaltece a história do negro, através da
criação de um evento da Educação, de valorização ao estudo das culturas africanas e
afro-brasileira.
E para além das já citadas leis que a prática seja também para a formação da educação
antirracista, com base no conhecimento produzido por pessoas negras bem como suas
vivências sejam valorizados e evidenciados.
TOCO
Ro o Presidente da Câmara
REJEITADO
4
Presidente da Câmara
Sala das Sessões, 26 de março de 2021
Vereadora M
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT — CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/