materia nº 32/2021

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em---J---J
Hrs
SobNo
Ass.:
X
Projeto De Lei
No
APROYADO
Projeto De Decreto
Lesislativo
Proieto De Resolução Presidente daCàmara
Requerimento
Indicação
RE,JEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Vereadora Maria José da Silva
Projeto de Lei No_ 26 de março de 2021
Partido: PT
"lnclui no calendário oficial do município de Cáceres MT o
Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Cacerense
a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho"
Art. le. Fica incluído no calendário o a seguinte data comemorativa:
"Dia Municipal de Tereza de Benguela e da Mulher Negra Cacerense, a ser comemorado no dia
25 de julho."
Art. 2s. lnstitui ações de discussão e debate na sociedade a fim de debater com a sociedade
cacerense o tema mulheres negras.
Art.3e. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 26 de
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Fone:(65) 3223-t707 site:https://www,caceres.mt'leg.brl
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em-----/---J
Hrs
SobNo
Ass.:
X
Projeto De Lei
NO
APROVADO
Projeto De Decreto
Lesislativo
Proieto De Resolução Presidente daCàmara
Requerimento
Indicação
REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
JUSTIFICATIVA
A história do Brasil é permeada e transpassada pela história do africano e do
negro escravizado. Falar das historias das cidades brasileiras e da nossa, é reconhecer
toda essa história e cultura, que durante muitos anos foi fortalecida e resguardada por
mulheres negras desta região. Uma dessas importantes mulheres, é Tereza de
Benguela, "Rainha Teteza" como ficou conhecida em seu tempo, viveu na década de
XVlll no Vale do Guaporé, no Mato Grosso. Ela liderou o Quilombo de Quariterê após a
morte de seu companheiro, José Piolho, morto por soldados. Segundo documentos da
época, o lugar abrigava mais de 100 pessoas, com aproximadamente 79 negros e 30
índios. O quilombo resistiu da década de 1730 ao final do século.Tereza foi morta após
ser capturada por soldados em 1770 - alguns dizem que a causa foi suicídio, outros afirmam que houve uma execução.
A importância de existir um dia para celebrarmos as mulheres negras, sobretudo
as cacerenses, está nos escritos históricos e nos atuais dados do IBGE. Segundo o
instituto, 71o/o das mulheres negras estão em ocupações precárias e informais, contra
54o/o das mulheres brancas e 48o/o dos homens brancos. O salário médio da
trabalhadora negra continua sendo a metade do salário da trabalhadora branca. Mesmo
quando sua escolaridade é similar à escolaridade de uma mulher branca, a diferença salarial gira em torno de 40% a mais para esta.
Ao sancionar o dia 25 de julho, como dia de Tereza de Benguela, e da mulher
negra cacerense, estamos reconhecendo institucionalmente a importância desses
agentes na luta pela liberdade e direitos igualitários de gênero e raça.
Sala das Sessões 26 de março de 2021
Vereadora Mazéh Silva -
Rua CoronelJosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.270.056
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl