Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0334/2021-GP/PMC Cáceres - MT, 07 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres — MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 10.154/2021, de 26/03/2021
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
031, de 30 de março de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - wav t.gov.br = E-mail:
gabinete .caceresi) gmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0334/2021-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 031, de 30 de março de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 031, de 30 de março 2021, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, apenso.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 621.300,81 (seiscentos e vinte um mil trezentos reais
e oitenta e um centavos), a ser coberto mediante o superávit financeiro apurado
em balanço patrimonial do exercício de 2020.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte
orçamentário a acobertar as despesas da Secretaria Municipal de Educação,
através do recurso oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, relativo ao Programa Salário Educação, na fonte 3.15.
Conforme consta do portal fnde.gov.br/financiamento/salario-
educacao, O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao
financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica
pública, conforme previsto no $ 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.
As Quotas-partes do Salário-Educação pertencentes aos estados,
ao Distrito Federal e aos municípios são repassadas de forma automática, sem
necessidade de convênio ou outro instrumento similar, em contas bancárias
específicas, abertas, exclusivamente, no Banco do Brasil, em favor dos entes da
Federação (art. 8, 1ºe 2ºdo Decreto-lei nº 1.805, de 1º de outubro de 1980).
(2)
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COEL CEP 78.210-906
Cáceres- MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - www.caceres. ov.br = E-mail:
ceresia gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0334/2021-GP/PMC - fis. 03
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter
de urgência urgentíssima, O fato de que a Secretaria Municipal de Educação
somente poderá utilizar os recursos, para OS fins a que se destina, após a
aprovação do PL nº 31/2021.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos a seguinte documentação, fotocópias apensas:
1. Disponibilidade Financeira;
2. Extratos Bancários;
3. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial
- Anexo 14 D.
Ante a importância da matéria, devidamente justificada,
solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e
aprovem o Projeto de Lei nº 031/2021 em caráter de urgência urgentíssima,
nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA EL IBERATO DIAS
Pref ita de Cáceres
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - www.
gabinete.caceresia)gmail.com
gov.br =: E-mail:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 30 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas
que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 621.300,81 (seis-
centos e vinte um mil, trezentos reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º O crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de Educação,
pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de apli-
cação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes características financeiras e funci-
onal-programáticas:
Órgão: 07 - SEC, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/ Atividade: 1.066 - AQUIS MOBIL EQUIP E MAT PERMANENTE P/UNIDADE ESCO-
LARES-EF
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
4.4.90.52 Equipamentos e Mate- | (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacional | 100.000,00
rial Permanente do Desenvolvimento da Educação - FNDE - 49000
Transferência do Salário Educação
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/ Atividade: 2.061 - MANUT E ENC C/AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMEN-
TAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacio- 50.000,00
nal do Desenvolvimento da Educação - FNDE -
49000 Transferência do Salário Educação
3.3.90.39 Outros Serviços de Ter- (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacio- 250.000,00
ceiros - Pessoa Jurídica nal do Desenvolvimento da Educação - FNDE -
49000 Transferência do Salário Educação
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 30 DE MARÇO DE 2021
Avenida Brasil nº 119 - CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres — Mato Grosso.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/ Atividade:
1,073 - AQ BRINOQ. E MAT PEDAGOGICOS PARA UNIDADES - EDUCA-
ÇÃO INFANTIL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Con- (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacional do | 166.802,19
sumo Desenvolvimento da Educação - FNDE - 49000 Transfe-
rência do Salário Educação
3.3.90.30 Material de Con- (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacional do 4.498,62
sumo Desenvolvimento da Educação - FNDE - 49000 Transfe-
rência do Salário Educação - rendimento de aplicação
Órgão: 07 - SEC, MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/ Atividade:
2.064 - MANUT C/AS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Natureza da Despesa
Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Material de Consumo
(315) Transferência de Recursos do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação - FNDE - 49000
Transferência do Salário Educação
50.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º serão cobertos com o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de 2020-
LOA/2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de dezembro de
2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 30 de março de 2021.
ANTÔNIA ELÍENE LIBERATO DIAS
PROJETO DE LEI Nº 031 DE 30 DE MARÇO DE 2021
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres — Mato Grosso.
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Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 31.12.2020
EMP DO EXERCÍCIO
Page 1
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA AEUUERTRA RESTOCNTAGAR aemicac
Emp. Tipo Data Ficha Vínculo Fonte Ent. Unid. Ore. DISPONÍVEL ATIVO PASSIVO PROCESSADO NAOPROC LIQUIDADO — ÁLIQUIDAR INSUFICIENCIA
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES. 29 AGA? 0.90 0,00 0,00 0.00 000 701084 ESSA
Fonte TN 1120/0000 Transferência do Salário-Educação - Recursos do Exercício 628 371,65 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 TOTOsA 21 ADA
Fome STN 2120.0000 nro a do Saiário-Educação - Recursos de — LIA 0.00 000 000 0.00 0.00 am TIN
o lclos Anteriores. n a era o E
Toat crna36 a? 0.00 000 0.00 0,00 000 701034 cao adasA
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6195 - 14153)
26/03/2021 11:46
Usuário: KEILA APARECIDA FERREIRA BERGA.
“ss PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2021
er PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 02.01.2021
SALDO EXTRA RESTOS A PAGAR
EMP DO EXERCICIO
SUFICI
DISPONIBILIDADE COMPROMETIDA
Emp. Tipo Data Ficha Vínculo Fonte Ent. Unid Orç. DISPONÍVEL ATIVO PASSIVO PROCESSADO NAOPROC LIQUIDADO ALIQUIDAR INSUFICIÊNCIA
Entidade 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES 29 MIGA? 0.00 0,00 0,00 701084 0.00 0.00 s224:
FonteSTN | 1.1200000 Transferência do Salário-Educ 7.010,84 0.00 0.00. 0,00 7.010,84 0.00 0.00 das
Fonte STN 2.120.000 Transferência do Salário-Educação 622.425,58 0.00 0.00 9,00] 0.00 0.00 0.00 05
Total 62943642 0,00 0.00 000 2.010,84 000 0.00 622 428.8%
Fiorilli S/C Ltda. Software - (contas8 - 8.25.25.6195 - 14153)
26/03/2021 11:40
Usuário: KEILA APARECIDA FERREIRA BERGA
(33380221241119721
00/2021 09:04:18
Extrato investimentos financeiros - mensal
Clima
Agência 184-8
Conte 261 36-X PMG QUOTA SALÁRIO EDUCACA
Mesiano referência DEZEMBRO/2020
g.Pubiico Automático » CheS: 4.208,908:0001-27 o no
Nair Vitor 1 PrajGomp Valor IOF quantidade cotas) Valor “galo catus
10:057,367819
ata TOSABE 3,7 15344559 9,882,662330
30 1 uogh SALDO ANTERIOR 37.280,69
11 BI2DM0 RESGATE 1.482,16
Aplicação 19/07 rua 1,99248 ara, TOS4BA
GA VElsUZO RESGATE 12.588,28 3.388,982021 37 19449257 AAA USO
Aplicação 16/07/2020 12.589,25 1.388,382021
at araao SALDO ATUAL 23.312,85 G.274 310305 6.274,310309
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 37.290,59
APLICAÇÕES (+) 2.00
RESGATES (-) 13.961,41
RENDIMENTO BRUTO (+) 357
IMPOSTO DE RENDA (-) 200
OF (+ 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO us
BALDO ATUAL = 23.912,85
Vaior da Cota .
30rvt2020 3,715185717
aNrar2020 a, 11560427"
Rentabilidade
Mo mês 00112
No ano 04933
Ultimos 12 meses 04933
Transação efetuada com sucasso por. JATITOS? ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento as Corisumidor - SAC 0800 726 0722 Ouvidoria BB 0800 728 5678
Para deficientes auditivos 0800 728 0088
G3360221161115861
Dat/2021 07:58:45
Cliente - Conta atual
Rasi RR 79 aja ” = iai oi
Coma corante 26136-X PMC QUOTA SALARIO EDUCACA
Periodo do extrato «2/2020
Lançamentos
a SS GU VE e ei met rente
tod tr Dt. movimenta Mago origem Low História Eoqunneato “Valor R$ Saldo
age VOA nogp 00000 000 Saldo Aneis n,0o €
1Óniogo quad 13105 303 TED Trans Etete Disproniv s21n001 1,381,710
. asr 0a mragaas sanada AMAS COMERC
*(uIURnao Dao 43143 310 Tar DOCTED Elotrónico R23,451.200,083.107 10,45 D
Cotorarmça referente 10/12/2020
TONRROZO Gon Jog 455 BB GR automatico se 70 1,3921466 DU0R
ENZredem ma “8015 470 Transferencia errada 250.184 .000.034,817 12.589,25 D
2112 0164 SABIT-1 PALACIO TINTAS
ENAaBazo oDoo goaoa BSS BB CP Automatico S P 70 12685,25€ 9,00 €
Meo oa ouG0) GS AL LO QUO C
Transação efetuada com suGasso por: JATTTOST ADRIANA DEITOS.
Serviço de Atendimento ao consumidor - SAC 0800 728 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
of d
CAIXA
: Extrato das Contas Individuais
Origem do Extrato:
Govionta CAIXA:
Conta Referência:
Nome:
Periodo
Data Mov Nr. Doc Histórico
G1/12/2020 a SALDO ANTERIOR
17/12/2020 oo0001 — CRED TED
17/12/2020 990001 APL AUTOM
31/12/2020 SALDO FINAL
GOVCONTA CAIXA
870600001
0870/006/00672008-0
PM CACERES QUOTA
de: 01/12/2020 até: 31/12/2020
Valor (R$) Saldo (R$)
0,00
173.784,80C 173.784,80€
173.784,80D 0,00
0,00
18/02/2021 13:27
CA IS. Â Extrato Fundo de Investimento
Para simples verificação
Fundo ei da Fundo pricia das Atmidades do Fundo |
faixa FIO (O RENDA FIXA GURTO 1 00.834 074/0001-23 I o2nw1sas E o
Rentabilidade do Fundo
1 No Mes(h) No Ano(% ) Nos Últimos 12 Meses("% | Cota em 30/11/2020 Cota em 31/12/2020
| — 0138 Lo 0483 do 0,1483 Ii 5, 982691 IL 5,983517, 1
Endereço NES da Admirustradora |
'SBS - Quadra 04 - Lotes 3/4 - Brasiha/DF 00,380.305/0001-04 |
PEPONPA (a Corrente ióstAno uia
ne 03.214 145/0001-83 00800672008-0 | 12/2020 | QMOI..
da Avalação
Resumo da Movimentação
»pstanca Valor em R$ fQrae de Cotas
Bakdo Anterior 432.258,89C 72.251.582594
Aplicações . 173.784, BOC 29.045.552858
Resgates 0.00 o.000000
Rendimento Bruto no Més S943C
Res 0,00
nor 0,00
Taxa de Saida 0.00
Banido Bruto” 606.113,12€ 101.287,135453
Resgate Bruto em Trânsito” 0,00
A emlor mus juitos À Iritratação, contorme tagalação em vigor
Movimentação Detalhada
custa dinsstáric a Valor R$ Qtde do Cotas
tz APLICAÇÃO 173. 784,80C 29 045,552858
Dados de Tributação Rendimento Base IRRF
9,00 0,00
informações ao Cotista
dém mta giduxda suas ce
bui para preservação do. si doam Lenta!
cnpareça 4 sua agêncis de 1
namento € cadastre ou atualias
Serviço de Atendimento ao Cotista
pac Endereço para Correspondência: Í
Liaoo 7260101 [Ca >astal 72624, São Paulo/SP CEP 01405-001 |
Eu?
18/02/2021 13:28
uetoera Endereço Eletrônico:
| DBOG 725 7474. mos (vem! caixa govbr/atendimento(telefanes. da cava asp no
dm É o Acesse o site da CAIXA: www.caixagovbr
204%
18/02/2021 13:38
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Avenida Brasil, 119 - Jardim Celeste
03214145/0001-83 Exercício: 2021
“secs! PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
EQUILÍBRIO FINANCEIRO EM 02.01.2021 Page 1
Disponibilidade Comprometida SALDO EXTRA, RESTOS A PAGAR EMP DO EXERCÍCIO SUFICIENCIA/
Emp. Tipo Datu Ficha Vineulo Fonte Ent Unid.Orç. DISPONÍVEL ATIVO PASSIVO PROCESSADO NÃO PROC LIQUIDADO À LIQUIDAR INSU) ENCIA
Fonte Codigo 15 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do 628 311,65 0,00 0,90 0,90 7.010,84 0,00 0,90 621.300,81
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Fonte Detalh. 49000 Transferência do Salário Educação 628.311,65 0,00 0,00 0,00 7.010,84 0,00 0,00 RT
200. ã 0,00 0,00 0,00 701084 0.09 0,00 616.
CA Codigo 000 EDUCAÇÃO 623.813,03 0.00 0,00. 0,00 7.010.84 0.00 0.00 Glo,
“EA Gnpo 2h EDUCAÇÃO REMUNAPLIC FINANGERA 449862000 0,00 0,00 0.00 0,00 1,00 E
CA Codigo 000 EDUCAÇÃO -REMUN.APLIC.FINANCEIRA 4498, 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 [OO 4
Total
628.311,65
0,00
0.00 o1os4 000 000
Fiorilli S/C Ltda. Software - (Contas Web (9.25.1535.336))
29/03/2021 11:19
Usuário, ROBERT KARUZZ SOUZA FAUSTINO