N ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
| |ProjetoDeLi
| | Projeto De Decreto Legislativo |
RR
E Requerimento
[Xl Indicação
[| [Moção
| [Emenda
Autor: Ver. Franco Valério Cebalho da Cunha Partido: Prós
APROVADO
Presidente da Câmara
REJEITADO
Presidente da Câmara
PROTOCOLO
OQ Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Eliene Liberato
com a seguinte proposição Plenária:
Solicitando do executivo municipal, que em carater de URGENCIA
URGENTISSIMA, venha incluir os fiscais de tributos do Município de Cáceres, na
próxima etapa da vacinação, mesmo por que, estes compreendem no efetivo de apenas dez
(10) agentes, quais também estão expostos a alto risco de contaminação pelo vírus
causador da COVID-19, estes desenvolverem suas funções em loco, sito por exemplo,
(realização de vistorias diárias junto aos contribuintes, a realização de vistorias para fins
de concessão de Isenção do IPTU, ato este que leva os fiscais a todos os rincões do
município, e ter contato diários com muitas outras pessoas, ocorrendo o alto risco de
contaminação.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se deve ao fato de que 30% destes servidores já terem sidos
contaminados pelo Corona vírus (Covid-19) e que por este motivo, causou demora e
atraso no desenvolvimento das atividades de fiscalização tributaria, causando de certa
forma transtorno aos contribuintes deste município, bem como são estes dez (10) agentes
Rua Coronel José Dulce, esquina. a General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: .camaracaceres.mt.gov.br
ShSEnEs
. ESTADODE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE CÁCERES
que, em virtude de suas funções estão diariamente em contato com muitas pessoas dos
mais diversos locais aumentando o risco de contaminação.
Em anexo segue assinado esta solicitação feita pelos fiscais de tributos do
município, dando respaldo a justificativa a esta indicação.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação
desta indicação, reiteramos protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 26 de março de 2021.
NON
CO VALÉRIO CEBALHO DA CUNHA
Vereador
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VA Vereador - PÀ
à Municipal de Cáceres
sório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Rua Coronel José Dulce, es: 4
2 + Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
Fone: (65) 3223-1707 -
EXCELENTISSIMO SENHOR VEREADOR FRANCO VALÉRIO
Os fiscais de tributos do Município de Cáceres, infra assinados vem mui respeitosamente ante,
V. Excia., solicitar uma indicação de sua autoria junto ao Secretário Municipal de Saúde desta
municipalidade, afim de conseguirem doses da Vacina contra COVID-19, ante o exposto:
* Que os mesmos desenvolvem atividade inerente a arrecadação de tributos (erário
para o Município),
* Que conforme as atividades desenvolvidas por este corpo de fiscalização informam
que ficam expostos a contaminação pelo Vírus causador da COVID-19;
e Que as atividades desenvolvidas pelos fiscais de tributos desta municipalidade no
exercício de suas funções são desenvolvidas diariamente, através de:
i) Realização de vistoria para fins de concessão de Isenção do IPTU, ato este que leva
o fiscal de tributos a todos os rincões do munícipio afim, de levar a justiça
tributária aos contribuintes mais carentes de nosso município, realizando de tal
maneira uma justiça social;
ii) Vistorias realizadas junto aos contribuintes, para revisão do cálculo do IPTU
iii) Vistoria para correção de área dos Imóveis também para fins de atualização
cadastral para fins de IPTU,
iv) Notificações de empresas
v) Vistorias para a efetivação da transmissão de imóveis através do ITBI,
vi) Dentre outras atividades inclusive a de orientação ao contribuinte
Tal solicitação se deve ao fato de sermos apenas 10 fiscais de tributos, e que desse total 30% já
contraíram o Corona vírus (COVID-19), o que causou demora e atraso no desenvolvimento das
atividades de fiscalização tributária, causando de certa forma transtornos aos contribuintes
deste município.
Cáceres -- MT, 25 de março de 2.021.
Neli Leite dos Santos
Fiscal de Tributos
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