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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂmenA MUNTCIPAL DE CACERES
PROTOCOLO
Em-J-JHrs:
Sob
No
Proieto De Lei
No_/_
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo Presidente da
Proieto De Resolução Càmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Ass.: Moção Presidente da
Emenda Càmaru
lsaias Bezerra
,/ i ce' Pies i d en le t 2027-2022
Vereador CIDADANIA
âmara MuniciPal de Cáceres
Áutor: Ver. Franco Valério Partido: PROS
"Indicação endereçada ao Excelentíssimo Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso Deputado Estaduul Masc Russi e ao Excelenlíssimo
Governador do Estado de Mato Grosso Maaro Mendes para que, na medida do
possível, implementeÍn urn Auxílio Emereencial para as micro e pequenas empresas
atingidas por medidas corno o toque de recolher e o fechamento obrigatório do
comércio não essencial, para o controle da disseminação do coronavírus -
COT/IDT7 em caTáteT de URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA,',
Excelentíssimo Presidente,
O VETEAdOT FRANCO VALÉRIO CEBALHO DA CTTNHA . PROS, NOS tETMOS
regimentais, ouvido o Plenário, encaminha a presente Indicagão endereçada ao Excelentíssimo
Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Deputado Estadual Max Russi e
ao Excelentíssimo Governador do Estado de Mato Grosso Mauro Mendes para que, na medida do
possível, implementem um Auxílio Emergencial para as micro e pequenas empresas atingidas por
medidas como o toque de recolher e o fechamento obrigatório do comércio não essencial, pata o
controle da disseminação do coronavírus - COVID19 em caráúer de URGÊNCIA,
URGENTÍSSIMA".
JUSTIFICATIVA
{
Rua Coronel José 5úióã, éiquina com Rua General osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
ESTADO GROSSO
GÂMARA MUNICIPAL DE CACERES
Nobres colegas Vereadores,
Verificamos que muitos pequenos empresários de nosso município passam por uma
crise econômica séria e sem precedentes, não tendo seqger como se manter. e. também manter os
empregados neste período de pandemia e fechamefrto obrigatório do comércio.
O Governo Federal instituiu através da Medida Provisória no 1.039, de 18 de março
de 2021, o Auxílio Emereencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (covid-l 9),
Esse auxílio será pago em quatro parcelas mensais, apartir da data de publicação da
Medida Provisória mencionada, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos trabalhadores
beneficiários do auxílio emergencial de que trata o art. 2" daLa no 13982. de 2 de a & e do
auxílio emergencial residual de que lr:ata aMedida Provisória no 1.000. de 2 de setembro de 2020,
elegíveis no mês de dezembrc de2020.
É público e notório que o Governo tr'ederal aiudou Íinanceiramente vários
bancos e grandes empresas de nosso país. com cerca de 1.2 trilhão de reais. porém. não houve a
mesma aiuda as pequenas e micro emDresas. que são a maioria. e. Dassam Dor um momento
difícil neste primeiro semestre de 2021. o que poderá agravar ainda mais no segundo semestre.
Vejamos a seguinte notíciar:
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Elarrcos recetrerrr FIS 1,2 trillrão dr: §lancrr Central ryras s6 4Yo clissc»
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- acessado em 07 /04/202L.
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Bancos recebem R$ 1,2 trilhão do Banco
Central mas só 4% disso vira aumento de
empréstimos para pessoas e empresas
01 dejulho,ZA2ü Compartilh*:
1///2020
Apesar dos bancos terem recebido do Banco Central em marÇo R$ 1,2 trilhão adicionais para emprestar a
pessoas e empresas, de março a maio eles apenas aumentaram as suas concessÕes de empréstirnos em
R$ 50,4 bilhÕes, em relação ao mesmo período de 2019. Ou seja, apesar de lodo este volurne adicional cle
recursos entregue pelo Banco Central, e apesar da crescente necessidade por mais financiamentos em um
cenário de forte crise, nestes 3 meses os l:ancos rnantiverarn praticamente o mesmo patamar de
financiamentos do ano passado, com um aumento de apenas5,4.Yo. Estes dados se encontram na Tabela'l
do arquivo dlsponibílizado nofinal dejunho pelo Banco Cerrtral na página i:íCI1.
Diversos foram os veículos que noticiaram a dificuldade das pequenas e médias empresas de conseguir
acessar linhas de cródito para tentar evitar o fechamento das portas e demissâo de funcíonários ilti:i;r ).
Ao inves de obrigar os bancos a disponibilizar os recursos para quem precísa, o Banco Central ainda os
estimula a dificultar os emprestímos, na rnedida em que acata o deposito voluntário da sobra de caixa dos
bancos e os rernunera diarianrente, às custas da charnada dÍvida pública, cuja rnédia cle taxa de juros terl
se mantido altíssima (cerca de9o/" ao ano, em média, conforme o Relatório Mensal da Dívida do Tesouro
Nacional).
Airrda no sentido de privilegiar os lrancos, o governo cheqou a criar o Fundo Garantidor de OperaçÕes
(FGO), para destinar recursos públícos no sentido de garantir ríscos das operaçÕes de crédito dos bancos.
Dessa forma, os eventuais riscos de empróstimos sêio cobertos pelo Tesouro Nacional: uma verdadeira
benesse com dinheiro público.
ESTADO DE MATO GROSSO cÂunnA MUNIcIPAL DE cACERES
Esse@àsmicroepequenaSempresas,éumaformadecriaçãode
política direcionada para ajudar os pequenos empresários em dificuldades que já esperaÍam muito.
Não queríamos estipular valores, porém, o Governador do Estado Mauro Mendes
poderia estabelecer um piso mínimo para cada micro e pequena empresa, para o alívio econômico em
2021. que será pior que 2020.
Embora esta Indicacão esteia longe de ser perfeita, g@1!!W, mas com
muita humildade temos que dar início a um diálogo com o Governador Mauro Mendes e também
com a Assembleia Legislativa de nosso Estado, sabendo-se de antemão, que será uma forte ajuda
para que as pequenas e micro empresas resistam à essa terrível tempestade pela qual estão passando.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovação desta indicação,
reiteramos protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
Atenciosamente.
Vereador
J:l*H§['iíí*JÉ'r:"'
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