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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autor: Ver. Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental,art. 185, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Deputado Estadual VALMIR LAIZ
MORETTO, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
TEMÁTICA: Necessidade de disponibilizar a instalação de uma torre/antena de celular no
Distrito de ViIa Aparecida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO,
Cumprimentando-vos cordialmente, pelo presente, fundamentado, no disposto no
Artigo 185 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicita à Mesa Diretora, que depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente instrumento indicativo ao Exmo.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, cientificando-lhe da
necessidade de DISPoNIBILIZAR A INSTALAÇÃO pg UMA TORRE DE CELULAR NA
COMUNIDADE DO DISTRITO DE VILA APARECIDA, pois, é dever do Poder Público, senão
vejamos o que dispõe o art. 2o (e seus incisos) daLei9.472. de 1610711997 (Dispõe sobre a
organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e
ouhos aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995).
ArL2o O Poder Público tem o dever de:
I - garantír, a toda a população, o acesso às telecomunicações,
a tarifas e preços razoâveis, em condições adequadas;
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PROTOCOLO
Em-)---J-
-HrsSobNo
es.,
Projeto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente daCàmara
Emenda
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Gâmara Municipal de Gáceres
II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de
telecomunicações pelos serviços de interesse público em
beneÍicio da população brasileira;
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, a presente indicação faz necessária
tendo em vista a vários pedidos que recebemos dos nossos munícipes desta região, onde
salienta-se a necessidade e importância da instalaçío da torre na localidade acima citada, pois
possui um grande número de moradores que não tem acesso a telefonia móvel, o que dificulta a
comunicação entre muitos que ali habitam. Entretanto, estão irnpedidos de usufruir dos serviços o
que prejudica toda a população e assim também o município. Esta é uma reivindicação de todos os
nossos munícipes, pois a telefonia móvel é imprescindível nos dias atuais, o qual essa instalação
irá beneficiar os moradores de toda a região, pois este tipo de serviço é o meio rápido e prático
para a comunicação entre as pessoas e comércios e um dos meios fundamentais em casos de
emergência, assim contribuindo positivamente com a elevação da qualidade de vida da população.
Em nossa atividade parlamentar, acompanhamos de perto a situação e a falta de
sinal para celular provoca um isolamento de tal forma a não acompanharem a evolução
Portanto, atendendo uma demanda antiga da população, encaminhamos a sugestão
para que sejam tomadas providências urgentes para a implantação de uma torre/antena de telefonia
celular no Distrito de Vila Aparecida, Município de Cáceres-Ml localizado a cerca de 60 km da
sede do Município.
A instalação da torre beneficiará mais outros povoados adjacentes, correspondendo
a mais de 5 mil habitantes, não sendo ruzoáxel o isolamento e a privação desta populagão de um
digno e efrcaz meio de comunicação, este obtido por meio do pleito ora em comento.
É certo que no contexto globalizado que vivemos o telefone celular é o principal
meio de comunicação da atualidade e possibilita a integração das pessoas em qualquer lugar do
mundo, deixando à margem da sociedade as regiões que vivenciam a realidade de isolamento
comunicacional, impedindo seu crescimento socioeconômico e político, como ocoÍÍe no Distrito
de Vila Aparecida.
Diante do exposto, como representante dos munícipes e
implementação de uma abrangente Política Nacional de Telecomunicações
maneira urgente, rogo apoio de Vossa Excelência.
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considerando que a
deve ser tratada
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Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação da presente
proposição, desde já agradeço.
Sala das Sessões, 12 de abril de202l
Ver. f)omingos Oli ra dos Santos -PSB
Municipal de Cáceres
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