Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Gáceres
Autor: Ver" Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental,art. 185, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Deputado Estadual MAX JOEL RUSSI, DD.
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso
consubstanciado na sesuinte Prooosicão Plenária.
TEMÁTICA: Necessidade de disponibilizar
^
instalação de uma torre de celular no Distrito
de Vila Aparecida.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTEN
Cumprimentando-vos cordialment", ,rro presente, fundamentado, no disposto no
Artigo 185 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicita à Mesa Diretora, que depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente instrumento indicativo ao Exmo.
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, cientificando-lhe da
necessidade de DISPoNIBILIZAR A INSTALAÇÃO »B UMA TORRE DE CELULAR NA
COMUNIDADE DO DISTRITO DE VILA APARECIDA, pois, é dever do Poder Público, senão
vejamos o que dispõe o art. 2o (e seus incisos) da Lei 9,472. de 1610711997 ( Dispõe sobre a
organizaçáo dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e
outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional no 8, de 1995).
AÍt.2" O Poder Público tem o dever de:
I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações,
a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas;
PROTOCOLO
Em- l___ l_
-HrsSobNo
Ass.'
Projeto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente daCàmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente daCàmara
Emenda
iosé Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
Fone:(65) 3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
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II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de
telecomunicações pelos serviços de interesse público em
beneficio da população brasileira;
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, a presente indicação faz necessária tendo em vista a vários pedidos que recebemos dos
nossos munícipes desta região, onde salienta-se a necessidade e importância da instalação da torre
na localidade acima citada, pois possui um grande número de moradores que não tem acesso a
telefonia móvel, o que dificulta a comunicação entre muitos que ali habitam. Entretanto, estão
impedidos de usufruir dos serviços o que prejudica toda a população e assim também o município.
Esta é uma reivindicação de todos os nossos munícipes, pois a telefonia móvel é imprescindível
nos dias atuais, o qual essa instalaçáo irâ beneficiar os moradores de toda a região, pois este tipo
de servigo é o meio rápido e prático paÍa a comunicação entre as pessoas e comércios e um dos
meios fundamentais em casos de emergência, assim contribuindo positivamente com a elevação da
qualidade de vida da população.
Em nossa atividade parlamentar, acompanhamos de perto a situação e a falta de
sinal para celular provoca um isolamento de tal forma a não acompanharem a evolução
Portanto, atendendo uma demanda antiga da população, encamiúamos a sugestão
para que sejam tomadas providências urgentes paru a implantação de uma torre/antena de telefonia
celular no Distrito de Vila Aparecida, Município de Cáceres-Ml localizado a cerca de 60 km da
sede do Município.
A instalação da torre beneficiará mais outros povoados adjacentes, correspondendo
a mais de 5 mil habitantes, não sendo razoéwel o isolamento e a privação desta população de um
digno e efrcaz meio de comunicação, este obtido por meio do pleito ora em comento.
É ceÍo que no contexto globalizado que vivemos o telefone celular é o principal
meio de comunicação da atualidade e possibilita a integração das pessoas em qualquer lugar do
mundo, deixando à margem da sociedade as regiões que vivenciam a realidade de isolamento
comunicacional, impedindo seu crescimento socioeconômico e político, como ocoÍre no Distrito
de Vila Aparecida.
Diante do exposto, como representante dos munícipes e considerando que a
implementação de uma abrangente Política Nacional de Telecomunicações deve ser tratada de
maneira urgente, integrada e responsável, rogo apoio de Vossa Excelência, na presente indi
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Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação da presente
proposição, desde já agradeço.
Sala das Sessões, 12 de abril de202l
Ver. Domingos Oli dos Santos - PSB
unicipal de Cáceres
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