Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
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Projeto De Lei
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APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da Câmara
Emenda
Autor: Ver. Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
art.185, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor JONILDO JOSE DE ASSIS, DD. Cel. PM,
Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso,
consubstanciado na sesuinte Prooosicão Plenária.
TEMÁTICA: Necessidade de disponibilizar a instalação de base Policial Mititar no Distrito de
Vila Aparecida, município de Cáceres-MT.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR COMANDANTE,
Cumprimentando-vos cordialmente, pelo presente, fundamentado no disposto no
Artigo 185 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicita à Mesa Diretora, que depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente instrumento indicativo ao
Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso,
cientificando-lhe da necessidade de DISPONIBILIZAR A INSTALAÇÃO DE BASE POLICIAL
MILITAR NA COMTINIDADE DO DISTRITO DE VILA APARECIDA, município de
Cáceres-MT, uma vez que na segurança pública é necessária também a participação do Estado,
senão vejamos o texto constitucional da República Federativa do Qrasil em seu artigo 144.
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservaçáo da
ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,
através dos seguintes órgãos:
t-...
lV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centrq Cáceres/MT- CEP: 78.210.055
Fone:(65) 3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg.brl
Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Gáceres
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Mato Grosso, a
presente indicação faz necessária tendo em vista a vários pedidos que recebemos dos nossos
munícipes habitantes na região supramencionada, onde salienta-se a necessidade e importância da
instalação de uma base Policial Militar na localidade, pois possui mais de 5 (cinco) mil moradores,
comércios, posto de combustível, escola, transeuntes diversos que transitam diariamente pela
MT-343 que passa pelo Distrito, ademais, há comunidades adjacentes.
Em nossa atividade parlamentar, acompanhamos de perto a sifuação e é grande a
sensação de insegurança devido ao isolamento do local, distante 60 km da Sede do Município,
além disso, sem torre/antena de celular para pedidos de urgência e emergência.
Portanto, atendendo uma demanda antiga da população, encamiúamos a sugestão
para que sejam tomadas providências para a implantação de uma base Policial Militar no Distrito
de Vila Aparecida, pois, a presença da Polícia Militar é de suma importância ainda que as
ocorrências não sejam vistas, não reflete a realidade porque o medo reprime as pessoas porque não
tem a presença da força pública e os mais fracos submetem a suportar a lei do mais forte, ou seja,
a incolumidade das pessoas estão desprotegidas e o papel do Estado é exatamente isso, de
pre§ervar a "incolumidade" como se observa no art. 144, isto é, de manter ileso o direito do
cidadão.
Assim, a administração pública cumpre o princípio da eficiência evitando mal
maior
Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação da presente
proposição, desde já agradeço.
Sala das Sessões, 12 de abril de202l
dos Santos -PSB
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centrq Cáceres/MT- CEP: 78,2L0.056
Fone:(65)3223-t707 site:httpsr//www.caceres.mt.leg.br/