PROTOCOLO
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Projeto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente daCàmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Presidente daCàmara
Emenda
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Gáceres
Autor:Yer. Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma
regimental,art. 185, seja encaminhado expediente ao
Excelentíssimo Deputado Estadual VALMIR LUIZ
MORETTO, consubstanciado na seguinte Proposição Plenária.
TEMÁTICA: Necessidade de instalação de Base Policial Militar no Distrito de Vila
Aparecida, Município de Cáceres-MT.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO,
Cumprimentando-vos cordialmente, pelo presente, fundamentado, no disposto no
Artigo 185 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, solicita à Mesa Diretora, que depois de
ouvido o soberano Plenário, que seja encaminhado o presente instrumento indicativo ao
Excelentíssimo Deputado Estadual VALMIR LUIZ MORETTO, cientificando-lhe da
necessidade de DISPoNIBILIZAR A INSTALAÇÃO pB BASE POLICIAL MILITAR NA
COMTINIDADE DO DISTRITO DE VILA APARECIDA, município de Cáceres-Ml uma vez
que na segurança pública é necessária também a participação do Estado, senão vejamos o texto
constitucional da República Federativa do Brasil em seu artigo 144.
Art. 144, A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade
de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - ...
IV - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-t707 site:https://www.caceres.mt.leg.br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor VÁLMIR LAl7, MORETTO DD. Deputado Estadual, a
presente indicação faz necessária tendo em vista a vários pedidos que recebemos dos nossos
munícipes habitantes na região supramencionada, onde salientam-se a necessidade e importância
da instalação de uma base Policial Militar naquela localidade, luma vez que possui mais de 5
(cinco) mil moradores, comércios, posto de combustível, escola, transeuntes diversos que
transitam diariamente pela MT-343 que passa pelo Distrito, ademais, há comunidades adjacentes
com grandes números de pessoas.
Em nossa atividade parlamentar, acompanhamos de perto a situação e é grande a
sensação de insegurança devido ao isolamento do local, distante 60 km da Sede do Município e
sem possibilidades de pedir socorro de qualquer nattrezapela ausência de torre de celular.
Portanto, atendendo uma demanda antiga daquela população, encaminhamos a
sugestão para que sejam tomadas providências para a implantação de uma base Policial Militar no
Distrito de Vila Aparecida, pois, a presença da Polícia Militar é de suma importância ainda que as
ocorrências não sejam registradas não reflete a realidade porque o medo reprime as pessoas por ter
em mente a falta da força pública a vista e encerra que os "mais fracos" submetem a suportar a lei
do mais forte, ou seja, a incolumidade das pessoas estão desprotegidas e o papel do Estado é
exatamente isso, de preservar incólume o direito do cidadão como se observa no art. 144 da Carta
Magna"
Assim, tomando as providências, a administração pública estará cumprindo o
princípio da eÍiciência, um dos institutos que regem o poder público, evitando males maiores.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
MunicÍpios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte: (grifo nosso)
Na certeza de contar com o apoio dos Nobres Pares, na aprovação da presente
proposigão, desde já agradego.
Ver. Domingos O eira dos Santos - PSB
Presidente da Municipal de Cáceres
José Dulce esquina com a Rua General
Fone: (65) 3223-t707
centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
Sala das Sessões, 12 de abril de202t
site: https ://www.caceres. mt. leg. brl