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PROTOCOLO
Em-/-/_
Hrs
SobN'
Ass.:
Projeto De Lei
N"/
APROVADO
Proieto De Decreto Leqislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
Autor: Ver. NEGAçÃO Partido: DEM
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente ao Exma.
Senhora Prefeita Eliene Liberato com cópia para a
Secretaria de Saúde consubsfa nciado na seguinte
Solicitando do Executivo Municipal e Secretaria de Saúde:
1 - Cópias lntegrais de Todos os contratos firmados com empresas pelo
Município de Cáceres, desde o dia 01/01/2021 até a presente data, de
qualquer modalidade de licitação, ou contração sem licitação caso houver,
inclusive os contratos firmados por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
2 - Copias lntegrais de Todos os processos licitatórios, abrangendo todas
as modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de preços, Convite,
Leilão, Concurso ou Pregão (eletrônico ou presencial), desde o dia 01/01/2021
até a presente data, de qualquer modalidade de licitação, ou contração sem
licitação caso houver, inclusive os contratos firmados por dl'spensa ou
inexigibil idade de I icitação.
3 - Cópias lntegrais de todos os Relatorios Realizados pelos Fiscais
nomeados para cada contrato firmado pela Prefeitura, desde o dia 01/01/2021
até a presente data.
Justificativa:
Ressa/fa mos que o Vereador Negação DEM, nos termos
regimentais (artigos 276 ao 281 ), apresenta o seguinte requerimento a
Prefeita de Cáceres com cópia a Secretaria de Ação Social encaminhem em
caráter de urgência urgentíssima.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT- CEP: 78.210.056
Fone:(65)3223-1707 site: https://www.cacergs.mt.lee.brl
vereador: Lacerda do AKI
Devido várias denúncias de munícipes feitas a esse vereador sobre a
AUsÊNctA DE tNFoRMAçoEs ctARAs E PREcrsÁS relacionadas aos
contratos e Processos Licrktórios realizados pela Prefeitura Municipal e suas
Secretarias.
O Portal Transparência possui informações parciais, resumos que não
possibilitam uma fiscalização mais apurada, sobre os /nesm os, muito menos
não possui Relatórios realizados pelos frscars de contratos, que sâo
responsáveis pela lisura de todo o processo.
Precisamos de uma fiscalização seria e comprometida com a verdade. sob
pena de incorrermos em sermos omissos, o que é inaceitável.
Certo de podermos contar com a aprovação deste requerimento, em regime de
Urgência urgentíssima, reiteramos nossos profesfos de estima e
consideração e elevado apreço.
Sa/a das Sessôes,19 de abril de 2021.
mara Municipal de Cáceres
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