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PROTOCOLO
Em-/-/-
Hrs
SobNo
Ass.
Projeto De Lei
No/
APROVADO
Pro.ieto De Decreto Legislativo
Proieto De Resolução Presidente da Câmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Autor: Ver. NEGAçÃO Partido: DEM
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente ao Exma.
Senhora Prefeita Eliene Liberato com cópia para a
Secretaria de Educação consubstanciado na seguinte
Solicitando do Executivo Municipal e Secretaria de Educação:
1 - Copias lntegrais de lodos os contratos firmados com empresas pelo
Município de Cáceres, desde o dia 01/01/2021 até a presente data, de
qualquer modalidade de licitação, ou contração sem licitação caso houver,
inclusive os contratos firmados por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
2 - Cópias lntegrais de Todos os processos licitatorios, abrangendo todas
as modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de preços, Convite,
Leilão, Concurso ou Pregão (eletronico ou presencial), desde o dia 01/01/2021
até a presente data, de qualquer modalidade de licitação, ou contração sem
licitação caso houver, inclusive os contratos firmados por dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
3 - Copias lntegrais de fodos os Relatórios Realizados pelos Fiscais
nomeados para cada contrato firmado pela Prefeitura, desde o dia 01/01/2021
até a presente data.
Justificativa:
Ressa/fal7ros que o Vereador Negação DEM, nos termos
regimentais (artigos 276 ao 281), apresenta o seguinte requerimento a
Prefeita de Cáceres com copia a Secretaria de Ação Social encaminhem em
caráter de urgência urgentíssima.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78.210,056
Fone:(65)3223-t707 site:https://www,caceres,mt.leg,brl
vereador: Lacerda do AKI
Devido várias denúncias de munícipes feitas a esse vereador sobre a
AUSÊNCIA DE TNFORMAçOES CTARAS E PRECTSÁS relacionadas aos
contratos e Processos Licrtatórios realizados pela Prefeitura Municipal e suas
Secrefan'as.
O Portal Transparência possui informações parciais, resu/??os que não
possibilitam uma fiscalização mais apurada, sobre os Ínesmos, muito menos
não possui Relatórios realizados pelos fiscar's de contratos, que 'sâo
responsáveis pela lisura de todo o processo.
Precisamos de uma fiscalização seria e comprometida com a verdade, sob
pena de incorrermos em sermos omissos, o que é inaceitável.
Certo de podermos contar com a aprovação deste requerimento, em regime de
Urgência urgentíssima, reiteramos nossos proÍesÍos de estima e
consideração e elevado apreço.
Sa/a das Sessões,19 de abril de 2021.
Câmara Municipal de Cáceres
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