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PROTOCOLO
trm-/
H -/-
Proieto De Lei
No/
APROVADO
Proieto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Ass Moção
Emenda Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipa! de Gáceres
Autor: Ver. NEGAçÃO Partido: DEM
O Vereador que abaixo subscreye solicita à nobre
Mesa, consultado o augusto e soberano Plenário, na
forma regimental, seja encaminhado expediente ao Exma.
Senhora Prefeita Eliene Liberato com cópia para a
Secretaria de Assístência Socral consubstanciado na
Solicitando do Executivo Municipal e Secretaria de Assistência
Social:
1 - Copias lntegrats de lodos os contratos firmados com empresas pelo
Município de Cáceres, desde o dia 01/01/2021 até a presente data, de
qualquer modalidade de licitação, ou contração sem licitação caso houver,
inclusive os contratos firmados por dispensa ou inexigibilidade de licitação;
2 - Cópias lntegrais de Todos os processos licitatórios, abrangendo todas
as modalidades de licitação: Concorrência, Tomada de preços, Convite,
Leilão, Concurso ou Pregão (eletrônico ou presencial), desde o dia 01/01/2021
até a presente data, de qualquer modalidade de licitação, olt contração sem
licitação caso houver, inclusive os contratos firmados por dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
3 - Copias lntegrais de fodos os Relatórios Realizados pelos Fiscar.s
nomeados para cada contrato firmado pela Prefeitura, desde o dia 01/01/2021
até a presente data.
Justificativa:
Ressa/falflos que o Vereador Negação DEM, nos termos
regimentais (artigos 276 ao 281), apresenta o seguinte requerimento a
Prefeita de Cáceres com copia a Secretaria de Ação Social encaminhem em
caráter de urgência urgentíssima.
Rua Coronel José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT - CEP: 78,210.056
Fone:(65)3223-L707 site:https://www.caceres.mt.lee.brl
vereador: Lacerda do AKI
seguinte
Devido várias denúncias de munícipes feitas a esse vereador sobre a
AUSÊNCLA DE INFORMAçOES CTARAS E PRECTSÁS relacionadas aos
contratos e Processos LicrÍatorios realizados pela Prefeitura Municipal e suas
Secretarias.
O Portal Transparência possui informações parciais, resumos que não
possibilitam uma fiscalização mais apurada, sobre os Ínesr??os, muito menos
não possui Relatórios realizados pelos fiscais de contratos, que sâo
responsáveis pela lisura de todo o processo.
Precisamos de uma fiscalização seria e comprometida com a verdade. sob
pena de incorrermos em sermos omissos, o que é inaceitável.
Certo de podermos contar com a aprovação deste requerimento, em regime de
Urgência urgentíssima, reiteramos nossos profesfos de estima e
consideração e elevado apreço.
Sa/a das Sessões,19 de abril de 2021.
Câmara Municipal de Cáceres
ão
BEM
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