Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício nº 0367/2021-GP/PMC Cáceres - MT, 13 de abril de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Cáceres
Rua Coronel José Dulce, esq. Rua Gal Osório
Cáceres — MT - CEP 78210-056
Identificação Interna: Memorando 10.152/2021, de 26/03/2021
Senhor Presidente: '
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corte o Projeto de Lei nº
033, de 05 de abril de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, em anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperamos contar
com o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitamos a Vossa Excelência e
demais vereadores que deliberem e aprovem-no, nos termos do Regimento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência urgentíssima, devidamente
justificado no teor da Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
o de Cáceres
Av. Brasil. nº 119 - Centro Operacional de Cáceres — COC — CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - www.caceres.mt.gov.br - E-mail:
sabinete.caceres gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0367/202 1-GP/PMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Projeto de Lei nº 033, de 05 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato
Grosso: *
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre
Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 033, de 05 de abril de 2021, que Dispõe
sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial em favor da
Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências, apenso.
O Crédito Adicional Especial, a ser-aberto no vigente Orçamento,
compreende o valor de R$ 402.710,62 (quatrocentos e dois mil setecentos e dez
reais e sessenta e dois centavos), a ser coberto mediante o superávit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2020.
O referido Projeto de Lei tem por finalidade dar suporte
orçamentário a acobertar as despesas da Secretaria Municipal de Educação,
relativas à frota do Transporte Escolar, através do recurso oriundos do Programa
Nacional do Transporte Escolar(PNATE), na fonte 3.15.
Justifica-se o pedido pelo rito processual de apreciação em caráter
de urgência urgentíssima, o fato de que a Secretaria Municipal de Educação
somente poderá utilizar os recursos, para os fins a que se destina, após a
aprovação do PL nº 033/2021.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encaminhamos a seguinte documentação, fotocópias apensas:
1. Disponibilidade Financeira;
2. Extratos Bancários;
3. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial
- Anexo 14 D.
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - wy resmt.gov.br - E-mail:
gabinete.caceresia gmail.com
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
Ofício nº 0367/2021-GP/PMC - fls. 03
Ante a importância da matéria, devidamente justificada,
solicitamos a Vossa Excelência e demais vereadores que deliberem e
aprovem o Projeto de Lei nº 033/2021 em caráter de urgência urgentíssima,
nos termos do Regimento Interno dessa Casa.
Ao ensejo, externamos os votos de elevada estima e distinta
consideração.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita de Cáceres
Av. Brasil, nº 119 - Centro Operacional de Cáceres - COC — CEP 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 / 3223-4044 - www.c
gabinete.caceres() gmail.com
br-- E-mail;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 033, DE 05 DE ABRIL DE 2021
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Educação e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prer-
rogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$
402.710,62 (quatrocentos e dois mil setecentos e dez reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2º O Crédito preconizado no art. 1º desta Lei cobrirá despesas da Secretaria Municipal de
Educação, pela inclusão de Programa, categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação, elementos de despesas, fonte de recursos e terão as seguintes carac-
terísticas financeiras e funcional-programáticas: =
Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/ Atividade: 2.072 - MANUT E ENC C/AS ATIV DO TRANSPORTE ESCOLAR - ENS
FUNDAMENTAL
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Servi- | (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacional do De- 271.385,43
ços de Terceiros - Pes- | senvolvimento da Educação - FNDE - 52000 Transferên-
soa Jurídica cias referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Trans-
porte Escolar - PNATE
3.3.90.39 Outros Servi- | (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacional do De- 644,57
ços de Terceiros - Pes- | senvolvimento da Educação - FNDE - 52000 Transferên-
soa Jurídica cias referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Trans-
porte Escolar - PNATE - rendimento de aplicação
| Órgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 362 - Ensino Médio
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/ Atividade: 2.073 - MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR - EN-
SINO MEDIO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacional 91.820,00
Terceiros - Pessoa Jurídica do Desenvolvimento da Educação - FNDE - 52000
Transferências referentes ao Programa Nacional de
Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 05 DE ABRIL DE 2021
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres — Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Orgão: 07 - SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 - COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 1004 - EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Proj/ Atividade: 2.145 - MANUT C/AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR -
EDUCACAO INFANTIL .
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.39 Outros Serviços de | (315) Transferência de Recursos do Fundo Nacio- 38.860,62
Terceiros - Pessoa Jurídica nal do Desenvolvimento da Educação - FNDE -
52000 Transferências referentes ao Programa Na-
cional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1eserão cobertos com
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial passa a integrar a Lei nº 2.916, de 23 de dezembro de
2020-LOA /2021, Lei nº 2.915, de 23 de dezembro de 2020-LDO/2021 e Lei nº 2.618, de 19 de
dezembro de 2017-PPA/2018-2021 e suas alterações.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cáceres/MT, em 05 de abril de 2021.
NEILIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
PROJETO DE LEI Nº 033 DE 05 DE ABRIL DE 2021
Avenida Brasil nº 119 — CEP-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-1939
Bairro Jardim Celeste - Cáceres — Mato Grosso.
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