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Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Gáceres ./tr \-/-)
PROTOCOLO
Em___ l____J_
HrsSobo
Ass":
Projeto De Lei
N'/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo \
Projeto De Resolução Presidente da Càmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente daCàmara
Autor: Ver. Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
O Vereador que abaixo subscreve solicita à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente à Exma. Sr". Antônia Eliene
Liberato Dias, DD. Prefeita Municipal de Cáceres-MT,
consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Temática: Projetos arquitetônicos gratuitos de construção de casas populares a cidadãos de baixa
renda.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais e respeitosos cumprimentos, veúo pelo presente solicitar a
possibilidade do Executivo elaborar 03 (três) tipos de projetos arquitetônicos de forma gratuita
para que a população cacerense de baixa renda possa executá-los.
Estes projetos poderão subsidiar e adequar as construções de casas dos que não
possuem amparo financeiro. Desta forma esses modelos de projetos devem ser gratuitos e deverão
seguir as normas previstas no Código de Obras e Postura de nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
As condições socioeconômicas de boa parte da população Cacerense os impedem
de possuir suas casas próprias e o Poder Público tem o dever de auxiliar essas pessoas. Esses
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centrq Cáceres/MT - CEP: 78.210.056
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projetos sem dúvidas poderão ajudar estes muitos cidadãos Cacerenses e garantir moradia digna e
contribuir para o desenvolvimento econômico da cidade.
Nesse sentido verifica-se a importância da elaboração dessa política pública
habitacional eficiente que garanta à população de baixa renda, isto porque o baixo poder aquisitivo
em contraposição ao custo elevado dos imóveis e de sua construção tem resultado na segregação
urbana e social, ademais, assim a habitaçáo atende os ditames do Código de Obras Postura
Municipal.
Sala das Sessões,23 de abril de202l.
Ver. Domingos Oli ra dos Santos -PSB
Municipal de Cáceres
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