materia nº 311/2021

Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Gáceres
AUTORES: vereadores Cézare Pastorello e Manga Rosa
Os Vereodores Cézore Postorello,
(Solidoriedode) e Mongo Roso (PSB)
propõem oo ougusto e soberono plenório,
no formo regimentol, que sejo encominhodo
expediente à Excelentíssimo Prefeito Eliene
Liberoto, consubstonciodo no seguinte
proposiçÕo plenório:
1. Que sejo incluído, por meio do odequodo projeto de
complementor, os portodores de visõo monoculor no inciso ll
ortigo 46 do Codigo Tributório Municipol.
Solo dos sessões, 26 de obril de 2021
lei
do
CEZARE Assinado de forma digital
DoÍ CEZARE PASToRELLo PASTORELLO iaenours or
MAROUES DE PAIvA:308237s6
- Dados:2021.04.2ó10:17108
PAIVA:30823756 -oq,oo,
Cá<oro Paab*% VeÚCézqre Pqstorello Ver.
Solidoriedode
CâmaraMunicipal deCáceres-PraçaAníbal daMotta-Centro -Fone(65)-322377O7e3223t762
CEP: 78.210-056 - www.ca ma f acaceres. mt.Êov - E-mail: edilpastorello@email.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/Oeb03af4465ac668/Càmara2O2!/O04 - lndicações/l -202109 - Eliene - Visão
Monocular.docx
PROTOCOLO
Em-/-/-
Hrs-sobNo￾Ass.:.
Proieto De Lei
No_/_
APROVADO
Proieto De Decreto
LeEislativo
Pro.jeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
PSB
JU§TITICAÇÃO
Com o sonÇÕo clo lei 14.126 de 2A21, incluindo o visÕo monoculor, parÕ todos os
efeitos, como deficiêncio, foz-se necessóricr cr inclusÕo dos porfodores desso
deficiêncio como beneficiórios clo isenÇôo cie IPTLJ previsto no nosso Codigo
Tribulório Municipol.
Solo dos sessões, 26 de obril de 2021
Cá<-o Par*"r//"
v4. Cézore Postorello
Solidoriedode PSB
CâmaraMunicipal deCáceres-PraçaAníbal daMotta-Centro -Fone(65)-3223t7O7e32237762
CEP 78.200,000 - www.camaracacere5.mt.gov - E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Céza re Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03 af4465ac668/ Câmara 2O2!/OO4 - I ndicações/l - 2027 09 - Eliene - Visão
Monocular.docx