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PROTOCOLO
Em__J_J_
Hrs S
Ass.:
Projeto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Presidente daCàmara Projeto De Resolução
x Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Presidente da Câmara
Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
Autores: Ver. Eng.o Ce/so Silva - RE?IJBLICÁNOS
Ver. lsaías Bezerra - CIDADANIA
Ver. Luiz Landim - PV
Os Vereadores que abaixo subscreve, em nome da
Comissão lndústria, Comércio, Agropecuária e Meio
Ambiente solicita à nobre Mesa, consultado o augusto e
soberano Plenário, na forma regimental, se7'a
encaminhado expediente a Exma. senhora prefeita
ANTONIA ELIENE LIBERAT0 DtAs, consubstanciado
na seguinte Proposição plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do prazo que estabelece o
inciso Vlll, § 3 do artigo 80 combinado com o fundamento no Art. 40, lll da Lei OrgânÍca
Municipal, e Art. 30, do Regimento lnterno desta Casa de Leis. As seguintes informãções
e documentos:
1 - Que seja enviado o Projeto de Lei Complementar no 05, de 23 de outubro de
2013, que dispõe sobre o Código Ambiental Municipal.
Justificativa:
Ressaltamos a importância, de tomarmos conhecimento do referido projeto para
aprovação do Código Ambiental Municipal.
27 de abril de 2021.
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralosório,centro,ca..ffi
Fone:(65)3223-1707 site:https://www.caceres.mt.leg,br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Atenciosamente,
Ver. Eng.o Celsô
Ver. lsaias Bezerra - CIDADANIÀ
uiz Landim - PV
RuaCoronelJoséDulceesquinacomaRuaGeneralósório,centro,caffi
Fone:(65)3223_!707 site:https://www.caceres.mt.iee.brl
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