ESTADO DE MATO GROSSO cÂuanA MUNtctPAL oe cÁcERES
PROTOCOLO
Em--)-1-
Hrs:
Sob No
Ass.:
Projeto De Lei
No/
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente daCâmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autor: Ver. Franco Valério Partido: PROS
"Indicação endereçada a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene
Liberato Dias, para que, na forma que autoriza a Lei, verifique a viabilidade de
doação de um imóvel - terreno, nas imediações do Residencial Walter Fidelis, para
construção de uma igreja, conforme se segue".
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador F.RANCO VALÚRIO CEBALHO DA CUNHA. PROS, nos termos
regimentais, ouvido o Plenário, encamiúa a presente Indicação endereçada a Excelentíssima Prefeita
Municipalo Antônia Eliene Liberato Dias, para que, na forma que autoriza a Lei, verifique a
viabilidade de doação de um imóvel - terreno, nas imediações do Residencial Walter Fidelis,
atendendo ao pedido anexo, subscrito pelo Pastor da Igreja Pentecostal Santidade de Cristo, Cleber
Martins de Sá, pelos seguintes fundamentos:
JUSTIT'ICATIVA
Nobres colegas Vereadores,
Rua Coronel José Dulce, esquina com Rua General Osório CÁCERES - CEP.: 78200-000
Fone: (65) 3223-1707 - Fax 3223-6862 - Site: www.camaracaceres.mt.gov.br
GROSSO
cÂmnnA MUNtctPAL DE cAcERES
O Pastor da Igreja Pentecostal Santidade de Cristo, Cleber Martins de Sá,
encamiúou no ano de 2020, um oficio à Câmara Municipal de Cáceres, solicitando, dentro da
legalidade, a possibilidade da Prefeitura Municipal de Cáceres, fazer a doação de um terreno para a
referida igreja, viabilizando a construção de sua sede.
No referido documento, o Pastor Cleber informa que há uma área reservada à
Prefeitura Municipal no Residencial Walter Fidelis, para possíveis construgões, porém, não há
neúuma obra no local até o momento.
A Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade de doação de bem imóvel, com as
seguintes orientações:
«Art. 105. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse
público, devidamente justificada, na forma da lei será sempre precedida de avaliação
e obedecerá a seguinte noflna:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade
de concorrência, dispensada está nos seguintes casos:187 (Ernenda n" 10 de
03/1 2/2003)
a) doação, devendo, obrigatoriamente, constar no contrato os encargos do donatario,
o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato e
responsabilização de quem lhe deu causa.188 (Emenda no l0 de 03/12/2003)"
Assim, considerando o pedido formal feito pelo Pastor, e, havendo previsão legal, e,
interesse da Administração, a presente indicação tem pertinência, e merece a atenção por parte do
Poder Executivo Municipal.
Certo em contar com o apoio de Vossas Excelências, para aprovagão desta indicação,
reiteramos protestos da mais elevada estima consideração e apreço.
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Atenciosamente.
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