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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs_______________
SobN°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
Autores: Vereadora Valdeniria Dutra Ferreira Partido: PSC
Vereador Domingos Oliveira dos Santos Partido: PSB
Os Vereadores que abaixo subscrevem solicitam à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental,
seja encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Antônia
Eliene Liberato Dias, consubstanciado na seguinte Proposição
Plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis:
Informações oficiais referente ao atendimento Oftalmológico em nosso município no ano
de 2021, entre elas solicito as seguintes informações:
1. Quais empresas prestam serviços ( Exames, consultas e cirurgia) de Oftalmologia
em nosso município;
2. Quais os profissionais médicos que realizam os atendimento/procedimento,
contendo os nomes e CRM;
3. Relatório contábil com todas as notas pagas e empenhadas;
4. Cópia na íntegra de todos os processos de contrato na área;
5. Documentos que comprovam os atendimentos realizados;
6. Cópias de todas as Autorizações de Internação Hospitalar - AIH’s realizadas até o
presente momento;
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
Justificativa:
Tal requerimento é parte da função do Vereador em fiscalizar os processos administrativos
do Executivo Municipal, dirimindo dúvidas da população que solicita esclarecimentos.
Fundamentação Legal:
Art. 40, III da Lei Orgânica Municipal, e Art. 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 28 de abril de 2021.
__________________________________
VALDENIRIA DUTRA FERREIRA
Vereadora - PSC
__________________________________
DOMINGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Vereador - PSB
José Dulce esquina com a Rua General Osório, centro, Cáceres/MT – CEP: 78.210.056
Fone: (65) 3223-1707 site: https://www.caceres.mt.leg.br/
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