materia nº 3/2021

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ESTADO DE MATO GROSS()
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PROJETO DE EMENDA A T,BT oncÂNICA MUNICTPAL
AUTOR: Vereador Professor Leandro dos Santos - DEM.
Dispõe sobre a alteração do § 2" do Art. 30 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 1' - Fica suprimido o § 2o do Art. 30 que dispõem Sessões Extraordinárias
remuneradas.
Art. - 30
§ 2' - Mediante Resolução poderão ser previstas Sessões Extraordinárias
remuneradas, desde que não ultrapasse o número de quatro (04) por mês e
que o pagamento da parcela indenizatoria não seja superior ao subsidio
mensal pago a cacla vereador, ressaltando-se, ainda que a soma dos
recebimentos não poderá superar os limites previstos no art. 29 VI, "c" e VII,
29-A § 2o e artigo 37, inciso XI, todos da Constituição Federal;37 (Emenda
no l0 de 03/1212003).
Artigo 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATTVA
O projeto de Lei visa suprimido o § 2'do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal que
dispõem sobre Sessões Extraordinárias remuneradas, haja vista que a previsão de
Sessões Extraordinárias remuneradas ,Sronuuorno Regimento Interno desta casa de
PROTOCOLO
CÂuana MUNICIPAL DE CACERES W
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À cc' ít￾Proieto de Lei
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APROVADO
Projeto De Decreto
Legislativo
Presidente da Qâmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Enrenda
Presidente da Câmara
Leis.
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Cáceres-MT, 10105 12021
dro dos Santos - DEM