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Estado de Mato Grosso
Gâmara Municipal de Cáceres
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x Projetos De Lei
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APROVADO
Projeto De Lei Complementar
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLlDARIEDADE
LEI N. de202l
Institui o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+
(Lésbicas, Gays, Bissexual, Transgêneros,
"Travestis ou Transexuais", Queer, Intersexual:
*
engloba todas as outras letras da sigla
LGBTT2QQIAAP) no município de Cáceres e dá
outras providências.
O povo de Cáceres, representado na CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCBneS - MATO
GROSSO aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1o - Fica instituído o DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays,
Bissexual, Transgêneros, "Travestis ou Transexuais", Queer, Intersexual: * engloba
todas as outras letras cla sigla LGBTT2QQIAAP), que será comemorado, anualmente,
no dia 28 de juúo.
Art.2o - O "DIA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual,
'llransgêneros, ÍÍliravestis ou lllransexuais", Queer, Intersexual: * engloba todas as
outras letras da sigla .LGBTT2QQIAÀ.P)" passa a integrar o calendário oficial de
datas do Município e Eventos do Município de Cáceres.
Art. 30 - Durante o "DfA DO ORGULHO LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays,
Bissexual, Transgêner«rs, ííTravestis ou Transexuais'', Queer, Intersexual: +
cngloha todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIÀAP)" será dada especial
atenção da Prefeitura Municipal de Cáceres para a data.
tâmara Munkipal de Cáceres - Praça Aníbal da Motta - Centro - Fone (65)-3223
CEP: 78.210-056 - Www.camaracaCeres:mt,qov - E-mail: edilpastorello@qmail com
Vereador Cézare Pastorello - C:\Users\cpast\Downloads\Projeto de Lel - DIA DO ORGULHO LGBTQIA+.docx
de
Art. 4o - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por
decreto.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 17 de maio de202L
Câmara Municipal de Cáceres - Praça AnÍbal da Motta - Centro - Fone (65)-3223 L7O7 e 32231762
cEP 78.200.000 - www.camaracaceres.mt.gov - E-mail: cmcacere@terra,com.br
Vereador Cézare Pastorello - Cr\Users\cpast\Downloads\Projeto de Lei - DIA DO ORGULHO LGBTQIA+.docx
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JUSl]FICAÇAO
28 de junho é o Dia do Orgulho LGBTQIA+ (Lésbicas, Gays, Bissexual,
Transgôneros, ooTravestis ou Transexuais", Queer, Intersexual: + engloba
todas as outras letras da sigla LGBTT2QQIAAP), data celebrada e lembrada
mundialmente, que marca um episódio ocorrido em Stonewall Inn, Greenwich
Village, Estados Unidos, em 1969.
O Dia do Orgulho Gay no Brasil
Mesmo sendo o Brasil o país que promove a maior festa LGBTQIA+ do mundo, a
celebração do Dia do Orgulho é relativamente nova por aqui. O Dia do Orgulho LGBT
no Brasil começou a ser comemorado em 1995, no Rio de Janeiro (RJ), ou seja, quase
30 anos depois dos Estados Unidos. A mobilização começou durante a l7o Conferência
da Associação Intemacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersex. E
terminou com uma pequena marcha em Copacabana, sendo o suficiente para chamar a
atenção dos brasileiros para atemáttica da diversidade.
Já em 1996, o movimento gaúou as ruas de São Paulo (SP). Na capital paulista a
manifestação reuniu cerca de 500 pessoas e teve sua concentração na Praça Roosevelt.
No ano seguinte, gaúou mais adeptos, dando início à primeira Paruda Gay na Avenida
Paulista. O sucesso foi tanto que o Dia Intemacional do Orgulho Gay passou a ser
celebrado não só no eixo Rio-São Paulo, como também em diversas cidades do Brasil.
htbs;íall.accor.com/pt-br/brasil/nlagazine/one-Jrou.r-one-«lay-one-week/dia-inte[nírcipnal-do-orgulhosay-2020-o:ainor-seml:re-em-fo.cg-32 I e6,shtml
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Cézare Pd/orello * §OLIDARIEDADE
Vereador
Câmara Municipal de Cáceres - Praça Aníbal da Motta - Centro - Fone (65)-3223 t7O7 e 32231762
cEP 78.200.000 - www.ca-maracaceres.mt.gov - E-mail: cmcacere@terra.com,br
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