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Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres
PROTOCOLO
Em____/____/______
Hrs___________Sob N°_____________
Ass.:______________
Projeto De Lei
N°_____/______
APROVADO
Decreto
Legislativo Presidente da
Resolução Câmara
Requerimento
x Indicação REJEITADO
Moção Presidente da
Emenda Câmara
AUTOR: Vereador Cézare Pastorello SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 13 - Eliene -
SAMU.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao augusto e soberano plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte
proposição plenária:
Que sejam envidados esforços para a complementação da Rede de
Atenção às Urgências e Emergências com o Serviço de Atendimento
Móvel a Urgências – SAMU, para funcionar em conjunto com o Corpo de
Bombeiros Militar de Mato Grosso, de acordo com o Decreto nº 450/2020
do Governo do Estado de Mato Grosso.
Sala das sessões, 24 de maio de 2021
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
Vereador Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/004 - Indicações/I - 2021 13 - Eliene -
SAMU.docx
JUSTIFICAÇÃO
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) tem como
objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de
urgência ou emergência que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo à
morte. São urgências situações de natureza clínica, cirúrgica, traumática,
obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras.
O Ministério da Saúde vem concentrando esforços no sentido de
implementar a Política Nacional de Atenção às Urgências, da qual o SAMU 192 é
componente fundamental. Tal Política prioriza os princípios do SUS, com ênfase na
construção de redes de atenção integral às urgências regionalizadas e
hierarquizadas que permitam a organização da atenção, com o objetivo de
garantir a universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a
integralidade na atenção prestada.
No Mato Grosso, desde abril de 2020, por força do Decreto Estadual
450/2020, as unidades do SAMU voltaram a funcionar, exclusivamente, dentro das
dependências do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.
Ocorre que Cáceres possui uma bem estruturada Companhia de
Bombeiros Militar, a 2ª CIBM, a conta com uma UPA 24h equipada para dar os
primeiros atendimentos, além do Hospital Regional Dr. Antônio Fonte para atender
traumas, urgência e emergência.
Sendo assim, com todos os elementos para dar suporte ao funcionamento
de um Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a implantação desse é
medida imprescindível para o salvamento de vidas na nossa cidade.
Ver. Cézare Pastorello – Solidariedade
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