Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Cáceres PROTOCOLO Em____/____/_______ Hrs_______Sob n°_____ Ass.:________________
Projetos De Lei
N°_____/______
APROVADO
Projeto De Decreto Legislativo
Projeto De Resolução Presidente da Câmara
X Requerimento
Indicação REJEITADO
Moção
Emenda Presidente da Câmara
AUTOR: CÉZARE PASTORELLO SOLIDARIEDADE
1
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP: 78.210-056 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: edilpastorello@gmail.com
Ver Cézare Pastorello - https://d.docs.live.net/0eb03af4465ac668/Câmara 2021/002 - Requerimentos/R - 2021 04 - Eliene -
RGA.docx
O Vereador Cézare Pastorello, Solidariedade,
propõe ao Augusto e Soberano Plenário, na
forma regimental, que seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Eliene
Liberato, consubstanciado na seguinte
proposição plenária:
Que seja encaminhada a esta Casa de Leis, em relação ao RGA a ser
calculado sobre o ano de 2019:
1. Impacto financeiro do pagamento referente ao ano de 2020;
2. Impacto financeiro do pagamento referente ao ano de 2021;
3. Impacto percentual sobre os atuais 48,39% de despesa com
pessoal;
4. Capacidade financeira do município para suportar o pagamento
retroativo; e
5. Capacidade financeira projetada para o suportar o pagamento
no ano corrente.
Sala das sessões, segunda-feira, 24 de maio de 2021
Vereador Cézare Pastorello – Solidariedade
CEZARE
PASTORELLO
MARQUES DE
PAIVA:30823756
Assinado de forma digital por
CEZARE PASTORELLO MARQUES DE
PAIVA:30823756
Dados: 2021.05.20 11:21:09 -04'00'
2
Câmara Municipal de Cáceres – Praça Aníbal da Motta – Centro - Fone (65)-3223 1707 e 3223 1762
CEP 78.200.000 – www.camaracaceres.mt.gov – E-mail: cmcacere@terra.com.br
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RGA.docx
JUSTIFICAÇÃO
Considerando o julgamento, pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso
(TCE-MT) apontando serem legais os pagamentos retroativos de revisão geral
anual (RGA) referentes ao exercício de 2019, a resposta ao presente requerimento
visa esclarecer o atendimento às condições para o pagamento do reajuste.
Para o Conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, “A possibilidade de
concessão de revisão geral anual, com base em determinação legal anterior ao
início da vigência da Lei Complementar 173/2020 (28/05/2020), deve atender à
programação orçamentária (a), à capacidade financeira da administração e aos
limites de despesa com pessoal (b)”
A programação orçamentária (2020) já estava prevista em lei anterior (Lei
2.827/2019) e o limite de despesa com pessoal, atualmente, encontra-se abaixo
do prudencial, ou seja, ambos atendendo às condições para o pagamento do
Reajuste Geral Anual.
LEGALIDADE
Com fulcro no Art. 40, III, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 3º, § 3º e 4º,
do Regimento Interno desta casa.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
MAI/2020 A ABR/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES
RGF – ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1
DESPESA COM PESSOAL
MAI/2020 JUN/2020 JUL/2020 AGO/2020 SET/2020 OUT/2020 NOV/2020 DEZ/2020 JAN/2021 FEV/2021 MAR/2021 ABR/2021
TOTAL
PROCESSADOS
DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses)
LIQUIDADAS
(últimos 12
meses)
(a)
INSCRITAS EM
PAGAR NÃO
RESTOS A
(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL(I) 10.959.378,34 11.034.670,52 10.722.696,29 2.598.174,01 19.572.980,77 11.593.674,74 11.777.125,31 15.960.729,87 11.819.291,35 12.586.425,70 11.307.323,63 13.959.602,14 143.892.072,67 0,00
Pessoal Ativo 9.244.667,25 9.260.953,07 9.058.376,78 908.176,94 18.170.873,05 9.516.037,43 9.924.298,60 14.129.226,19 10.003.650,17 10.858.644,87 9.083.502,97 11.745.491,94 121.903.899,26 0,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 8.254.504,59 8.343.742,07 8.071.752,62 807.196,06 16.180.855,86 8.467.922,56 8.897.808,04 12.253.345,36 9.010.659,77 9.659.967,24 8.164.996,14 10.482.531,17 108.595.281,48 0,00
Obrigações Patronais 990.162,66 917.211,00 986.624,16 100.980,88 1.990.017,19 1.048.114,87 1.026.490,56 1.875.880,83 992.990,40 1.198.677,63 918.506,83 1.262.960,77 13.308.617,78 0,00
Benefícios Previdênciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.409.543,62 1.440.352,16 1.335.329,17 1.376.435,87 1.402.107,72 1.370.082,21 1.442.522,81 1.391.458,44 1.398.826,77 1.376.233,52 1.413.593,81 1.353.868,60 16.710.354,70 0,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.234.764,91 1.282.324,06 1.190.818,23 1.240.658,86 1.252.138,88 1.223.224,08 1.280.241,82 1.248.842,35 1.244.172,38 1.223.514,70 1.270.386,11 1.208.576,40 14.899.662,78 0,00
Pensões 174.778,71 158.028,10 144.510,94 135.777,01 149.968,84 146.858,13 162.280,99 142.616,09 154.654,39 152.718,82 143.207,70 145.292,20 1.810.691,92 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF) 305.167,47 333.365,29 328.990,34 313.561,20 0,00 707.555,10 410.303,90 440.045,24 416.814,41 351.547,31 810.226,85 860.241,60 5.277.818,71 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF) 1.472.603,84 1.561.684,27 1.398.697,28 1.410.946,55 1.481.415,19 1.411.687,12 1.529.146,25 1.576.046,86 1.825.233,59 1.543.676,12 1.483.210,55 1.973.954,94 18.668.302,56 0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 48.333,05 121.332,11 63.109,27 13.800,89 79.307,47 41.604,91 86.508,44 184.588,42 423.656,82 164.692,60 67.416,74 604.541,87 1.898.892,59 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 14.727,17 0,00 0,00 11.246,54 0,00 0,00 0,00 0,00 2.750,00 2.750,00 2.200,00 15.544,47 49.218,18 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 258,84 9.463,25 0,00 0,00 115,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.837,09 0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 1.409.543,62 1.440.352,16 1.335.329,17 1.376.435,87 1.402.107,72 1.370.082,21 1.442.522,81 1.391.458,44 1.398.826,77 1.376.233,52 1.413.593,81 1.353.868,60 16.710.354,70 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 9.486.774,50 9.472.986,25 9.323.999,01 1.187.227,46 18.091.565,58 10.181.987,62 10.247.979,06 14.384.683,01 9.994.057,76 11.042.749,58 9.824.113,08 11.985.647,20 125.223.770,11 0,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 258.806.195,61
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 0,00
(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 258.806.195,61
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 125.223.770,11 48,39
LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 155.283.717,37 60,00
LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 147.519.531,50 57,00
LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 139.755.345,63 54,00
Nota:
1 - Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas.
Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força inciso II do art.35 da Lei 4.320/64
2 - A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal