materia nº 38/2021

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
Ofício n" 0527 1202 l -GP/PMC Cáceres - MT, 13 de maio de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
VER. DOMTNGOS OLIVEIRA DOS SANTOS
Presidente da CânTara Municipal de Cáceres
llrra Coronel .losé Dr,rlce. esq. Rua Gal Osório
fláceres - MT - CEP 78210-056
ldentiflcaçâo lnterna; Memorando 53982021 de l\l02l202t
Senhor Presidente:
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Corle o Projeto de Lei no
038, de 28 de abril de 2021, que Dispõe sobre autorização para abertnra de
Credito Adicional Especial em favor da Secretaria Munícipal de Fazenda e dá
otttras providências, acompanhado de respectiva Mensagem, etrr anexo.
Pela importância do Projeto de Lei em análise, esperarnos contar
colrl o apoio dessa Casa de Leis, ao tempo que solicitarnos a Vossa Excelência e
dernais vereadores que deliberern e aprovem-no, nos termos do Regirnento
Interno dessa Casa, em caráter de urgência, devidarnente justificado no teor da
Mensagem.
Ao ensejo, reafirmamos os votos de estima e consideração,
extensivo aos seus nobres Pares.
ANTÔNIA ELI LIBERATO DIAS
Cáceres
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Av. Brasil. no I l9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEp 78.210-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - !:!y_tLç-ít!s1§,§.fi_1.gÍrrrb1,__L:r.tr_z1!,|t
gil-bin9tg,"ÇÂrii:rrlrAs;r-Íxtii,çau
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES
OÍ'ícro n" 0527/2021-GPIPMC - fls. 02
Mensagem relativa ao Proieto de Lei no 038. de 28 de abril de 2021
Bxcelentíssirno Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cáceres, Mato Grosso:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa Nobre Cârnara
Municipal, o Pro.ieto de Lei no 038, de 28 de abril de 2021, que Dispõe sobre
crtttorização para aberttu'a de Crédito Adicional Especial em favor cla Sect.etaria
Municipal de Fazenda e da outras providências, apenso.
O Crédito Adicional Especial, a ser aberto no vigente Orçamento,
cotnpreende o valor de R$ 119.361,50 (cento e dezenove rnil trezentos e sessenta e unr
reais e cinquenta centavos), a ser coberto rnediante o superávit financeiro apurado en-r
balanço patrirnonial do exercício de 2020.
O referido Projeto de Lei tem por flnalidade dar suporte orÇalrentário a
acobertar as despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, col11 os recursos especíÍicos
destinados à Coordenadoria Executiva de Trânsito, rnediante o início da irnplantação
do Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres - PMUC, corl a futura aquisição cle
tnateriais de construção e de detnarcaçã,o para arealização de modiÍicações nas vias da
cidade que foram contempladas com alterações no ref-erido plano.
Para instrução do presente, visando subsidiar a análise dos nobres
vereadores, encarninharlos a seguinte documentação, fbtocópias apensas:
L Disponibilidade Financeira;
2. Extrato Bancário;
3. Quadro do Superávit/DéÍlcit Financeiro Apurado em Balanço Patrirnonial
4. Equilíbrio Financeiro em 0210112021.
Ao ense.io, externarnos os votos de elevada estirna e distinta
consideração.
A N T Ô N I 
T T-"M.1;JX' O D I A S
Pre\!:
Av. Brasil, n' I I 9 - Centro Operacional de Cáceres - COC - CEp 78.2 l0-906
Cáceres - MT - Brasil - PABX: (065) 3223-3223-1500 I 3223-4044 - jlr\,_U.ÇAqücr1_rt gÍr,!.!X._liü;r_d;
gilbil-l!:tr'. c:i_l!:!:l.r:,:*{ i,g.r_Lr...u i._çr}.[]
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IiS'I'ADO DT' NIA'To GROSSO
PRIJIiII I'I'I.JRA M T]N I CIPAL DE (.ÁCI,RES
PROCLII(ADOITIA GF]RAL DO MUNICÍPIO
PROIETO DE LEI N' O3B, DE 28 DE ABRIL DE 2021
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial em favor da Secretaria Municipal
de Fazenda e dá outras providências. "
A PREFEITA MUNICIPAL DE CACERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no Lrso c-las prer'-
rogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 74, inciso IV, da Lei Orgânic;"r Municip;r1, f;rz saber
que a Câtnara Municipal de Cáceres-MT, aprovará e eu sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1n Fica abcrto, no Orçamento vigente, Cródito Adicional Especial rro rralor clc R$;
119.361,50 (ccnto c clezeuove mil trezentos e sessenta c urn rcais e cir-rquenta ccrrtar.os).
Art. 2n O Crédito preconizado no art. 1" desta Lei cobrirá despesas cia Secretaria Munir:iptrl cle
Fazelrda, pela inclusão de Programa, categoria econôrnica, grupo de natureza tle clespesa, mo￾clarlicladc de aplicação, eletnentos c{c despcsas, fonte c1e recursos c terão as scguintcs c;rrarctc￾rís tica s financeira s c funci onal-pr.o grarná ticas:
Art.3" Os recursos necessários à abertura clo credito de que tratir o art. l! serão cobertos com
o superávit financeiro apurado em balanço patrirnonial do exercício anterior.
Art. 4n O Crédito Adicic»-ral Especial passa a integrar a Lei n" 2.916, de 23 de clezernbro de
2020-LOA/2027, Lein" 2.915, de 23 cle dezemtrro de2020-LDO/2021e Lei n" 2.618, c1e 19 ile
clezernbro c1e 201 7-PP A / 2018-2021e suas alterações.
Art. 5o Esta Lei entrarei em vigor na data cle sua Publicação.
Cáceres/MT, enr 28 c1e abril de2021.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
I,RO]E'ICT DE I-EI N" O3E Í)H 28 DE AT]RIL DF] 2021
,\venirla Ilrasil n" 119 - CH,-78.200.000 Fone/FAX:(065) 3223-ir939
BaÍrro Jardinr Celeste - Cáccres - À1ato Grtrsso.
Olgão: 16 - SEC. MUNICIPALDEFAZENDA
Ur-riclade: 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Função: 15 - Urbanismo
Subf r-urção: 453 - Transportes Coletivos Urbanos
Prograrla: "IOO7 _ GESTAO DE EXCELENCIA
Proj/ Atividacie: 2.24L - MANUTENÇAO E ENCARGOS DAS ATIVIDADES DO
SISTEMA MUNICIPAL DE
TRANSITO
Natureza da Despesa Fonte de Recursos Valor R$
3.3.90.30 Mtrterial de
Consurno
(336) I{ecursos Vinculados ao Trânsito -178.9'16,33
3.3.90.30 Material de
Consumo
(336) Recursos Vinculados ao Trânsito
- rendimento de aplicação
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Conta
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18610-4 PMC DETRAN ARREC MULTAS
Mês/ano reíerência DEZEMBR0/2020
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Aplicação 06i03/2020 15.453,43 4.1SS,4T2gjs
Aplicaçâo 15/04/2020 996,96 268,843A17
10i1';u202ü ApLtcAÇÂO 16.31CI,0í 4.3&9,9ü5002 3,715344{rfrg 39.212,974364
31t1Ltt?ç20 SALDO ATUAL 145.tj§S.90 39.212,S74304 39.212,S74304
Snlf,tl ANTERIOR 145.824,33
APLTCAÇÔES (+) 16.310,01
RESGATES (-) 16.4s0,45
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IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
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No mes 0,0112
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Últimos'1 2 meses 0,4933
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Serviço cle Atendimento ao Consumidor - SAC OBOO 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 00BB
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